O MUNICÍPIO DE NOBRES, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, representado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL, Senhor SILVIO APARECIDO FIDÉLIS, nomeado pela Portaria n.º 004/2025, de 03 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, torna pública a primeira retificação ao Edital n.º 01/2025 que contém as normas e instruções que regem o Processo Seletivo Interno, destinadas à organização da prova de seleção por mérito e desempenho dos professores efetivos da rede, para exercerem os cargos de Diretores e Coordenadores das unidades de ensino municipal.

Este edital complementar tem por finalidade incluir o ANEXO V – Conteúdos Programáticos ao Edital nº 01/2025, mantendo-se inalteradas as demais disposições.

ANEXO V – Conteúdos Programáticos

CARGOS DE DIRETOR DE UNIDADE E COORDENADOR PEDAGÓGICO

Legislação Educacional:

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), e suas alterações. Lei Orgânica Municipal, de 15 de dezembro de 2004. Decreto nº 056/2023. Lei Municipal nº 1.197, de 21 de setembro de 2011. Lei Municipal nº 1.746 de 11 de abril de 2023.

Gestão Escolar e Pedagógica:

Funcionamento da escola; Função social da escola; Gestão escolar e participação da família e comunidade escolar/escolares; Autonomia da Escola; Currículo e construção do conhecimento; Educação escolar: política, estrutura e organização; Prática educativa; Avaliação da aprendizagem: concepções, funções, instrumentos e estratégias; Objetivos e metas para a educação na Unidade Escolar tendo como referência a legislação Federal e Municipal; Indicadores de desempenho escolar; Avaliação institucional da escola; Tendências e inovação em gestão escolar; Desafios contemporâneos da educação; Resolução de conflitos. A didática e o processo de ensino-aprendizagem; Avaliação da aprendizagem; Função político-social da escola; Coordenação do trabalho pedagógico: do projeto político pedagógico ao cotidiano da sala de aula; Avaliações de desempenho acadêmico: Índice de desenvolvimento da educação – IDEB, SAEB; Princípios fundamentais da CF/88 (arts. 1º a 4º); Administração Pública na CF/88 (arts. 37 a 41); Organização dos Poderes (arts. 76 a 91); Da Educação na CF/88 (Capítulo III – Art. 205 a 214); LC 206 de 29 de dezembro de 2004. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069 de 1990. Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica. Plano Nacional de Educação. Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Políticas Públicas de Educação:

Estudo dos princípios que regem o ensino, como a igualdade de acesso e permanência, a gratuidade, a gestão democrática e a qualidade. Financiamento da Educação: Os mecanismos e a legislação para o financiamento da educação pública no município. Análise do papel do município e do regime de colaboração na gestão dos recursos educacionais. Políticas de Inclusão. Programas de inclusão social, combate ao trabalho infantil e promoção da igualdade étnica. Educação ao Longo da Vida: Políticas voltadas para a educação de jovens e adultos (EJA), a alfabetização e o letramento. Educação ambiental e de inclusão digital. Gestão e Avaliação: A gestão democrática do ensino público e a participação da comunidade escolar. Sistemas de avaliação da educação e suas implicações na educação básica. Programas e Projetos Específicos: Programas de alimentação escolar, transporte escolar e distribuição de livros didáticos. Ações de expansão de vagas em creches e pré-escolas, e a estratégia de escolas conectadas. Os desafios do financiamento, infraestrutura e a garantia de material didático e equipamentos eletrônicos.

Ética, Liderança e Trabalho em Equipe:

Conceitos Fundamentais: Definições de ética, moral, cidadania e responsabilidade social. Teorias Éticas: Exploração de diferentes abordagens éticas e sua aplicação no contexto profissional. Ética nos Negócios: Código de ética, códigos disciplinares e a importância da ética na tomada de decisões. Dilemas Éticos: Análise de dilemas éticos no dia a dia e no ambiente de trabalho. Desenvolvimento de Liderança: Habilidades para liderar e motivar equipes, o desenvolvimento de talentos e a criação de um ambiente seguro e inspirador. Gestão de Equipes: Gestão de equipes de alta performance, liderança em ambientes remotos e híbridos, e a seleção de líderes. Pilares do Trabalho em Equipe: Comunicação eficaz, confiança mútua, cooperação, respeito e comprometimento entre os membros da equipe.

Nobres-MT, 18 de setembro de 2025

Silvio Aparecido Fidélis

Secretário Municipal de Educação e Cultura