Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória de zoonoses no âmbito do Município de Diamantino-MT, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber ELA aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Diamantino MT, a obrigatoriedade da notificação compulsória de zoonoses, agravos e eventos de saúde pública de interesse municipal, estadual ou federal, nos termos desta Lei.

Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se zoonose toda doença ou infecção naturalmente transmissível entre animais vertebrados e seres humanos.

Art. 3º. São de notificação obrigatória todas as zoonoses constantes na Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública, instituída pelo Ministério da Saúde, bem como aquelas definidas pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e, quando necessário, pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º. Estão obrigados a realizar a notificação compulsória:

I - Pública e privada; Profissionais da área da saúde humana e animal, da rede;

II - Clínicas veterinárias, consultórios, pet shops e laboratórios de análises clínicas ou veterinárias;

III - Órgãos públicos, universidades, ONGs e instituições que atuem no manejo ou pesquisa de fauna doméstica ou silvestre;

IV - Profissionais de zoonoses, vigilância sanitária, epidemiológica ou ambiental.

Art. 5º. As notificações deverão ser feitas à Secretaria Municipal de Saúde ou órgão por ela designado, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para casos de notificação imediata, e nos demais prazos estabelecidos pelos protocolos oficiais.

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei, podendo:

I – Estabelecer sistema próprio de registro e fluxo de notificações;

II – Integrar os dados ao Sistema Nacional de Agravos de Notificação – SINAN;

III – Promover capacitações para os profissionais envolvidos;

IV – Firmar convênios com instituições públicas ou privadas para aprimorar a vigilância e o controle das zoonoses.

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar medidas administrativas e operacionais para garantir o cumprimento desta Lei, inclusive por meio da edição de normas complementares, protocolos e fluxos de notificação.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino 08 de setembro de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal