Dispõe sobre a aprovação dos dados do SIOPS, após atualização no sistema DigiSUS, referentes ao 1º quadrimestre de 2025

O Conselho Municipal de Saúde de Ponte Branca – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Orgânica da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e em conformidade com as Resoluções do Conselho Nacional de Saúde,

Considerando que compete ao Conselho Municipal de Saúde exercer o controle social, acompanhar, avaliar e deliberar sobre a execução da política municipal de saúde;

Considerando que o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) é ferramenta oficial de monitoramento da aplicação dos recursos em saúde, assegurando transparência e acesso público;

Considerando que os dados do SIOPS referentes ao 1º quadrimestre de 2025 foram devidamente atualizados no Sistema DigiSUS, retornando para apreciação deste Conselho;

Resolve:

Art. 1º Aprovar os dados do SIOPS, referentes ao 1º quadrimestre de 2025, devidamente atualizados no Sistema DigiSUS, confirmando a conformidade das informações apresentadas.

Art. 2º Determinar que esta Resolução seja encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde de Ponte Branca, à Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso e ao Ministério da Saúde, para ciência e providências cabíveis.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação em plenária do Conselho Municipal de Saúde de Ponte Branca.

Sala das Reuniões do Conselho Municipal de Saúde de Ponte Branca – MT, aos 24  dias do mês de Setembro de 2025.


                                                                           Registrada, Publicada e CUMPRA-SE.
Ponte Branca - MT, 24 de setembro de 2025.                                                                                   

Emília Rodrigues Freitas

Presidente do Conselho M. de Saúde            

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