O Prefeito Municipal de Jauru – MT, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA a inexigibilidade de licitação referente ao Processo Administrativo nº 3990/2025, Inexigibilidade nº 014/2025, que tem por objeto a locação de imóvel no distrito de Lucialva destinado à garagem, manutenção e apoio logístico da frota de transporte escolar.

A contratação será formalizada com o Sr. Jose do Carmo Braz, inscrito no CPF sob o nº 474.570.311-20, pelo valor mensal de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), totalizando R$ 18.216,00 (Dezoito mil duzentos e dezesseis reais), pelo período de 12 (doze) meses.

Publique-se o presente Termo de Ratificação, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, para que produza os efeitos legais.

Jauru – MT, 24 de setembro de 2025. VALDECI JOSÉ DE SOUZA Prefeito Municipal