PORTARIA N.º 1230/2025

Retifica dispositivos constantes na Portaria n.º 1227/2025 que dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Voluntária do servidor Sebastião Felipe de Oliveira e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, III, § 3º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o artigo 44, caput e incisos, c/c artigo 55, caput, incisos e parágrafos, da Lei Municipal 2.629/2023, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o art. art. 270 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT; resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria n.º 1227/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“..........................................................................................................................

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

..........................................................................................................................”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 24 de setembro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal