LEI MUNICIPAL N° 927 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento de 2025, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Saúde na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0030.1225 – AQUISIÇAO DE VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES
Elemento	Discrição	Valor R$	Fonte de Recurso/vínculo
(529) 4.4.90.52	Equipamento e Material Permanente	200.000,00	1.659.321000 300-035

Art. 2º. Para dar cobertura nos créditos aberto no art. 1º serão utilizados os recursos definidos pelo art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 820/2021 – Plano Plurianual e na Lei Municipal nº 878/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a promover suplementação ou remanejamento da dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% (quinze por cento) do seu valor total.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 24 dias do mês de setembro de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal