A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.332, de 23 de dezembro de 2024 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 32.254, de 23 de setembro de 2025;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Suplementar para as seguintes dotações orçamentárias:

_{SUPLEMENTAÇÃO (+)}

Órgão	04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Unidade:	0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Função:	17 -SANEAMENTO
Subfunção:	512 – SANEAMENTO URBANO
Programa:	1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO

Proj/Atividade	2130 – RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE
Natureza da Despesa	Fonte de Recursos	Valor R$
3.3.50 – Outras Despesas Correntes porTransferências a institições privadas sem fins lucrativos	(1.501) Outros recursos não vinculados	104.742,00

Art. 2º O Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto nos termos do inc. III, parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, mediante anulação da seguinte dotação.

_{SUPLEMENTAÇÃO (+)}

Órgão	04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Unidade:	0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Função:	17 -SANEAMENTO
Subfunção:	512 – SANEAMENTO URBANO
Programa:	1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO
Proj/Atividade	2125 – MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS
Natureza da Despesa	Fonte de Recursos	Valor R$
3.3.90 – Aplicação Direta para Outras Despesas Correntes	(1.501) Outros recursos não vinculados	104.742,00

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 24 de setembro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

                                                                                                        Prefeita de Cáceres