ATA DE ABERTURA – 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08h09, no Centro de Eventos de Sorriso, Auditório Magessi, situado no município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, realizou-se a 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, contando com a presença de representantes da sociedade civil e do poder público, reunidos em um espaço democrático de diálogo e construção coletiva de propostas para o fortalecimento das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. O objetivo principal da Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional, consiste em promover o debate, a reflexão crítica e a formulação de propostas voltadas à construção e ao fortalecimento de políticas públicas que assegurem o direito humano à alimentação adequada e saudável para toda a população. Além disso, busca-se consolidar os princípios da segurança alimentar e nutricional, da soberania alimentar e da participação social como pilares fundamentais dessas políticas. Nesta perspectiva, a conferência teve como objetivo central a promoção do direito humano à alimentação adequada, estruturando-se em torno de quatro eixos temáticos que nortearam os debates e as deliberações realizadas ao longo do evento. Eixo 1 – Saúde, Nutrição e Alimentação: focalizou a integração dos direitos à saúde e à alimentação, abordando estratégias para o combate à má nutrição em todas as suas formas (desnutrição, carências de micronutrientes e obesidade), o fortalecimento das ações de alimentação e nutrição na Atenção Primária à Saúde, a ampliação do acesso da população a serviços públicos que promovam alimentação saudável, e o estímulo à articulação entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Eixo 2 – Proteção Social e Desenvolvimento Socioprodutivo: destacou o papel da proteção social na garantia da segurança alimentar, enfatizando programas de transferência de renda, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, a inclusão produtiva por meio da agricultura familiar, economia solidária e empreendimentos locais, políticas públicas integradas de assistência social, alimentação e geração de renda, bem como o acesso a programas de fomento e crédito para pequenos produtores e grupos em situação de vulnerabilidade. Eixo 3 – Produção e Consumo Sustentável: promoveu a discussão sobre modelos de produção, abastecimento e consumo sustentáveis, valorizando práticas agroecológicas, apoio à comercialização por circuitos curtos, feiras e compras institucionais, redução de perdas e desperdícios de alimentos, estímulo ao consumo consciente e valorização de alimentos regionais, além da integração de políticas de segurança alimentar às agendas de preservação ambiental e combate às mudanças climáticas. Eixo 4 – Educação Alimentar e Nutricional (EAN): reconheceu a EAN como ferramenta essencial para a promoção de hábitos alimentares saudáveis e conscientes, destacando ações em escolas, unidades de saúde, assistência social e demais espaços públicos, a promoção de campanhas educativas respeitando as culturas alimentares, capacitação de profissionais de diversas áreas, transversalidade da EAN nas políticas públicas e valorização da cultura alimentar local. A conferência contou com a participação ativa de representantes da sociedade civil, movimentos sociais, organizações não governamentais, lideranças comunitárias, técnicos e gestores públicos, que, com seus saberes e experiências, contribuíram significativamente para a formulação de propostas e fortalecimento do SISAN em âmbito municipal. Registrou-se a parceria entre SEMASA, SEMSA, SEMFA, SEMED, SEMA e a Prefeitura Municipal de Sorriso–MT. O cerimonial de abertura foi conduzido pelo Sr. Toninho Mazzei, que agradeceu a presença de todos e convidou para compor a mesa de honra: o Vice-Prefeito Acácio Ângelo Ambrosini, a Primeira-Dama e Secretária Municipal da Mulher e da Família, Sra. Claudimara Aparecida Chaves Fernandes, o Vereador Sr. Vanderlei Paulo, o Secretário da Agricultura, Sr. Clovis Picollo Júnior, o Chefe da Regional do MAPA em Sorriso, Sr. Omar Roberto Silveira, e o Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Segurança Alimentar, Sr. Lucas Oliveira. Foi registrada ainda a presença da Sra. Ana Paula Carvalho (Secretária Adjunta da SEMFA), do Sr. Ivaldino Hahn (representando a Agricultura Familiar e Cooperriso), da Sra. Rejane Nicolleti Reis (Secretária Adjunta da SEMAS), do Sr. Juliano Mezzalira (Superintendente de Descentralização da SEMA–MT) e da Sra. Rafaela Vendramini Fávaro, representando o Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Henrique Baqueta Fávaro. Após a execução do Hino Nacional Brasileiro, registrou-se a presença da Secretária da SEMAS, Sra. Daniela Marsola Stel, da Sra. Marystela Mamoré, representando o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Vânio Jordani, e da Secretária Municipal de Educação, Sra. Adriana Ester Reichert Palú. Ressalta-se que, além de sua presença, as Sras. Daniela Marsola Stel e Marystela Mamoré foram oficialmente convidadas a integrar a mesa de honra. Na sequência, foi exibido vídeo da Secretária Adjunta da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social, ressaltando a relevância da conferência como espaço estratégico de diálogo e construção coletiva de políticas públicas voltadas à garantia do direito humano à alimentação adequada. O vídeo enfatizou a importância de ações integradas em segurança alimentar e nutricional, educação alimentar, assistência social e agricultura familiar, reafirmando o compromisso com a promoção de alimentação saudável, sustentável e inclusiva para toda a população, especialmente para os grupos em situação de vulnerabilidade. O Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), Sr. Lucas Oliveira, iniciou sua manifestação agradecendo a presença de todos os representantes da sociedade civil, gestores públicos e demais participantes da conferência. Em sua fala, ressaltou o papel estratégico do CAISAN na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional no município, destacando o compromisso com a promoção de alimentação segura, saudável e adequada a todas as pessoas, especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade social. O Sr. Lucas Oliveira enfatizou a importância do diálogo coletivo, da troca de experiências e do envolvimento de diversos setores da sociedade, salientando que as ideias, propostas e contribuições apresentadas durante a conferência serão essenciais para o aprimoramento das políticas públicas municipais, o fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e a efetiva garantia do direito humano à alimentação adequada. O Chefe da Unidade Técnica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) em Sorriso, Dr. Omar Roberto Silveira, destacou a atuação do órgão como parceiro estratégico na implementação de políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional, enfatizando a interface entre o MAPA e as iniciativas locais. Ressaltou a importância da sustentabilidade na produção de alimentos, destacando práticas de agricultura orgânica, agroecologia e produção livre de resíduos químicos ou contaminação, que garantem a saúde dos consumidores e a preservação ambiental. O Dr. Silveira apresentou exemplos de municípios em Mato Grosso que vêm implementando ações inovadoras com alimentos orgânicos, incluindo projetos de hortas comunitárias e produção familiar que priorizam a qualidade nutricional, o fortalecimento da economia local e a redução do desperdício de alimentos. Além disso, ressaltou pesquisas e iniciativas voltadas à fortificação de alimentos, com o objetivo de aumentar o teor de micronutrientes essenciais e promover uma alimentação mais nutritiva e segura para a população, contribuindo diretamente para a redução da desnutrição e das carências nutricionais na região. Por fim, enfatizou que a 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional representa uma oportunidade estratégica para alinhar ações públicas, privadas e comunitárias, fomentando o desenvolvimento de políticas que promovam alimentação saudável, sustentável e acessível a todos os cidadãos. A Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Daniela Marsola Stel, destacou a atuação da SEMAS como um agente fundamental na promoção da segurança alimentar e nutricional, ressaltando que a assistência social desempenha um papel central na garantia de direitos e na redução das desigualdades alimentares, especialmente para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade. Ela enfatizou que programas como o Mesa Saudável, que atende atualmente 380 famílias, e as hortas comunitárias, não apenas garantem o acesso a alimentos de qualidade, mas também promovem a inclusão social, fortalecem vínculos comunitários e contribuem para a autonomia das famílias atendidas. Ressaltou que a assistência social identifica e acompanha as famílias em situação de insegurança alimentar, articulando ações com outras políticas públicas de saúde, educação e agricultura familiar, assegurando que o direito humano à alimentação adequada seja efetivamente cumprido. Por fim, a Secretária reafirmou o compromisso da SEMAS em implementar ações integradas e contínuas, com foco na proteção social, no desenvolvimento socioprodutivo e na promoção de alimentação saudável para todos, contribuindo de forma direta para a redução das desigualdades e para a promoção de justiça social no município. O Vereador Sr. Vanderlei Paulo, representante do Poder Legislativo municipal, ressaltou a relevância da 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional como espaço de diálogo e construção de políticas públicas voltadas à alimentação saudável. Destacou o apoio fundamental das secretarias municipais na implementação e desenvolvimento de projetos de agricultura sustentável, que promovem a produção de alimentos de qualidade e fortalecem a economia local. O vereador enfatizou, ainda, a importância da segurança alimentar nas escolas municipais, reconhecendo o trabalho das nutricionistas e equipes escolares na garantia de alimentação saudável e equilibrada para as crianças e adolescentes, o que contribui para a formação de hábitos alimentares adequados e a promoção da saúde desde a infância. Ressaltou que a participação do Legislativo é estratégica para garantir recursos, acompanhar projetos e propor ações que consolidem a segurança alimentar como política pública permanente no município. O Secretário Municipal de Agricultura, Sr. Clovis Picollo Filho, enfatizou a importância estratégica da produção agrícola sustentável para o município, destacando que o setor agrícola desempenha um papel central na garantia de alimentos saudáveis, na promoção da segurança alimentar e no fortalecimento da economia local. Ressaltou a necessidade de articular políticas públicas, apoiar a agricultura familiar e incentivar práticas produtivas sustentáveis, de modo a assegurar que toda a população tenha acesso a alimentos de qualidade e ambientalmente responsáveis. O Secretário ainda destacou que a agricultura municipal deve caminhar em sintonia com os programas de segurança alimentar e nutricional, promovendo capacitação técnica, acesso a recursos e inovação nas práticas produtivas, garantindo que o município avance em alimentação saudável, sustentável e inclusiva para todos os cidadãos. A Primeira-Dama e Secretária Municipal da Mulher e da Família (SEMFA), Sra. Claudimara Aparecida Chaves Fernandes, abordou a questão da vulnerabilidade alimentar no município, destacando que muitas famílias ainda enfrentam insegurança quanto ao acesso regular a alimentos adequados. Ressaltou o projeto Nutrindo Vida, que atualmente atende 120 famílias em situação de vulnerabilidade, como exemplo de iniciativa bem-sucedida voltada à promoção da segurança alimentar e ao fortalecimento social. Em sua fala, a Sra. Claudimara enfatizou a importância da articulação entre diferentes secretarias municipais e a sociedade civil para ampliar e consolidar ações públicas que garantam alimentação saudável, sustentável e solidária, reforçando a dimensão social e humanitária das políticas municipais. Destacou, ainda, o papel estratégico da SEMFA na promoção de programas voltados às mulheres, crianças e famílias em situação de vulnerabilidade, defendendo a expansão de projetos que fortaleçam a autonomia, a inclusão social e o acesso a alimentos de qualidade para todos. O Vice-Prefeito, Sr. Acácio Ângelo Ambrosini, destacou os desafios enfrentados pelo município na promoção da alimentação saudável, enfatizando a importância da implementação de selos de qualidade para produtores de alimentos, que garantem segurança, rastreabilidade e confiabilidade para os consumidores. Ressaltou ainda a necessidade de aplicação prática dos conhecimentos técnicos, assegurando que as políticas públicas não se limitem à teoria, mas se concretizem em ações efetivas junto à população. Reafirmou, ainda, o compromisso do Poder Público Municipal em apoiar e fomentar projetos de agricultura sustentável, segurança alimentar e nutricional, garantindo recursos, infraestrutura e capacitação técnica para que iniciativas de alimentação saudável e produção responsável possam ser ampliadas, acessíveis e duradouras, beneficiando especialmente os grupos em situação de vulnerabilidade social. A Secretária Adjunta de Agricultura Familiar e Segurança Alimentar, Sra. Ana Catarina Tibaldi dos Reis, realizou a abertura oficial da 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, destacando o evento como um marco histórico na promoção da alimentação saudável no município. Ressaltou que a conferência constitui um espaço estratégico de diálogo e construção coletiva, reunindo representantes do poder público, sociedade civil e movimentos sociais para fortalecer políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional. A Sra. Ana Catarina enfatizou o compromisso da gestão municipal com a garantia do direito humano à alimentação adequada, destacando os quatro eixos temáticos como instrumentos fundamentais para orientar ações integradas e políticas públicas consistentes. Ressaltou atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade, reafirmando a necessidade de políticas inclusivas que assegurem acesso a alimentos de qualidade, promovam a autonomia das famílias e fortaleçam a equidade social no município. Além disso, destacou a importância de articular esforços entre saúde, assistência social, educação e agricultura familiar, visando integrar estratégias, ampliar o alcance das ações e consolidar a segurança alimentar como prioridade da gestão pública municipal. Na sequência, os representantes Rafael Maniezzo, da SEMFA, e Leliane Almeida dos Santos Natali, da SEMAS, procederam à leitura completa do regimento da conferência, esclarecendo os procedimentos, normas de participação e critérios de deliberação. Após apresentação e discussão, o regimento foi devidamente aprovado pelos participantes, estabelecendo a base normativa para o desenvolvimento dos trabalhos e a condução das atividades da conferência. A Sra. Rafaela Fávaro, representando o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Carlos Henrique Baqueta Fávaro, apresentou o Projeto Alimentar e Hortas Urbanas, destacando sua relevância como iniciativa de segurança alimentar e inclusão social. O projeto implantou três hortas solidárias urbanas em Várzea Grande, Cuiabá e Nossa Senhora do Livramento, beneficiando diretamente cerca de 350 famílias em situação de vulnerabilidade. Mais do que a produção de alimentos, ele integra ações de educação alimentar, assistência social e participação comunitária. Escolas, creches e instituições como a Apae também são envolvidas na distribuição dos alimentos. A estruturação do projeto se dá por meio de parcerias público-privadas. Os terrenos são cedidos por órgãos públicos, como o TRE e a PRF, e há apoio de empresas como a Energisa, que fornece cobertura orgânica a partir da poda de árvores, e o frigorífico Marfrig, que doa resíduos orgânicos usados como fertilizantes naturais. São práticas agroecológicas que reduzem o desperdício e reforçam a sustentabilidade. Além disso, o projeto oferece capacitação técnica às famílias e promove geração de renda, inclusão social e valorização de espaços urbanos ociosos. É um modelo simples, replicável e de grande impacto. A Baixada Cuiabana tem potencial para ampliar ações como essa, especialmente em municípios com altos índices de desemprego, como Poconé. Finaliza destacando que essa iniciativa representa uma verdadeira rede de solidariedade e fortalecimento da agricultura urbana no estado de Mato Grosso. Ao final, a Sra. Rafaela Fávaro recebeu o certificado de participação, entregue pelo Secretário Municipal de Agricultura e Segurança Alimentar, Sr. Lucas Oliveira. Às 09h24, foi realizada uma pausa para coffee break, proporcionando momento de confraternização e networking entre os participantes, com retorno dos trabalhos às 09h44. A nutricionista Jayne Cássia Nólio, integrante da Academia da Saúde vinculada à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), apresentou o Eixo 1 – Saúde, Nutrição e Alimentação, ressaltando a segurança alimentar e nutricional como direito humano fundamental. Enfatizou o papel central do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Atenção Primária à Saúde na promoção de hábitos alimentares saudáveis, prevenção de doenças e acompanhamento nutricional de toda a população, com atenção especial aos grupos mais vulneráveis. Durante sua exposição, a palestrante detalhou as principais ações e programas implementados em Sorriso, como campanhas educativas, monitoramento nutricional, atendimento individualizado e estratégias de promoção da saúde coletiva. Apresentou dados epidemiológicos atualizados, demonstrando os desafios relacionados à desnutrição, carências nutricionais e obesidade, e reforçou a importância de ações integradas entre saúde, educação e assistência social para garantir resultados efetivos. Além disso, destacou o impacto da atenção primária na prevenção de doenças e na melhoria da qualidade de vida, ressaltando que o fortalecimento da rede de serviços locais contribui para assegurar alimentação adequada, equilibrada e sustentável. Ao término de sua participação, a Sra. Jayne Cássia Nólio recebeu o certificado de participação, entregue pela Sra. Marystela Mamoré, em reconhecimento à sua relevante contribuição técnica e à importância de seu trabalho na consolidação da segurança alimentar e nutricional no município. A Sra. Jamille Emanuelle Souza Foleis Serpa, nutricionista vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) do município de Sorriso (MT), realizou a apresentação referente ao Eixo 2 – Proteção Social e Desenvolvimento Socioprodutivo, durante a conferência. Sua fala enfatizou o papel estratégico da assistência social como política pública garantidora de direitos e essencial na redução das vulnerabilidades sociais, destacando que se trata de um direito de todo cidadão que dela necessita. Durante sua explanação, a palestrante abordou os dois níveis de proteção do Sistema Único de Assistência Social (SUAS): a Proteção Básica, voltada à prevenção de situações de risco, e a Proteção Especial, destinada ao atendimento de indivíduos e famílias que já se encontram em situação de vulnerabilidade. Explicou que, em Sorriso, os serviços são ofertados por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e pelas equipes volantes da SEMAS, com acesso condicionado à avaliação social, conforme diretrizes do SUAS. Foram destacados os benefícios socioassistenciais e eventuais oferecidos no município, tais como: Cestas básicas (tipo 1 e tipo 2) para famílias em situação de insegurança alimentar; Kits de limpeza (tipo 1 e 2); Auxílio natalidade, que inclui enxoval com vestuário e itens de higiene; Auxílio funeral para despesas com sepultamento, conforme critérios legais; Kit gás, para aquisição de gás de cozinha em situações específicas; Passagens para deslocamentos autorizados por órgãos como o CREAS ou o sistema de Justiça. Além dos benefícios, a Sra. Jamille apresentou os programas de inclusão produtiva desenvolvidos no município, com destaque para o FUNDAF – Fundo de Apoio à Agricultura de Pequena Escala, as hortas comunitárias e o programa Mesa Saudável, os quais contribuem para o acesso a alimentos de qualidade, alimentação equilibrada e fortalecimento da autonomia das famílias atendidas. A palestrante também apresentou dados estatísticos atualizados de 2024 e abordou a atuação da Central de Agricultura Familiar, responsável pela recepção e organização da distribuição dos produtos da agricultura familiar no município. Explicou os objetivos desta central, distinguindo-a dos bancos de alimentos, bem como esclareceu a diferença entre cozinhas comunitárias e cozinhas solidárias, destacando suas finalidades e públicos-alvo distintos. Ressaltou, ainda, a importância da articulação entre as políticas de assistência social, saúde e educação, visando garantir maior efetividade nas ações e promover uma inclusão social sustentável no município de Sorriso. Ao final da apresentação, a Sra. Jamille Emanuelle Souza Foleis Serpa recebeu o certificado de participação, entregue pela Secretária Adjunta Ana Catarina Tibaldi Reis. A Sra. Lidiane Kolling Oberherr, nutricionista vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) de Sorriso (MT), realizou a apresentação referente ao Eixo 4 – Educação Alimentar e Nutricional, destacando as ações estratégicas desenvolvidas na rede municipal de ensino com foco na promoção da saúde e da alimentação equilibrada entre os estudantes. Durante sua exposição, a palestrante abordou o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) como uma importante ferramenta de formação de hábitos alimentares saudáveis e de conscientização alimentar desde a infância. Explicou que, no âmbito do programa, é realizada a elaboração de cardápios balanceados, considerando as necessidades nutricionais de cada faixa etária, a valorização da diversidade alimentar e o aproveitamento de alimentos regionais. Também enfatizou a importância da fiscalização constante das cozinhas escolares e dos Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEIs), assegurando qualidade, segurança sanitária e boas práticas de higiene na preparação das refeições. Lidiane destacou, ainda, a realização de avaliações nutricionais antropométricas nos alunos da rede, permitindo o monitoramento de situações como desnutrição ou excesso de peso. Nessas situações, é oferecido atendimento nutricional individualizado, voltado especialmente para crianças com necessidades específicas, garantindo intervenções preventivas e corretivas adequadas. No campo da Educação Alimentar e Nutricional (EAN), foram apresentadas diversas ações pedagógicas desenvolvidas nas escolas e CEMEIs, incluindo atividades de sensibilização sobre alimentação saudável, oficinas de culinária, campanhas educativas e projetos interdisciplinares. Tais ações visam formar crianças e adolescentes mais conscientes sobre a importância de escolhas alimentares saudáveis, equilibradas e sustentáveis. Durante a apresentação, foi levantado o questionamento sobre o número relativamente pequeno de crianças abaixo do peso nas unidades escolares. A Sra. Lidiane esclareceu que os dados são obtidos por meio de pesagens realizadas nas próprias unidades escolares, incluindo os CEMEIs, com base em protocolos de avaliação antropométrica. Como sugestão para fortalecer esse processo, propôs a integração dos professores de Educação Física, contribuindo de forma unificada para o acompanhamento e a promoção da saúde nutricional dos estudantes. A Sra. Lidiane Kolling Oberherr desempenha um papel fundamental na promoção da saúde alimentar dos alunos do município de Sorriso, sendo responsável por coordenar as ações de Educação Alimentar e Nutricional nas escolas e CEMEIs, em consonância com as diretrizes do PNAE e da política pública de segurança alimentar e nutricional. O Dr. Márcio Florestan Berestinas, Promotor de Justiça atuante na 3ª Promotoria de Justiça Cível do município de Sorriso, Mato Grosso, realizou a entrega do certificado de participação à Sra. Lidiane Kolling Oberherr. O Dr. Márcio Florestan Berestinas, Promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sorriso (MT), cumprimentou os presentes e ressaltou a importância da conferência para a efetivação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. Justificou seu atraso devido à participação em outro evento, o projeto “Cozinhas & Infâncias”, em parceria com o Instituto Comida e Cultura, voltado à promoção da educação alimentar e nutricional na rede municipal de ensino. Destacou que a iniciativa da conferência é fundamental para construir estratégias integradas que assegurem alimentação de qualidade, especialmente para crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade. Enfatizou ainda que eventos como este contribuem para a articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e instituições educacionais, fortalecendo ações que visam à formação de hábitos alimentares saudáveis e à redução das desigualdades sociais. A coordenadora geral do Instituto Comida e Cultura, Sra. Ariela Doctors, apresentou reflexões de grande relevância, destacando a necessidade de o município avançar em políticas públicas inovadoras e inclusivas. Em sua fala, sugeriu a implantação de um restaurante popular estruturado a partir da produção da agricultura familiar local, aliado a ações de atenção às pessoas em situação de rua e ao fortalecimento da educação alimentar desde a infância. Também trouxe a experiência do projeto “Cozinhas & Infâncias”, desenvolvido pelo Instituto, que promove a integração entre práticas culinárias, cultura alimentar e a formação de hábitos saudáveis nas escolas e comunidades, mostrando que a educação alimentar deve ser iniciada com as crianças desde muito pequenas, para que cresçam conscientes da importância de uma alimentação equilibrada e sustentável. Durante sua participação, ressaltou que pretende encaminhar posteriormente cinco sugestões formais a serem incluídas no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, consolidando assim as contribuições práticas do Instituto ao processo. Em sua análise, destacou ainda os enormes desafios da atualidade, mencionando as chamadas “três pandemias globais”: a obesidade, a desnutrição e a fome, e os impactos das mudanças climáticas na produção de alimentos. Nesse contexto, reforçou a relevância da Conferência como espaço democrático e de construção coletiva, agradecendo pela oportunidade de participar e reiterando a importância do evento como marco no enfrentamento das desigualdades alimentares e nutricionais. O período matutino da conferência foi oficialmente encerrado às 11h06, com agradecimentos aos participantes pela presença e contribuição nos debates. Foi informado que o retorno dos trabalhos ocorrerá às 13h00, dando início à parte da tarde dedicada à escolha dos representantes do CONSEA, discussões dos eixos temáticos e elaboração das propostas, seguindo a metodologia estabelecida no regimento da conferência. O período vespertino teve início às 13h27, sob a condução do Sr. Rafael Maniezzo, que apresentou a programação e anunciou a composição da mesa. A coordenação dos trabalhos ficou a cargo da Secretária Adjunta de Agricultura Familiar e Segurança Alimentar, Sra. Ana Catarina Tibaldi dos Reis, responsável por dirigir o processo de escolha dos representantes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA). Para este momento, compuseram a mesa de trabalhos: a própria Sra. Ana Catarina Tibaldi dos Reis (SEMSA), a Sra. Cleiri Reis (SEMED), a Sra. Cláudia Inês Sonego e a Sra. Marystela Mamoré (Secretaria Municipal de Saúde) e Sra. Leliane Almeida dos Santos Natalli (SEMAS). A formação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) ocorreu por meio de edital público de convocação, no qual algumas entidades formalizaram sua inscrição: Aprocel, Associação Produtiva Mulheres da Poranga, Coopercel, Mãezinha do Céu e Aprocha. Durante a realização da Conferência, outras instituições manifestaram o desejo de integrar o Conselho, sendo elas o Lions Club e a Cooperriso. Dessa forma, até o momento, já estão confirmadas sete entidades representativas. Para completar a composição do CONSEA, ainda restam três vagas, que serão preenchidas por meio de convites a entidades que serão chamadas posteriormente, garantindo a pluralidade e a representatividade social do Conselho. Ficou estabelecido que a primeira reunião do CONSEA acontecerá no dia 17 de setembro, na Casa dos Conselhos, contando com a participação efetiva de todas as entidades já confirmadas. Na sequência, procedeu-se à escolha dos delegados que representarão o município na Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme a lista de titulares e suplentes com seus respectivos contatos registrados. Foram eleitos como delegados titulares do segmento governamental os seguintes representantes: Davi Batista Ribeiro, da SEMAS, CPF nº 061.099.991-56, e-mail davinathan397@gmail.com, telefone (66) 99206-5379; Vania Sarubo Loca, da SEMASA, CPF nº 006.543.489-79, e-mail vannya26@gmail.com, telefone (66) 99698-4539; e Leliane Almeida dos Santos Natali, da SEMAS, CPF nº 991.981.771-68, e-mail lelianenatali@gmail.com, telefone (66) 99911-7952. Como delegados suplentes do segmento governamental, foram designados: Juciane Deitos, professora da rede estadual, CPF nº 019.549.871-29, e-mail juciane.deitoss@outlook.com, telefone (66) 99717-2843; Jamille Emmanuelle Souza Foleris Serpa, da SEMAS, CPF nº 730.523.451-68, e-mail nutricao.semas@sorriso.mt.gov.br, telefone (66) 98424-2211; e Fabiana de Quadros Giovenardi, da SEMAS, CPF nº 982.275.917-34, e-mail fabiengenheiraeal@gmail.com, telefone (66) 99258-5665. Pelo segmento da sociedade civil, foram eleitos como delegados titulares: Leonilda Luciana Estruzani da Silva, representante da APROCEL, CPF nº 875.272.001-20, e-mail luciana.okada3@gmail.com, telefone (66) 98118-2780; e Cristiano Morales, representante do LIONS, CPF nº 257.857.308-55, e-mail cristiano.rcc@gmail.com, telefone (66) 98131-4732. Como delegados suplentes da sociedade civil, foram indicados: Ivaldino Hahn, representante da COOPERRISO, CPF nº 535.868.591-04, e-mail ivaldinohahn654@gmail.com, telefone (66) 99676-3194; e Viviane Alves Pereira, da APROCEL, CPF nº 969.298.631-49, e-mail vivianealvespereira83@gmail.com, telefone (66) 99693-3560. Às 13h46, os participantes reuniram-se para discutir os eixos temáticos da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e registrar as propostas correspondentes, as quais foram apresentadas em plenária às 15h31, sob a condução da Sra. Leliane Almeida dos Santos Natali. Após apreciação, as propostas foram aprovadas e incorporadas ao relatório final do município, sendo posteriormente encaminhadas ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN. Eixo I – Saúde, Nutrição e Alimentação: Foram aprovadas as seguintes propostas: fortalecimento das parcerias público-privadas, com exemplos como IFMT e outras instituições de ensino superior, visando ampliar ações conjuntas na área de saúde e nutrição (38 votos – abrangência municipal); ampliação dos campos de estágio para permitir o aumento de projetos na área de alimentação e nutrição (39 votos – abrangência estadual); fortalecimento da divulgação dos projetos existentes na Secretaria de Saúde (37 votos – abrangência municipal); criação de oficinas para intervenção junto a crianças com seletividade alimentar desde a gestação, conduzidas por equipe multidisciplinar (36 votos – abrangência estadual); implantação de um centro de tratamento especializado para atendimento da obesidade e acompanhamento pós-bariátrico (42 votos – abrangência estadual); implantação de espaço municipal destinado à atuação de equipe multiprofissional com salas para atendimento, atividades físicas e piscina (40 votos – abrangência municipal); contratação de profissional nutricionista para atendimento de pacientes internados em observação na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), com orientação até a alta hospitalar (38 votos – abrangência municipal); contratação de mais profissionais nutricionistas para atuação na Vigilância Sanitária e na Secretaria Municipal de Saúde (37 votos – abrangência municipal); e contratação de profissional nutricionista para desenvolver projetos no Centro de Convivência da Pessoa Idosa – CCPI (45 votos – abrangência municipal). Eixo II – Proteção Social e Desenvolvimento Socioprodutivo: Neste eixo, as propostas foram apresentadas de forma estruturada, contendo objetivo e ações correspondentes. Foram aprovadas: realização de oficinas de aproveitamento integral dos alimentos e implantação de banco de alimentos, com o objetivo de ensinar famílias a transformar os alimentos recebidos em refeições nutritivas e evitar desperdícios (abrangência municipal); ampliação das hortas comunitárias para garantir produção de alimentos frescos e promover a autonomia alimentar das famílias, mediante capacitação, adequação da infraestrutura e regulamentação por meio de lei municipal com previsão orçamentária (abrangência municipal); implantação de restaurante popular integrado à agricultura familiar, com refeições acessíveis, priorização de alimentos da agricultura familiar, ações educativas e combate ao desperdício (abrangência municipal); e transformação de espaços sociais em centros de capacitação em alimentação e produção sustentável, com cursos, oficinas práticas e estímulo à criação de feiras comunitárias (abrangência municipal). Eixo III – Produção e Consumo Sustentáveis: No eixo da produção e consumo sustentáveis, foram aprovadas as seguintes propostas: estabelecimento de parcerias público-privadas com benefícios para aquisição de insumos destinados aos pequenos produtores familiares (38 votos – abrangência municipal); aumento da cota individual por produtor de cada associação voltada à merenda escolar (43 votos – abrangência estadual); criação de selo de identificação com QR Code para rastreabilidade e valorização de produtos locais (44 votos – abrangência municipal); recursos para implantação e manutenção de hortas escolares (49 votos – abrangência municipal); aquisição de triturador para compostagem (abrangência municipal); ampliação da coleta de resíduos na zona rural, com frequência superior a uma vez por semana (abrangência municipal); incentivo à compra coletiva de insumos biológicos entre os produtores familiares (abrangência municipal); promoção de palestras, encontros e campanhas educativas por meio de fotos e vídeos curtos, como forma de conscientização da população (39 votos – abrangência municipal); e realização de análise laboratorial da água utilizada na produção de alimentos (44 votos – abrangência municipal). Eixo IV – Educação Alimentar e Nutricional (EAN): As propostas aprovadas neste eixo foram: efetivar a integração da Educação Alimentar e Nutricional (EAN) ao currículo escolar e ao Projeto Político Pedagógico (PPP), abrangendo diferentes áreas do conhecimento e promovendo oficinas culinárias e de horticultura com abordagem nutricional, emocional, cultural e social (45 votos – abrangência municipal); trabalhar de forma teórica e prática o tema da EAN nas ações de educação permanente destinadas a professores e colaboradores escolares (46 votos – abrangência municipal); estimular e fortalecer a prática de culturas hortícolas como estratégia de aprendizagem nas instituições de ensino (abrangência municipal); utilizar espaços alternativos como ambientes de educação alimentar para a comunidade, por meio de oficinas, atividades culturais e abordagens lúdicas (abrangência municipal); executar ações intersetoriais e multidisciplinares voltadas à reversão da obesidade infantil e à construção de ambientes que favoreçam escolhas saudáveis, articulando esforços entre os setores da saúde e educação, com monitoramento do estado nutricional de crianças e adolescentes (abrangência estadual); e promover a divulgação de campanhas educativas nos meios de comunicação (televisão, rádio, redes sociais), além de utilizar aplicativos e sites para disseminar informações claras e acessíveis sobre hábitos alimentares saudáveis (46 votos – abrangência municipal). No quadro abaixo anexo estão elencadas as propostas com redação aprimorada a serem enviadas para a Conferência Estadual. Às 17h00, a Sra. Ana Catarina Tibaldi dos Reis encerrou a conferência, agradecendo a presença de todos e informando que os certificados de participação estariam disponíveis na recepção. E, para constar, lavrei a presente ata, que será assinada pelos presentes.

ANEXO: PROPOSTAS A SEREM ENVIADAS PARA A CONFERÊNCIA ESTADUAL

Eixo	Nº	Proposta	Abrangência	Observações
Eixo I – Saúde, Nutrição e Alimentação	1	Implantar centros regionais de referência para tratamento da obesidade e acompanhamento pós-bariátrico, com equipes multidisciplinares e estrutura adequada.	Estadual	Integração com municípios para encaminhamentos.
Eixo I – Saúde, Nutrição e Alimentação	2	Ampliar e regulamentar campos de estágio supervisionado em unidades estaduais de saúde, em parceria com instituições de ensino superior.	Estadual	Incentiva projetos de pesquisa e extensão.
Eixo I – Saúde, Nutrição e Alimentação	3	Desenvolver programa estadual de oficinas para intervenção precoce em distúrbios alimentares na infância, desde o pré-natal.	Estadual	Envolvimento das áreas de saúde, educação e assistência social.
Eixo II – Proteção Social e Desenvolvimento Socioprodutivo	1	Implantar programa estadual de reaproveitamento de alimentos com bancos de alimentos e oficinas de culinária.	Estadual	Parcerias com municípios e instituições de ensino.
Eixo II – Proteção Social e Desenvolvimento Socioprodutivo	2	Estabelecer política estadual de apoio técnico e financeiro às hortas comunitárias urbanas e periurbanas.	Estadual	Infraestrutura mínima: água, energia, banheiros.
Eixo II – Proteção Social e Desenvolvimento Socioprodutivo	3	Criar rede estadual de restaurantes populares integrados à agricultura familiar.	Estadual	Promove segurança alimentar e geração de renda.
Eixo III – Produção e Consumo Sustentáveis	1	Instituir selo estadual de rastreabilidade com QR Code para produtos da agricultura familiar.	Estadual	Garante qualidade, origem e informações ao consumidor.
Eixo III – Produção e Consumo Sustentáveis	2	Criar linha de crédito estadual para aquisição de insumos sustentáveis por pequenos produtores.	Estadual	Incentiva práticas agroecológicas.
Eixo III – Produção e Consumo Sustentáveis	3	Implantar sistema estadual de compostagem com fornecimento de trituradores e capacitação técnica.	Estadual	Apoio a cooperativas e associações.
Eixo IV – Educação Alimentar e Nutricional (EAN)	1	Incluir obrigatoriamente a EAN no currículo das escolas estaduais, com formação de professores.	Estadual	Elaboração de materiais didáticos regionais.
Eixo IV – Educação Alimentar e Nutricional (EAN)	2	Desenvolver campanhas educativas permanentes sobre alimentação saudável nos meios de comunicação estaduais.	Estadual	Utilização de mídias tradicionais e digitais.
Eixo IV – Educação Alimentar e Nutricional (EAN)	3	Criar polos estaduais de capacitação em EAN para profissionais da saúde, educação e assistência social.	Estadual	Oficinas práticas e conteúdos interdisciplinares.