“Dispõe Sobre a Substituição do Fiscal de Contrato nº 089/2024.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor PABLO HENRIQUE BASTOS FREITAS como fiscal titular do Contrato nº 089/2024, em substituição ao fiscal anteriormente designado.

Parágrafo Único - Cujo objeto do contrato é o registro de preços para contratação de empresa especializada no ramo de laboratório de análises clínicas para coleta e realização de exames laboratoriais.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 352/2024. Os efeitos desta Portaria retroagem a partir de 05/09/2025.

Art. 5º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 24 de setembro de 2025.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal