DE 21 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1142/2025, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, CRÉDITO ADICIONAL POFR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, até o valor de R$ 984.203,88 (novecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e três reais e oitenta e oito centavos) na dotação orçamentária:

Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	006	FUNDEB
Função	12	Educação
Subfunção	361	Ensino Fundamental
Programa	0020	Ensino Fundamental
Atividade	21095	Manut/Encargos com Complemento VAAT 30%
Modalidade de Aplicação		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.1.90.04.00.00		Contratação por Tempo Determinado	1|542|000000	70.000,00
3.1.90.13.00.00		Obrigações Patronais	1|542|000000	24.471,36
3.3.90.30.00.00		Material de Consumo	1|542|000000	200.000,00
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1|542|000000	50.000,00
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações	1|542|000000	1.000,00
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente	1|542|000000	72.815,29
TOTAL				418.286,65

Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	006	FUNDEB
Função	12	Educação
Subfunção	365	Educação Infantil
Programa	0020	Ensino Fundamental
Atividade	21095	Manut/Encargos com Complemento VAAT 30%
Modalidade de Aplicação		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.1.90.04.00.00		Contratação por Tempo Determinado	1|542|000000	150.000,00
3.1.90.13.00.00		Obrigações Patronais	1|542|000000	42.101,94
3.3.90.30.00.00		Material de Consumo	1|542|000000	200.000,00
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1|542|000000	100.000,00
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações	1|542|000000	1.000,00
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente	1|542|000000	72.815,29
TOTAL				565.917,23

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos conforme Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada, Receita 1.7.1.5.50.01.00.00 – Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT, ANEXO.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 21 de agosto de 2025

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ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal