DE 21 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1144/2025, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) na dotação orçamentária:

Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	003	Departamento de Educação Infantil
Função	12	Educação
Subfunção	365	Educação Infantil
Programa	0018	Educação Infantil
Atividade	21009	Escola em Tempo Integral – ETI
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Elemento Despesa
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente	1|500|1001000	100.000,00
TOTAL				100.000,00

Art. 2° - Para abertura do Crédito Adicional Especial mencionado na Art. 1º, será utilizado como recurso proveniente da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, aqueles definidos nos termos do Art. 43 §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, conforme descriminado abaixo:

Reduzido	141
Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	002	Divisão de Ensino Fundamental
Função	12	Educação
Subfunção	361	Ensino Fundamental
Programa	0145	Gestão Educacional
Atividade	10185	Aquis. Equip. Mat. Perm. Para as Escolas do Campo e Urbana
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente	1|500|0000000	44.058,25

Reduzido	153
Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	002	Divisão de Ensino Fundamental
Função	12	Educação
Subfunção	361	Ensino Fundamental
Programa	0145	Gestão Educacional
Atividade	20037	Manut/ Encargos com a Divisão de Ensino
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente	1|500|0000000	55.941,75

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 21 de agosto de 2025.

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ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal