Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.594.000,00 (dois milhões e quinhentos e noventa e quatro mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, para reforço de dotações das Unidades Orçamentárias Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, com as seguintes classificações orçamentárias:

Art. 2° Para dar cobertura aos créditos adicionais suplementares abertos no art. 1° desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 2.594.000,00 (dois milhões e quinhentos e noventa e quatro mil reais), de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.

Art. 3° As alterações constantes nesta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2025.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 24 de setembro de 2025.