LEI Nº 1.209, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 “Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências PPA/LDO/LOA 2025.”
24 de Setembro de 2025
LEI Nº 1.209, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
“Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências PPA/LDO/LOA 2025.”
O(A)PREFEITO(A)DOMUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO,Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.-Fica aberto no orçamento vigente,um crédito adicional na importância de R$2.020.550,15 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação(+)
2.020.550,15
02 05 02 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
|
130 |
12.361.0010.2216.0000 |
MANUTENÇÃO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR |
1.200.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA |
F.R.:1 1 |
500 |
|
|
1 |
Recursos do Exercício Corrente |
|||
|
000000 |
DEFINIR NA EXECUÇÃO |
02 05 03 GESTÃO DA MERENDA ESCOLAR
|
137 |
12.361.0011.2217.0000 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR |
300.000,00 |
|
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
F.R.:1 1 |
500 |
|
|
1 |
Recursos do Exercício Corrente |
|||
|
000000 |
DEFINIR NA EXECUÇÃO |
|
02 |
05 01 |
GESTÃO DE EDUCAÇÃO |
|||
|
103 |
12.361.0016.1007.0000 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNID.ESCOL |
70.300,15 |
||
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA |
F.R.:1 1 |
500 |
||
|
1 |
Recursos do Exercício Corrente |
||||
|
000000 |
DEFINIR NA EXECUÇÃO |
||||
02 06 01 SECRETARIA DE ASSIST.SOCIAL DES.HUMANO
|
214 |
08.122.0090.2022.0000 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIASOCIAL |
150.000,00 |
|
|
3.3.90.30.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA |
F.R.:1 1 |
500 |
|
|
1 |
Recursos do Exercício Corrente |
|||
|
000000 |
DEFINIR NA EXECUÇÃO |
02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
|
383 |
26.451.0019.2278.0000 |
RECUPERAÇÃO E MANU. E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS |
120.250,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA |
F.R.:1 1 |
500 |
|
|
1 |
Recursos do Exercício Corrente |
|||
|
000000 |
DEFINIR NA EXECUÇÃO |
|
562 |
04.122.0101.1972.0000 |
BRIGADA MUNICIPAL MISTA-BMM |
80.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA |
F.R.:1 1 500 |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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|
000000 |
DEFINIR NA EXECUÇÃO |
02 10 01 DESENVOLVIMENTO RURAL
02 12 02 GESTAO DO DAE
|
664 |
04.122.0002.2033.0000 |
MANUTENÇÃO DO DAE |
100.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA |
F.R.:1 1 500 |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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|
000000 |
DEFINIR NA EXECUÇÃO |
Artigo 2o.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso: 2.020.550,15
F.R.:1 1 500
Artigo 3o.- Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 25% do seu valor total desta lei.
Artigo 4o.-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGOGONÇALOLUNGUINHODEALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL