“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, BEM COMO EFETUAR TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA E DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO”.

TARCÍSIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal com seus fundos, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, bem como efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, até o limite de 13% (treze por cento), totalizando 45% no exercício com o percentual já autorizado pela Lei 582/2015 – Lei Orçamentaria Anual em seu Art. 4º Inciso I.Artigo 2º - Para dar cobertura ao que trata o artigo 1º, serão utilizados como fonte de recursos o que dispõe no artigo 43, § 1º Incisos I a IV, da Lei Federal 4.320/64.Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, 27de junho de 2016.

TARCISIO FERRARI

Prefeito Municipal