LEI N.º 2.511/2025 Poxoréu/MT, 15 de setembro de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.

Luciano Hudson Sol da Costa, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir Crédito Adicional suplementar junto a Lei Orçamentária Anual 2025, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), reforçando o orçamento da Câmara Municipal, nas seguintes dotações:

Órgão: 01- Câmara Municipal de Poxoréu

Unidade: 001- Câmara Municipal de Poxoréu

Projeto/Atividade: 01- Legislativa

Natureza da Despesa: 031- Ação Legislativa

Projeto: 2002- Manutenção com a Câmara Municipal

Elemento da Despesa: 3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas

Valor: R$ 390.000,00

Órgão: 01- Câmara Municipal de Poxoréu

Unidade: 001- Câmara Municipal de Poxoréu

Projeto/Atividade: 01- Legislativa

Natureza da Despesa: 031- Ação Legislativa

Projeto: 2004- Realização de Concurso Público

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.

Valor: R$ 10.000,00

Art. 2.ºPara cobertura aos créditos adicionais suplementares, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos de acordo com inciso III e § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 – anulação total ou parcial das dotações, em consonância com as seguintes reduções:

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Unidade: 001- Gabinete do secretário de Viação e obras públicas

Projeto/Atividade: 2080- Manut. e recuperação de vias urbanas, pontes, meio fios e bueiros.

Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00- obras e instalações

Valor: R$ 400.000,00

Art. 3.ºFica o poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO2025, atualizando os créditos abertos no artigo 1º.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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Luciano Hudson Sol da Costa

Prefeito Municipal