DECRETO N. 2653/2025

25 de Setembro de 2025

Pref. Ribeirão Cascalheira

DE 21 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1143/2025, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL conforme art. 41, Inciso II da Lei 4.320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2025, POR SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total R$140.979,20 (cento e quarenta mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte centavos) para a seguinte programação orçamentária:

Órgão	Unidade	Função	Subfunção	Programa	Atividade	Elemento Despesa	Fonte \|	Valor
							Detalhamento
05	002	12	361	0145	10185	4.4.90.00.00	2.706.0000000	140.979,20
Total da Fonte 1.706–Transferência Especial da União								140.979,20
Total Geral								140.979,20

Art. 2° - Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado na Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo, de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE – MT.

Créditos Adicionais financiados por superávit financeiro

Créditos adicionais.

Consulta parametrizada

Dados Consolidados do Ente.

· Considera os dados acumulados ate a ultima carga enviada

Fonte(a)	Descrição da fonte de recursos( b)	Superávit/Deficit Financeiro
500	Recursos não Vinculados de Impostos	-2.264.066,51
501	Outros Recursos na Vinculados	48.495,39
540	Transferênciado FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos	-1.072.624,91
543	Transferênciado FUNDEB Contemplação da União VAAR	75.300,78
550	Transferência do Salario Educação	77.541,62
553	Transferênciade recursos do FUNDEB Referentes ao programa Nacional de Apoio ao transporte escolar ( PNATE)	36.594,34
569	Outras Transferências de Recursos de FNDE	-88.428,55
571	Transferência do estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação	-1854,22
575	Outras Transferências de convênios e instrumentosCongêneres vinculados à educação	7.554,47
600	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos	59.707,17
601	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal- Bloco de Manutenção darede de Serviços Públicos	21.818,40
605	Assistência Financeira da união destinada à contemplação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem	18.112,93
621	Transferência fundo a fundo de recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual	433.578,74
631	Transferências do Governo Federal referentea Convênios e Instrumentos Congêneres e Instrumentos Congêneres vinculados à saúde	-184,15
632	Transferência do estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde	131.359,40
659	Outros recursos Vinculados à saúde	26.141,98
660	Transferência de recursos do Fundo a Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS	350.856,59
661	Transferência de recursosdo fundo Estaduais de Assistência Social	256.034,26
700	Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União	298,962,82
701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos estados	5.605,42
704	Transferênciada União Referentes a Compensação financeiras pela Exploração de Recursos Naturais	44.159,19
706	Transferênciaespecial da União	140.979,20
710	Transferência Especial dos estados	2.059,50
711	Demais Transferência Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas	79.752,21
715	Transferência Destinadas ao Setor cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5° Audiovisual	-3.507,88
716	Transferência Destinada ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8° Demais Setores da Cultura	-1.862,48
719	Transferências da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022	89.409,47
750	Recursosda Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE	26.615,60
759	Recursos Vinculados a Fundos	113.249,01
SOMA		-1.088.640,21

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 21 de agosto de 2025.

____________________________________

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal

Voltar ao topo