PORTARIA N.º 237/ 2025

DE 16 DE SETEMBRO DE 2.025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor efetivo Sr. Messias Santos de Sousa."

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal c/c o art. 82 e art. 12 § 3º da Lei Municipal n. 525 de 23 de dezembro de 2010, que Rege a Previdência Municipal de Santa Terezinha/MT; Lei Municipal nº 551/2012 que Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos efetivos, integrantes do Grupo Funcionais da Educação Básica do Município de Santa Terezinha/MT; e Lei Municipal nº 992/2025 e Lei Municipal nº 991/2025;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. Messias Santos de Sousa, brasileiro, portador do RG n.º 0852591-9 SSP/MT, e inscrito no do CPF sob n.º 545.886.851.04, residente e domiciliado no Município de Santa Terezinha, servidor efetivo no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “08”, lotado na Secretaria de Educação e Cultura, devidamente matriculado sob o n.º 120, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, contando com 35 (trinta e cinco anos) anos, 06 (seis ) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição exclusivos na função de magistério, com proventos integrais, última remuneração do cargo efetivo, a partir de 01/09/2025, conforme processo administrativo do PREVIST nº. 2525.04.00004P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 setembro de 2025, revogados as disposições em contrário.

Santa Terezinha/MT, 16 de setembro de 2025.

JOAO LOPES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal

Gestão: 2025-2028