TERMO DE RATIFICAÇÃO

Em atendimento ao Art. 30, Inciso IV da Lei Federal 13.019/2014, observo-me a Administração Pública sobre a necessidade de realização de Dispensa de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO (LEMAMT), associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº. 15.416.299/0001-37, residente na Av. JK, nº 1269N, situada na Área de Esporte no município de Juína, Estado de Mato Grosso

REFERÊNCIA: Organização da Sociedade Civil – Termo de Fomento.

VALOR TOTAL DO REPASSE: R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).

PERIODO DE EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias.

TIPO DE PARCERIA: Termo de Fomento

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, Inciso VI, da Lei Federal 13.019/2014; Lei Municipal nº 858/2025

EMPRESA ADJUDICADA: LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO (LEMAMT), associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº. 15.416.299/0001-37, residente na Av. JK, nº 1269N, situada na Área de Esporte no município de Juína, Estado de Mato Grosso

OBJETO: Termo de Fomento entre o Município de Santa Rita do Trivelato – MT e a LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO (LEMAMT), destinado custeio das despesas oriundas da realização da realização da 8ª Etapa do Campeonato Estadual de Motocross em Santa Rita do Trivelato nos 26 e 27 de Setembro de 2025, encontra-se plenamente amparada na legislação supracitada.

CONCLUSÃO: Como estão satisfeitos os aspectos legais analisados, é parecer favorável à Dispensa do Chamamento Público para a formalização do Termo de Fomento, se atendido todos os dispositivos legais.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato - MT