INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 083/2025

OBJETO: “Contratação de Empresa Especializada para realização de Estudos Econômicos e Financeiros para definir modelagem com melhor viabilidade econômico e financeira, a fim de precificar a folha salarial para oferecer o melhor preço pelos negócios, a partir do preço mínimo apresentado pelo respectivo estudo da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa - MT, para posterior abertura de processo licitatório na contratação de instituição financeira para explorar, a título precário, através de concessão onerosa de uso pelo período de 5 (cinco) anos, a gestão dos pagamentos da folha salarial dos servidores efetivos, comissionados, temporários e contratados da administração direta e indireta do município de São Pedro da Cipa – MT”, visto a empresa ETCA – CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - CNPJ Nº 04.176.501/0001-84, sendo 60 (sessenta) dias, ao valor apurado de R$ 0,15 (Quinze Centavos de Real), para cada R$ 1,00 (Um Real), pagos pela agência bancária vencedora. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações posteriores.