DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, PARA FINS DE FUNCIONAMENTO DE UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito, à Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, o uso da unidade escolar em construção localizada na Rua Projetada 07, esquina com a Rua Projetada 19, nº 4178 NW, Loteamento Residencial Papagaio, neste Município, denominada “Professor José Ari de Oliveira”, para fins de funcionamento como escola da rede pública estadual de ensino, em caráter temporário.

Art. 2º A Cessão de Uso a que se refere o art. 1º terá vigência de 3 (três) anos, contados da data de assinatura do respectivo termo.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por 1 (um) ano, mediante manifestação expressa das partes, exclusivamente para fins de conclusão da obra da unidade escolar de propriedade do Estado.

Art. 3º O imóvel objeto desta cessão permanecerá sob a titularidade do Município de Sapezal, sendo vedada a sua alienação ou alteração de finalidade durante o prazo da cessão.

Art. 4º A manutenção, conservação, segurança, bem como os encargos decorrentes do funcionamento da unidade escolar, correrão por conta da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, durante todo o período da cessão.

Art. 5º Caberá à Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso promover os atos necessários à regularização e estruturação da escola, garantindo o seu funcionamento em conformidade com as normas legais e pedagógicas vigentes.

Art. 6º A cessão será formalizada por meio de termo específico, firmado entre o Município de Sapezal e a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, onde constarão as condições de uso, responsabilidades das partes, possibilidade de prorrogação e demais cláusulas pertinentes.

Art. 7º Findo o prazo da cessão, ou em caso de descumprimento de suas finalidades, o imóvel será revertido ao pleno uso e posse do Município.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapezal/MT, 24 de setembro de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal

ANEXO I

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº. ------2025

TERMO CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPÍO DE SAPEZAL E DE OUTRO LADO ESTADO DE MATO GROSSO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO-SEDUC.

O MUNICÍPIO DE SAPEZAL, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica do direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.614.225/0001-09, estabelecido na Av. Antônio André Maggi, nº 1.400, Centro, na cidade de Sapezal – CEP 78.365-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Claudio Jose Scariote, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 488.***.***53, residente e domiciliado nesta cidade, e de outro lado a SECRETARIA DE ESTADADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC/MT, com sede no Centro político Administrativo, Rua Eng. Edgar Prado Arze, nº. 303, CEP: 78.049-906, Cuiabá-MT, inscrita no CNPJ nº. 53.291.992/0001-10, doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado pelo Secretário de Estado de Educação, Sr. ALAN RESENDE PORTO, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, RG nº. XXX415XX SEJUSP/MT, residente a Rua Cursino do Amarante nº 60 / Apto 1402 – Cond. Cuiabá Central – Centro Norte- Cuiabá-MT, inscrito no CPF nº. 012.XXX.051-XX, e as testemunhas qualificadas e assinadas ao final do presente, têm entre si justo e avençado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, pelo que CEDENTE E CESSIONÁRIO obrigam-se às normas de direito público vigente, e as estipulações que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente TERMO tem como objeto a Cessão de Uso unidade escolar em construção, localizada na Rua Projetada 07, esquina com a Rua Projetada 19, nº 4178 NW, Loteamento Residencial Papagaio, denominada "Professor José Ari de Oliveira", Município de Sapezal/MT, com uma área de terreno de __________, registrado sob a Matrícula nº______, 1ºCartório de Registro de Imóveis da ............, para uso da Secretaria de Estado de Educação – SEDUC/MT e por conseguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para o CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA

I - O prazo de validade do presente CONTRATO será de 3 (três) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato na imprensa oficial do Município, até o 5º dia útil do mês seguinte da assinatura do Termo.

II - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por 1 (um) ano, mediante manifestação expressa das partes, exclusivamente para fins de conclusão da obra da unidade escolar de propriedade do Estado.

II – Não ocorrendo solicitação para prorrogação do prazo de vigência, o bem retornará a posse direta da CEDENTE, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

I – O CESSIONÁRIO obriga-se a utilizar o imóvel como se lhe pertencesse, conservando-o e fazendo com que seu uso e gozo sejam pacíficos e harmônicos, principalmente com os vizinhos.

II – Usando-se de forma diversa do acordado, caberá à CEDENTE o direito de pleitear perdas e danos, bem como rescindir de pleno o presente contrato.

III – Obriga-se ainda, ao CESSIONÁRO, durante o prazo de vigência do presente Contrato, a pagar todos os impostos, as taxas, manutenção e as tarifas de água, luz, telefone e demais encargos que recaírem ou vierem a recair sobre o imóvel concedido.

IV – O CESSIONÁRIO obriga-se a arcar com todos os ônus de conservação, limpeza e segurança do Imóvel na sua totalidade.

V - É vedado ao CESSIONÁRIO dispor, ceder ou transferir a qualquer título, o bem imóvel objeto desse termo e se comprovado que após a liberação deste não forem cumpridas as condições, o Bem será imediatamente devolvido a CEDENTE.

VI – Todos os atos fatos que venham a ocorrer com o Bem Imóvel, objeto deste contrato, incluindo-se roubos ou assaltos, são de exclusiva responsabilidade do CESSIONÁRIO, razão pela qual, neste ato, exonera-se a CEDENTE, de qualquer responsabilidade pela ocorrência de qualquer evento que possa acarretar prejuízo.

VII – Toda e qualquer benfeitoria deverá ser previamente autorizada pela CEDENTE, e ao final da utilização será revertida ao Município, sem que haja quaisquer ônus;

VIII – Havendo renúncias de uma das partes antes do término do contrato não haverá composição de prejuízo ao CESSIONÁRIO.

IX – Caberá ao CESSIONÁRIO autorizar o acesso e trânsito de pessoas ao local concedido, ressalvando os casos de iminente perigo e interesse público.

X – A CESSÃO DE USO outorgada não exime o CESSIONÁRIO de obediência às demais normas legais vigentes, principalmente as ambientais e as de segurança cuja não observância acarretará as devidas sanções legais;

XI – Cessado o prazo de vigência de uso (Cláusula 2ª, item II), o imóvel retornará à administração da CEDENTE, independentemente de qualquer ato especial.

XII – A presente CESSÃO DE USO fica sujeita à fiscalização periódica por parte da CEDENTE, independente de aviso prévio.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RISCOS

Havendo risco ao bem objeto do presente contrato e seus acessórios, bem como aos bens pertencentes ao CESSIONÁRIO, e esta última vier a resguardar somente os seus objetos, ficará a mesma responsável pelos possíveis danos ocorridos a CEDENTE, mesmo que atribua à causa o cometimento de força maior ou caso fortuito.

CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DO TERMO DE CESSÃO

A execução deste TERMO, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os Princípios Gerais da Teoria dos Contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA SEXTA – DA ALTERAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO

O presente TERMO poderá ser alterado nos casos previstos no ordenamento jurídico vigente, por interesse público e da administração do CESSIONÁRIO, com a apresentação de relatório com respectivas justificativas.

Parágrafo Único – Independente de prazo avençado por conveniência de seus interesses, qualquer das partes poderá renunciar este TERMO DE CESSÃO DE USO, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

A presente Cessão de Uso poderá ser rescindida, sem exclusão de outros casos previstos em lei, nas seguintes hipóteses:

I- Por descumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento, sobretudo se ocorrer desvio de finalidade, acarretando na imediata retomada do imóvel pelo CEDENTE, independentemente, de qualquer aviso ou interpelação;

II- Por desinteresse do CESSIONÁRO em permanecer no imóvel, devendo comunicar previamente a CEDENTE da desocupação antecipada;

III- O CEDENTE poderá também, a qualquer tempo, retomar o bem, mediante comunicação escrita ao CESSIONÁRIO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

IV- Os casos previstos nos itens I e III quando verificados, não ensejam a qualquer das partes o dever de prévia comunicação da rescisão, mas tão somente o encaminhamento do respectivo Termo de Rescisão de Cessão de Uso;

V- A inexecução total ou parcial deste TERMO enseja sua rescisão conforme o disposto em Lei, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA OITAVA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente instrumento funda-se nos preceitos de Direito Público e, em especial, na Lei Estadual nº. 11.109, de 20 de abril de 2020, aplicando-se subsidiariamente a legislação federal relativa ao mesmo tema e, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, ou questões que gerem dúvidas ou controvérsias, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da cidade de Cuiabá-MT, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e acordados, as partes assinam o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL em 03 (três) vias de igual teor e forma, pelo que assinam CEDENTE e CESSIONÁRIO, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

SAPEZAL - MT, ___ de ______________ de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal/MT

CEDENTE

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação – SEDUC

CESSIONÁRIO

TESTEMUNHAS:

1 - Nome: _________________________________________

RG: ______________________________________________

CPF: _____________________________________________

2 - Nome: _________________________________________

RG: ______________________________________________

CPF: _____________________________________________