TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE 021/2025
26 de Setembro de 2025
A Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT por intermédio do Prefeito Municipal Mariano Balabam, depois de atendidas as condições e exigências legais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 17 incisos I a VII, observada a regularidade dos encaminhamentos das etapas inerentes à licitação, vem, a autoridade superior, no dever da função, ADJUDICAR e HOMOLOGAR o procedimento licitatório no exercício do seu juízo de controle final, conforme determina o art. 71, inciso IV, encerradas as fases de julgamento e habilitação, como competência da autoridade superior no que concerne ao exercício do ato de Adjudicar e Homologar o resultado da licitação as empresas vencedoras do certame, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA PARA ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT, Assim no termo da legislação vigente, fica o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da empresa: CONSINTER LTDA, inscrita no CNPJ. 45.425.308/0001-17, com o valor global de R$ 59.640,00 (cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta reais).
Dê-se tramitação normal e sequência a ordem cronológica no que concernem as formalidades legalmente exigidas.
É a decisão, publique-se no prazo da lei.
Rosário Oeste, 25 de setembro de 2025.
Mariano Balabam
Prefeito Municipal