OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de Parecer Técnico conclusivo e independente do Cálculo Atuarial do RPPS de Água Boa-MT.

BASE LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei n°. 14.133/2021.

EMPRESA: IF CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI

CNPJ: 10.541.510/0001-20

PREÇO CONTRATUAL: R$ 11.000,00 (onze mil reais)

JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 041/2025.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 041/2025, nos termos do Art. 38, inciso VI da Lei nº 14.133/21 e suas atualizações.

Água Boa, 23 de setembro de 2025.

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Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal