RESOLUÇÃO CMDCA Nº 035, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a utilização de Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) para ações e projeto em alusão ao Dia das Crianças.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis – MT através de seu Presidente Senhor Danilo Querino de Castro no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2.438/2023 e no Regimento Interno considerando a deliberação em plenária ocorrida no dia 18 de setembro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização de Recursos do FMDCA para apoio financeiro à festividades do Dia das Crianças nos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social conforme solicitação via Memorando nº 18.986/2025.

Parágrafo único. O apoio financeiro se dará através de empenho com materiais já licitados e de acordo com a disponibilidade de saldo (ex: gêneros alimentícios, bebidas, coffe-break, entre outros) conforme solicitação aprovada em plenário.

Art. 2º Autorizar a utilização de recursos do FMDCA para apoio financeiro ao Projeto Festival de Musica Amélia Lena Fedrizzi.

Parágrafo único. O apoio financeiro se dará através de empenho com materiais já licitados e de acordo com a disponibilidade de saldo (ex: locação de painel de led, sonorização, iluminação, entre outros) conforme solicitação aprovada em plenário.

Art. 3º A utilização dos recursos será monitorada e devidamente acompanhada pela Comissão de Gestão e Divulgação do FIA, devendo ao final emitir parecer para discussão em plenária.

Art. 4º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis – MT, 18 de setembro de 2025.

DANILO QUERINO DE CASTRO

Presidente CMDCA-CNP