DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

“Nomeia Comissão Paritária de Controle e Fiscalização por Desempenho de Atividade Delegada.”

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.125/2024, de 22 de março de 2024, que criou verba indenizatória para Desempenho de Atividade Delegada;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros para compor a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização para Desempenho de Atividade delegada, que fica assim constituído:

I - Representantes do Poder Executivo

· Lovane Schmitz

· Michelle Marinho dos Santos Mineli

II - Representantes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso

· Daniel Dias de Brito

· Kláristton da Cruz Souza

§ 1º A Presidência da Comissão Paritária de Controle e Fiscalização fica a cargo do membro Lovane Schmitz.

§ 2º Incumbirá à Comissão Paritária de Controle e Fiscalização:

I. Acompanhar a execução do Termo de Cooperação;

II. Conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela Polícia Militar, atestando o número de horas despendidas pelos Militares no exclusivo desempenho das atividades delegadas compreendidas no plano de trabalho, bem como o montante com os valores fixados em lei municipal;

III. Propor as adequações que se fizerem necessárias.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a portaria nº 079/2023 de 06 de março de 2023.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028