PORTARIA N.º 1233/2025

Altera dispositivos constantes na Portaria n.º 93/2024 que designa servidores para atuar nos procedimentos licitatórios em observância ao princípio da segregação de funções com base na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no município de Nova Xavantina/MT

O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado do de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; considerando o princípio da Segregação de Funções disciplinado pela Lei Federal n.º 14.133; resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 93/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

“.......................................................................................................................

Art. 2º A Equipe de Apoio cuja atribuição é auxiliar o Agente de Contratação será composta pelos seguintes servidores públicos municipais efetivos:

I – João Bosco Pereira da Silva, Assistente Administrativo, matrícula funcional 4105, membro da Equipe de Apoio; e,

II – Bruna Carolina Borges, Assistente Administrativo, matrícula funcional 4301, membro da Equipe de Apoio.

.........................................................................................................................”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18/9/2025.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 95/2025.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 24 de setembro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal