AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício, instituída pela Lei nº. 3.111/2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$1.870.581,86 (um milhão oitocentos e setenta mil quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 10 - Fundo Municipal de Transportes - FMT

Função: 26 - Transportes

Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário

Programa: 0020 - Construção e Manutenção de Pontes e Estradas Vicinais

Ação: 20213 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Fonte de Recursos: 1.759.0000702 - Auxílio Financeiro aos Municípios para Compensação de Perdas (Fethab Diesel)

2.759.0000702 - Auxílio Financeiro aos Municípios para Compensação de Perdas (Fethab Diesel)

RED.		NATUREZA DA DESPESA	FONTE	DOTAÇÃO INICIAL
	3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	1.759.0000702	300.000,00
	3.3.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	1.759.0000702	485.581,86
	4.4.90.52.00.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	1.759.0000702	510.956,69
	4.4.90.52.00.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	2.759.0000702	574.043,31
TOTAL DA AÇÃO				1.870.581,86

TOTAL DO ORGÃO

1.870.581,86

Art. 2º. Para a cobertura do crédito aberto em conformidade com o disposto no artigo 1º, serão utilizados os recursos previstos no inciso I e III do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos

Função: 26 - Transportes

Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário

Programa: 0020 - Construção e Manutenção de Pontes e Estradas Vicinais

Ação: 10035 - CONSTRUÇÃO DE PONTES E ESTRADAS DE RODAGENS

Fonte de Recursos: 1.759.0000000 - Identificação dos Recursos Provenientes do FETHAB

RED.		NATUREZA DA DESPESA	FONTE	DOTAÇÃO INICIAL
419	4.4.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	1.759.0000000	50.000,00
TOTAL DA AÇÃO				50.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos

Função: 26 - Transportes

Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário

Programa: 0021 - Modernização e Manutenção da Frota de Veículos

Ação: 10036 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS

Fonte de Recursos: 1.759.0000000 - Identificação dos Recursos Provenientes do FETHAB

RED.		NATUREZA DA DESPESA	FONTE	DOTAÇÃO INICIAL
408	4.4.90.52.00.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	1.759.0000000	990.927,39
TOTAL DA AÇÃO				990.927,39

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos

Função: 26 - Transportes

Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário

Programa: 0020 - Construção e Manutenção de Pontes e Estradas Vicinais

Ação: 20055 - MANUTENÇÃO DE PONTES

Fonte de Recursos: 1.759.0000000 - Identificação dos Recursos Provenientes do FETHAB

RED.		NATUREZA DA DESPESA	FONTE	DOTAÇÃO INICIAL
363	3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	1.759.0000000	215.025,97
352	3.3.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	1.759.0000000	29.760,00
TOTAL DA AÇÃO				244.785,97

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos

Função: 26 - Transportes

Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário

Programa: 0020 - Construção e Manutenção de Pontes e Estradas Vicinais

Ação: 20171- MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E RODOVIAS

Fonte de Recursos: 1.759.0000000 - Identificação dos Recursos Provenientes do FETHAB

RED.		NATUREZA DA DESPESA	FONTE	DOTAÇÃO INICIAL
417	3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	1.759.0000000	825,19
415	3.3.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	1.759.0000000	10.000,00
TOTAL DA AÇÃO				10.825,19

ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1.296.538,55

SUPERAVIT FINANCEIRO

574.043,31

TOTAL DO ORGÃO

1.870.581,86

Art. 3º. Fica incluído na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021, que institui o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), alterado pela Lei nº. 3.118/2024, de 12 de dezembro de 2024, as ações, elementos de despesa e as fontes de recursos especificados no artigo 1º.

Art. 4º. Fica incluído na Lei nº. 3.109/2024, de 03 de dezembro de 2024, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e as fontes de recursos especificadas no artigo 1º.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 24 de setembro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS