CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei Municipal nº 2457/2022

Rua João Pessoa, 636 – Bairro Concórdia, anexo ao CRAS

Telefone: 66-3573-2563 Paranatinga - MT

RESOLUÇÃO CMAS Nº 05/2025

Dispõe sobre a aprovação do Projeto de

Intervenção PROCAD-SUAS 2025.

A Plenária do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS e alterações através da Lei 12.435/2011, Lei Municipal nº2457/2022, em reunião extraordinária realizada no dia 24 de setembro de 2025, durante a 10ª sessão no ano.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Projeto de Intervenção PROCAD-SUAS 2025, do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social do PROCAD- SUAS do município de Paranatinga - MT.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação e publicação.

Sala das reuniões, aos 24 dias do mês de setembro de 2025.

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Juliete Gonçalves dos Reis Miranda

Presidente do CMAS