“RATIFICA A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso referente às contas de governo do exercício de 2023.

CONSIDERANDO a deliberação da Câmara Municipal, que aprovou as contas de governo, conforme registrado em Ata da Sessão Extraordinária nº 785, realizada no dia 27 de Dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade e eficácia à decisão legislativa, em cumprimento ao princípio da publicidade (art. 37, caput, CF/88).

DECRETA:

Art. 1º – Fica ratificada a aprovação das contas de governo do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, relativas ao exercício financeiro de 2023, conforme decisão da Câmara Municipal, em conformidade com a decisão da Câmara Municipal, proferida em sessão Extraordinária, realizada no dia 27 de Dezembro de 2024.

Art. 2º – Este Decreto Legislativo tem efeito meramente formal e declaratório, não se constituindo em novo julgamento das contas, servindo apenas para atender às exigências legais e regulamentares, especialmente as do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade - Mato Grosso, 25 de setembro de 2025.

MARCOS CLEBER FERNANDES LEITE

PRESIDENTE