Parecer Jurídico

Assunto: Pregão Presencial nº. 064/2016

Processo 082/2016

PARECER JURÍDICO

ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO – modalidade pregão presencial 25/2014.

Objeto: Contratação empresa especializada para continuidade na obra para implantação do Sistema de Abastecimento e Distribuição de Água dos Assentamentos Brasil Novo e Distrito Coutinho União no Município de Querência/MT.

A licitação obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigências contidas nas Leis 8.666/93, no tocante à modalidade e ao procedimento.

Contudo, em detida analise, é possível notar que o fato da única empresa participante do certame não constar dentre sua descrição econômica o código CNAE para realização do objeto exigido no certame, razão pela qual encontra-se vício que por si só, acarreta nulidade ao mesmo.

Diante dos motivos elucidados, o prosseguimento da licitação torna-se obstado, dada a inconveniência da aquisição, em virtude do risco da contratação haja vista que a empresa não atende em seu rol de atividades, uma específica que se insira ao objeto do certame licitatório.

Mérito:

Preliminarmente, o momento mostra-se oportuno para exame do procedimento licitatório. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades legais, tendo sido comprovada a devida publicidade do procedimento, a existência de dotação orçamentária, a realização de pesquisa de preços, etc. Restando, portanto, obedecidos os pressupostos legais da Legislação pertinente.

No entanto, diante da impossibilidade do prosseguimento, a anulação do certame torna-se obrigatória, haja vista ser uma das funções da Administração Pública resguardar o interesse público e o erário público.

A título ilustrativo trazemos à colação os termos da Súmula 473/STF:

“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

No caso em tela, a continuação do procedimento tornou-se inconveniente para a Administração, o que autoriza a mesma a lançar mão da revogação, amparada nas disposições legais.

Da decisão da pregoeira

Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito, já expostos, a Sra. Pregoeira recomendou a ANULAÇÃO da TOMADA DE PREÇO n°. 004/2016, nos termos do artigo 49 da Lei 8.666/93.

Conclusão

Nesse sentido, faltou ao ato um dos seus requisitos de validade, qual seja, o objeto. Como se tem são requisitos de validade do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Portanto, o ato é nulo.

Isto porque, ato nulo, é aquele que nasce com vício insanável, resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos, ou de defeito substancial em algum deles. O ato nulo está em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos e seu defeito não pode ser convalidado.

Nesse quadrante, o desfazimento da licitação é imperiosa consoante o artigo 49 da Lei 8.666/93, in verbis:

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Assim, seja o feito enviado ao Prefeito Municipal para o julgamento, a quem mantenho a recomendação da manutenção da anulação.

Este é o entendimento, sem embargo de opiniões divergentes.

É o parecer. S.m.j.

Camila Schneider Garcia Salamoni

OAB/MT n°. 15.198-B

Procuradora Jurídica