Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003

MUNICÍPIO - NOVA MUTUM - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
ALBERTO FRANCISCO DE MENDONCA BOFF	252.488.630-15	9937/00025/2025
ALBERTO FRANCISCO DE MENDONCA BOFF	252.488.630-15	9937/00026/2025
ECOPLAN AGROPECUARIA LTDA	87.993.192/0001-62	9937/00023/2025
ECOPLAN AGROPECUARIA LTDA	87.993.192/0001-62	9937/00024/2025
JOSE CARLOS SARTORI	374.142.409-91	9937/00033/2025
JOSE CARLOS SARTORI	374.142.409-91	9937/00034/2025
JURACY SESSI (ESPÓLIO DE)	247.960.500-00	9937/00054/2025
JURACY SESSI (ESPÓLIO DE)	247.960.500-00	9937/00055/2025
PRUDENFRIGO PRUDENTE FRIGORIFICO LTDA	58.768.532/0001-53	9937/00038/2025
PRUDENFRIGO PRUDENTE FRIGORIFICO LTDA	58.768.532/0001-53	9937/00039/2025
SAULO SANTOS DE OLIVEIRA	255.073.658-30	9937/00027/2025
SAULO SANTOS DE OLIVEIRA	255.073.658-30	9937/00028/2025

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: TEREZINHA APARECIDA LEITE ARISSAVA                                                        Matrícula: 00000192

Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO / 42

Data de afixação: 25/09/2025

Data de desafixação: 10/10/2025