Lei Municipal nº 2.249/2025
26 de Setembro de 2025
De 25 de setembro de 2025
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 461.671,05 (quatrocentos e sessenta e um mil seiscentos e setenta e um reais e cinco centavos) no Orçamento Geral do Município (LOA n° 2.175/2024) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprova, e o Senhor Prefeito Municipal, João Salomão Pimenta, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.175/2024 - Exercício 2025, no valor de R$ 461.671,05 (quatrocentos e sessenta e um mil seiscentos e setenta e um reais e cinco centavos), distribuído da seguinte forma:
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ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
VALOR |
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UNIDADE: 05.05 - FUNDO NACIONAL DO DESENVOLV. DA EDUCAÇÃO-FNDE |
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12.361.0043.2.021 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.553.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
9.938,13 |
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ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE: 06.02 - MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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10.302.0084.2.048 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PRONTO ATENDIMENTO |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.621.3210000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
300.000,00 |
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ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE: 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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8.244.0010.2.150 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.661.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
135.427,83 |
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UNIDADE: 09.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/FEAS |
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8.244.0010.2.282 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM COFINANCIAMENTO ESTADUAL-FEAS |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.661.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
16.305,09 |
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VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL |
461.671,05 |
Art. 2º Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados.
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CÁLCULO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 553 |
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TÍTULOS |
ORÇADA 2025 (A) |
ARRECADADA (B) |
EXCESSO (A-B) |
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01/2025 a 09/2025 |
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1.3.2.1.01.0.1.17.00.00 - REM. DE DEP. BANC. - PNATE |
11.384,89 |
4.040,48 |
-7.344,41 |
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1.7.1.4.53.0.1.01.00.00 - PNATE |
169.189,77 |
186.472,31 |
17.282,54 |
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TOTAL |
180.574,66 |
190.512,79 |
9.938,13 |
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Excesso de Arrecadação a Utilizar (A-B) |
9.938,13 |
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CÁLCULO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 621.3210000 |
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TÍTULOS |
ORÇADA 2025 (A) |
ARRECADADA (B) |
EXCESSO (A-B) |
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01/2025 a 09/2025 |
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1.7.2.3.50.0.1.19.00.00 - EMENDA PARLAMENTAR JUCA DO GUARANA |
0,00 |
300.000,00 |
300.000,00 |
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TOTAL |
0,00 |
300.000,00 |
300.000,00 |
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Excesso de Arrecadação a Utilizar (A-B) |
300.000,00 |
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CÁLCULO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 661 |
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TÍTULOS |
ORÇADA 2025 (A) |
ARRECADADA (B) |
EXCESSO (A-B) |
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01/2025 a 09/2025 |
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1.7.2.9.51.0.1.01.00.00 - COFINANCIAMENTO DO FEAS |
61.063,47 |
77.368,56 |
16.305,09 |
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1.7.2.9.51.0.1.04.00.00 - COFINANCIAMENTO DO FEAS - BENEFICIOS EVENTUAIS |
0,00 |
135.427,83 |
135.427,83 |
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TOTAL |
61.063,47 |
212.796,39 |
151.732,92 |
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Excesso de Arrecadação a Utilizar (A-B) |
151.732,92 |
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Dados Extraídos do Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada - Anexos Anuais Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2025
João Salomão Pimenta
Prefeito Municipal
Gestão 2025-2028