Referência: Dispensa de Licitação nº 13/2025.

Processo nº 51/2025.

A Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 081/2021 resolve RATIFICAR a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II do art.75, da Lei nº. 14.133/2021, visando à contratação da empresa MASTERSUL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ: 18.274.923/0001-05 e JF SOLDAS E EPI LTDA, CNPJ: 13.731.366/0001-82, que tem por objeto: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e demais materiais essenciais ao desempenho das atividades de atividades operacionais, incluindo vigilância, segurança, obras, serviços urbanos e combate a endemias, visando atender às necessidades operacionais da Secretarias Municipais de Pedra Preta-MT.

b) Determinar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação, perfazendo montante total de R$ 43.116,40 (quarenta e três mil cento e dezesseis reais e quarenta centavos):

Por fim, que seja encaminhado a Seção de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos autos e demais providências.

Pedra Preta MT, 24 de setembro de 2025.

AGILMAR RAIMUNDO DA SILVA

Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas

(Portaria 577/2022)

JÉSSICA DAMACENA

Secretária Municipal de Saúde

Portaria nº 184/2023