DATA: 22 de setembro de 2025

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Ata de Registro de Preço e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 117 da Lei nº 14.133/2021;

Considerando o artigo 19 e seguintes do Decreto municipal nº 018/2023 que regulamenta a Lei federal 14.133/2021 no âmbito da administração municipal e da outras providencias.

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o servidor JULIANO SCHILKE, como Titular e a servidora ANDREIA RODRIGUES DA SILVA, como suplente, para acompanhar e fiscalizar as Atas de Registro de Preços, conforme abaixo relacionadas.

OBJETO:	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO DE INFORMÁTICA PARA SEREM UTILIZADOS EM DIVERSAS SECRETARIAS NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT.
ATA	121/2025
EMPRESA:	DDK LICITACOES E CONTRATOS LTDA
CNPJ:	61.657.396/0001-39
ATA	122/2025
EMPRESA:	EGC COMERCIO E ATACADISTA DE INFORMATICA E ELETROELETRONICOS EIRELI
CNPJ:	31.768.037/0001-98
ATA	123/2025
EMPRESA:	GABRIELA SAO BERNARDO FERREIRA DE MELO
CNPJ:	34.152.516/0001-73
ATA	124/2025
EMPRESA:	GERENCIAR SERVICOS, PRODUTOS E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ:	40.131.959/0001-80
ATA	125/2025
EMPRESA:	HIGH LEVEL COMERCIAL LTDA
CNPJ:	16.847.666/0001-10
ATA	126/2025
EMPRESA:	K. LUMERTZ CARDOSO
CNPJ:	38.311.637/0001-71
ATA	127/2025
EMPRESA:	LIBRA TECNOLOGIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
CNPJ:	56.240.173/0001-31
ATA	128/2025
EMPRESA:	MAB COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA
CNPJ:	50.247.672/0001-74
ATA	129/2025
EMPRESA:	MAC COPIADORA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
CNPJ:	24.501.724/0001-87
ATA	130/2025
EMPRESA:	MD TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
CNPJ:	39.415.071/0001-90
ATA	131/2025
EMPRESA:	OLMI INFORMÁTICA LTDA
CNPJ:	00.789.321/0001-17
ATA	132/2025
EMPRESA:	REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA
CNPJ:	65.149.197/0002-51
ATA	133/2025
EMPRESA:	SEGPAR PROMOCAO DE VENDAS LTDA
CNPJ:	50.789.562/0001-34
ATA	134/2025
EMPRESA:	T. A. SILVA
CNPJ:	33.073.642/0001-70
ATA	135/2025
EMPRESA:	TES TECNOLOGIA SISTEMAS E COMÉRCIO LTDA
CNPJ:	62.517.297/0001-14
ATA	136/2025
EMPRESA:	W R CARVALHO LTDA
CNPJ:	41.316.967/0001-64
ATA	137/2025
EMPRESA:	WDCL COMERCIO E SERVICO LTDA
CNPJ:	39.436.640/0001-84

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 22 de setembro 2025.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.