PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município, e:

Considerando o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a lei nº 12.401, de 28 de Abril de 2011, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelecendo a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria nº 1.155/GM/MS, de 30 de Julho de 2013, que aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;

Considerando a Portaria 140/GBSES/MT, de 06 de Agosto de 2015, que estabelece a Relação Estadual de Medicamentos do Estado de Mato Grosso – RESME.

Considerando a Resolução CIB nº 086 de 15 de Setembro de 2011, que dispõe sobre a Relação Básica de Medicamentos;

Considerando a Portaria nº 254 de 22 de Junho de 2016, que estabelece os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas para consultas de Enfermagem no município de Ipiranga do Norte – MT.

Considerando a Portaria nº 1/GM/MS, de 02 de Janeiro de 2015, que aprova a 9ª edição da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2014;

Considerando o Código de Ética Médica e Código Ética de Enfermagem no que diz respeito a prescrição de medicamentos.

Considerando a necessidade de promover o uso racional de medicamentos no município para alcance da saúde individual e coletiva;

Considerando a necessidade de desenvolver meios equitativos de prover recursos aos usuários para possibilitar a universalidade e integralidade das ações de saúde;

Considerando a necessidade de qualificar os serviços de assistência farmacêutica e de outros que têm os medicamentos como seus insumos essenciais;

Considerando a complexidade para manejar e melhorar o uso dos medicamentos face a multiplicidade de alternativas existentes na atualidade;

Considerando a dificuldade de assegurar completa comunicação e coordenação de ações entre os profissionais de saúde;

RESOLVE:

Artigo 1º - Criar a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Ipiranga do Norte - MT.

Artigo 2º - A Comissão de Farmácia e Terapêutica será regida nos termos desta portaria.

Artigo 3º - A Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Ipiranga do Norte é uma instância colegiada, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, que tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos relacionados a medicamentos e assessorar a gestão em questões referentes a medicamentos.

Artigo 4º - São atribuições da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Ipiranga do Norte:

I. Estabelecer normas de prescrição e dispensação de medicamentos;

II. Definir e selecionar os medicamentos essenciais, elaborar e atualizar a cada ano a Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), e avaliar solicitações de alteração nessa relação;

III. Estabelecer os critérios para aquisição e fornecimento de medicamentos não constantes do elenco Nacional do Componente Básico da Assistência Farmacêutica ou da RENAME vigente, fornecidos através de programas específicos do Município;

IV. Elaborar protocolos, normativas e diretrizes terapêuticas para nortear as práticas terapêuticas locais;

V. Fornecer informação sobre medicamentos e outras tecnologias a equipe de saúde;

VI. Fomentar e participar de atividades de educação continuada em terapêutica dirigida à equipe de saúde;

VII. Assessorar a Secretaria de Saúde e seus setores no desenvolvimento, implantação e avaliação de programas que envolvam dispensação de medicamentos;

Artigo 5º- A Comissão de Farmácia e Terapêutica de Ipiranga do Norte é composta de forma multidisciplinar, podendo ser integrada por profissionais de saúde servidores da Secretaria Municipal de Saúde (minimamente por farmacêuticos, médicos, odontólogos e enfermeiros).

Artigo 6º - Os membros da Comissão de Farmácia e Terapêutica poderão integrá-la na qualidade de membros efetivos ou membros consultivos.

§1º - Os membros efetivos compõem a plenária, instância deliberativa e normativa da comissão;

§2 - Os membros consultivos compõem conselho consultivo, instância colaboradora da comissão.

Artigo 7º - Ficam designados os seguintes servidores da Secretaria Municipal de Saúde para compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica na qualidade de membros efetivos, sendo que a primeira da lista exercerá a função de presidente da Comissão:

I – Débora Ananda Tsunemi Yamada Barbosa Nandi (Farmacêutica);

II – Luiza Fialho Guimarães (Médica);

III – Juliana Beirigo Gonçalves Branco Lucchesi (Enfermeira);

IV – Juliana de Souza Adari (Enfermeira plantonista);

V – Eliane Yumi Tanaka Moraes (Odontóloga);

Artigo 8º - Ficam designados os seguintes servidores da Secretaria Municipal de Saúde para compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica na qualidade de membros consultivos:

I – Diego Favarin Rech (Médico);

II – Rita de Cássia Spanhol (Enfermeira plantonista);

III – Cristiane Heuko Martins (Enfermeira);

IV – Cassio José Sichoski (Odontólogo).

Artigo 9º - Em um prazo de até 15 dias a partir da publicação desta portaria a Comissão de Farmácia e Terapêutica deverá elaborar e apresentar, para homologação a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) do Município de Ipiranga do Norte.

Artigo 10 - A partir da data de publicação da REMUME referida no artigo anterior, a Comissão de Farmácia e Terapêutica terá um prazo de até 60 dias para elaboração e apresentação, para homologação da Secretária Municipal de Saúde, de uma proposta para o seu regimento interno contendo protocolos, normativas e diretrizes que regem a comissão e o REMUME.

Artigo 11 - Considerando-se o relevante interesse público relativo a Comissão de Farmácia e Terapêutica e inerência das atribuições dos membros às atividades do servidor da saúde, os membros da comissão não recebem nenhuma remuneração pelas atividades desempenhadas na Comissão de Farmácia e Terapêutica.

Artigo 12 - As resoluções e outros instrumentos deliberativos da Comissão de Farmácia e Terapêutica têm caráter normativo e devem ser publicadas, depois de homologadas e divulgadas nos serviços de saúde.

Artigo 13 - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 29 de junho de 2016.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal