EDITAL DE CONVOCAÇÃO E POSSE 001/2025

ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DE ESCOLHA DOS MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – MT.

Data: 24 de setembro de 2025.

O excelentíssimo senhor Prefeito Municipal de Nova Ubiratã Sr. Edegar José Bernardi, no uso de suas atribuições legais para contratação temporária de conselheiros tutelares no Município de Nova Ubiratã – MT.

RESOLVE:

ART. 1º. CONVOCAR a candidata abaixo relacionada, aprovada e classificada na Eleição Suplementar De Escolha Dos Membros Suplentes Do Conselho Tutelar Do Município De Nova Ubiratã – MT, para contratação temporária de conselheiro tutelar para comparecer junto ao Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã-MT no horário das 07:00 às 13:00 horas, de segunda-feira à sexta-feira, munida dos documentos pessoais e profissionais, conforme anexo 1.

ART. 2º. A candidata aprovada e classificada que está sendo convocada terá sete dias úteis contados a partir da publicação deste Edital de convocação, para se manifestar sobre a aceitação do cargo.

CONSELHO TUTELAR:

	CANDIDATO (A)	Nº DE VOTOS	APROVADO OU CLASSIFICADO
	MONICA FOGLIATO	42 VOTOS	1º SUPLENTE APROVADA

Nova Ubiratã, 24 de setembro de 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSSE:

a) 01 foto 3x4 recente.

b) Email do candidato

c) Telefone de contato

d) Fotocópias Legível (copias não legível serão recusadas e não terá continuidade do recebimento de Documentos)

I. CPF, RG (na mesma página),

II. Título de Eleitor, Certificado de reservista para o sexo masculino.

III. Certidão de Nascimento ou Casamento. (Cópia do CPF do Cônjuge)

IV. Certidão de nascimento e CPF dos filhos menores de 14 anos.

V. Comprovante de escolaridade para o cargo que se habilitou (certificado ou declaração de conclusão, devidamente contendo o carimbo e assinatura da instituição).

VI. Cartão de vacina de filhos menores de 06 anos.

VII. Carteira de Trabalho (pag contendo foto e verso da pag na mesma folha)

VIII. PIS/PASEP.

IX. Cartão de conta corrente no Banco Brasil;

X. Certidão de quitação eleitoral, civil e criminal.

XI. Comprovante de Residência em nome do Candidato.

XII. Carteira Nacional de Habilitação, para o cargo solicitado.

XIII. Carteira do Registro de inscrição no Conselho Regional para o cargo solicitado.

c) Originais:

I. Declaração de bens (conforme o modelo II em Anexo)

II. Declaração de não acúmulo de cargo público. (Conforme o modelo I em Anexo)

III. Exame Admissional realizado pelo Médico do Trabalho.

15.7. O candidato deverá manter atualizado seu endereço, bem como o número do telefone para contato.

15.8. O não atendimento dentro do prazo estipulado na convocação ou a manifestação por escrito de desistência implicará a exclusão definitiva do candidato desta, Eleição Unificada no Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Nova Ubiratã - MT sem qualquer alegação de direitos futuros.

15.9. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial, nomeada pelo Município de Nova Ubiratã, havendo necessidade pela Procuradoria Jurídica do Município, tornando a decisão de caráter público.

MODELO I

 

 

D E C L A R A Ç Ã O

              

Eu, ***************** portador (a) da Cédula de Identidade RG nº. *******************inscrito (a) no CPF sob o n° *******************, declaro para devidos fins e efeitos legais sob as penas da lei que, NÃO possuo acumulo de cargo público, com cargo incompatível entre as funções exercidas.

Por ser verdade firmo a presente declaração.

Nova Ubiratã/MT, ******* de ******** de 2025.

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MODELO II

DECLARAÇÃO DE BENS

Eu *************** portador (a) da Cédula de Identidade RG nº. ****************** inscrito (a) no CPF sob o n° ************, residente e domiciliado neste município de Nova Ubiratã/MT, em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº. 8.429 de 2 de junho de 1992, em seu Artigo 13, § 1º, DECLARA que:

· Descrever o Bens e valores e se não tiver bens descrever “Não possuo bens em meu nome”

Por ser verdade e para que surta os efeitos legais, firmo a presente DECLARAÇÃO.

Nova Ubiratã/MT, ******* de ******** de 2025.

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