DATA: 31 de julho de 2025.

SÚMULA: Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição do servidor Luis Antônio Coelho Campana dá outras providências

Considerando o Art. 159 da Lei Complementar 012/2013 de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município e o Art. 43 da Lei Complementar 473/2013 de 24 de abril de 2013, que dispõe sobre o Regime Próprio dos Servidores Municipais, o Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, MARCOS FERNANDO FELDHAUS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,

RESOLVE:

Art.1° - Averbar o tempo de serviço/contribuição conforme Certidão emitida pelo INSS – Instituto de Nacional do Seguro Social n° 10021010.1.0088/18-7, ao servidor Luis Antônio Coelho Campana, matrícula nº 1223, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor 30 Horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, conforme parecer jurídico N° 060/2025/PGM.

Art. 2° - O período averbado compreende a 5.380 dias, correspondendo a 14 anos e 09 meses.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de junho de 2025.

Art. 4° - Ficam expressamente revogadas todas as disposições contrárias.

Cláudia-MT, 31 de julho de 2025

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal

REGISTRE- SE

PUBLIQUE - SE

CUMPRE- SE