“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE LEILOEIRO ADMINISTRATIVO.”

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais conferidas pelo inciso IV do Artigo 63 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31 da Lei 14.133/21, que permite a designação de Leiloeiro Administrativo;

CONSIDERANDO a necessidade de alienar, através de leilão, bens móveis inservíveis ao Município, medida está de relevante interesse público; e

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, transparência e publicidade,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, para exercer as atribuições de Leiloeiro Administrativo, o servidor JOSÉ CARLOS NAVES GONÇALVES, portador do C.P.F. 496.044.221-20 no período de ocorrência de Leilão Público, sem prejuízo de suas atribuições.

Art. 2º - O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 14.133/21 e suas alterações e de acordo com o próprio Edital do certame.

Art. 3º - Compete ao Leiloeiro organizar, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes à sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão de Avaliação e Alienação de Bens Móveis, nomeada através da Portaria nº 216/2025, de 14 de julho de 2025, no que couber.

Art. 4º - A Comissão de Avaliação e Alienação de Bens Móveis, nomeada através da Portaria nº 216/2025, atuará em conjunto com o Leiloeiro Administrativo nomeado. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Araguainha, em 16 de setembro de 2025.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PRFEITO MUNICIPAL