DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ADESÃO N° 013/2025

PROCESSO N° 2669/2025

SOLICITAÇÃO N° 2587/2025

OBJETO: ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 32/2024, PREGÃO 90026/2024, ORIUNDOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MT, PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. TAL ADESÃO IRÁ ATENDER A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO POR UM PERÍODO DE 12 MESES

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o conteúdo do Parecer Jurídico nº 247/2025, exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual concluiu pela regularidade do procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que o certame observou rigorosamente as disposições da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, tais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o processo licitatório transcorreu com estrita observância aos critérios objetivos;

CONSIDERANDO a inexistência de vícios capazes de ensejar a nulidade do certame, não havendo óbice jurídico à continuidade do procedimento;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Adesão nº 013/2025 em favor da empresa V.CAR VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.644.975/0001-79, no valor total de R$ 38.520,00 (trinta e oito mil, quinhentos e vinte Reais).

II – HOMOLOGAR o resultado final da Adesão nº 013/2025, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados no certame e determinando que os autos permaneçam à disposição para exame por qualquer interessado, em atenção ao princípio da publicidade.

Campo Verde - MT 25 de setembro de 2025

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.