“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS “I-B” E “I-C” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2003, ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. JAMIS SILVA BOLANDIN, no uso de suas atribuições legais,FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos, APROVOU em Sessão Ordinária e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Os Anexos I-B, I-C da Lei Complementar nº 004/2003, passam a vigorar de acordo com os respectivos Anexos desta Lei Complementar.

Art. 2º O Art. 8º, da Lei Complementar nº 018/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º A Procuradoria Geral do Município terá como chefe o Procurador Geral do Município, cargo exclusivo de Bacharel em Direito devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e o seu ingresso na função dar-se-á, por livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal e terá remuneração do Cargo em Comissão-06, do ANEXO I-B da Lei Complementar nº 004/2003.

§1º Revogado.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as diposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos - MT, 24 de setembro de 2025.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal

ANEXOS