A Prefeitura Municipal de Juara, torna público aos interessados que considerando o seguinte entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3/2023 – PP

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. LICITAÇÃO. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PRORROGAÇÃO. A órgãos e entidades que não participaram da licitação resultante no registro de preços é admitida a adesão a ata constituída sob a égide da Lei n.º 8.666/1993, cuja vigência se estende por mais de um ano em decorrência de prorrogação amparada em legislação local, desde que justificada a vantagem da adesão, com evidenciação de que os valores registrados estão compatíveis com os praticados pelo mercado, realizada prévia consulta ao órgão gerenciador, obtida aceitação do fornecedor e cumpridas as demais condicionantes previstas em legislação local do órgão gerenciador da ata de registro de preços. A possibilidade decorre do entendimento adotado e incorporado pela Lei n° 14.133/2021 (art. 84), que possui aplicação imediata ao caso, inclusive para as situações praticadas com base na Lei n° 8.666/1993.

considerando disposto no Decreto Municipal nº 2.041/2024, informa a prorrogação por mais 12(doze) meses a vigência da Ata de Registro de Preço nº 057/2024 oriunda do processo licitatório realizado na modalidade de Pregão Eletrônico nº. 045/2024, de 24/09/2025 á 24/09/2026, Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM TIPO CASA DE APOIO NA CAPITAL DO ESTADO CUIABÁ-MT em Atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, em que sagrou-se vencedora a empresa: CASA DE APOIO PANTANAL LTDA, inscrita no CNPJ: 32.965.160/0001-61, estabelecida a Travessa A, Dom Bosco, Cuiabá/MT – CEP.: 78.050-412, e-mail: anandalucialdo@hotmail.com, Telefone; (65) 9601-5406, representada neste ato pelo Sr(a) Ananda Leite Bispo Lucialdo, portador do RG.:1XXXXXX6 SESP/MT e CPF nº XXX.854.071-XX

Juara –MT, 23 de setembro de 2025.

Luis Carlos Correia Valdinei Holanda Moraes

Pregoeiro Oficial Prefeito do Município