PORTARIA 402/2025

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o cargo.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) para apuração da denúncia formulada em face do servidor LUAN VENICIO DA SILVA ORMOND, matrícula nº 2663, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Motorista, em razão de suposta prática de divulgação de informações inverídicas e difamatórias contra a administração pública, consistentes em afirmar publicamente e a outros servidores que aprovou em concurso público, mas não tomou posse por ter sido ludibriado pela Prefeitura.

Art. 2º. Designar os seguintes servidores para compor a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da legislação vigente:

Presidente: Vailde Luciana de Oliveira – Servidora Pública Efetiva – Matrícula nº 6;

1º Membro: Vinicius Araujo Martins de Figueiredo – Servidor Público Comissionado – Matrícula nº 2565;

2º Membro: Kauany Barbara Nascimento Pereira – Servidora Comissionada – Matrícula nº 2685.

A Comissão ora constituída terá a finalidade de apurar a denúncia apresentada, assegurando ao servidor acusado o pleno direito ao contraditório e à ampla defesa, nos moldes do devido processo legal.

Art. 3º. A Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, podendo ainda colher declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes para a completa instrução do feito.

Art. 4º. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado na forma da lei.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publica-se;

Registra-se;

Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai–MT. 23 de setembro de 2025.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL