DECRETO N°. 5.599/2025
26 de Setembro de 2025
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 210.005,96 (DUZENTOS E DEZ MIL CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.714 de 29 de novembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 210.005,96 (duzentos e dez mil cinco reais e noventa e seis centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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02.001.04.122.0001.2002 - Manutenção do Gabinete do Poder Executivo |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.709.0000000 |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.709.0000000 |
15.000,00 |
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03.001.04.122.0001.2004 - Gestão da Sec. de Governo e Planejamento |
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3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1.500.0000000 |
10.200,00 |
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06.001.08.122.0001.2014 - Gestão da Assistência Social |
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3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições |
1.500.0000000 |
2.231,83 |
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06.002.08.243.0004.2015 - Apoio a Criança e Adolescente |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.0000000 |
12.000,00 |
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08.001.04.122.0001.2049 - Gestão da Sec. de Infraestrutura |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
3.378,65 |
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08.002.15.451.0007.2052 - Manutenção Urbana |
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3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1.500.0000000 |
2.431,84 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.709.0000000 |
65.957,81 |
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09.001.10.122.0011.2057 - Gestão Administrativa da Sec. de Saúde |
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3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1.500.1002000 |
5.000,00 |
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09.002.10.302.0015.2069 - Manutenção da Unidade Descentralizada de Reabilitação |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1002000 |
38.129,00 |
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09.002.10.305.0016.2072 - Manutenção das Ações de Vig. Epidemiológica |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.1002000 |
40.000,00 |
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10.001.20.122.0020.2075 - Gestão da SEMDER |
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3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1.500.0000000 |
1.676,83 |
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11.001.18.541.0021.2080 - Gestão Administrativa Ambiental |
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4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.501.0000000 |
3.000,00 |
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12.001.23.695.0023.2085 - Gestão das Ações Turísticas |
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3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.0000000 |
1.000,00 |
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Total |
210.005,96 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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02.001.06.181.0026.2095 - Manutenção Convênio de Segurança Pública |
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3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições |
1.709.0000000 |
25.000,00 |
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03.001.04.122.0001.2004 - Gestão da Sec. de Governo e Planejamento |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.0000000 |
10.200,00 |
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06.002.08.244.0005.2018 - Ações do Atendimento Social |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.0000000 |
12.000,00 |
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06.002.08.244.0005.2022 - Ações do Bolsa Família |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
2.231,83 |
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08.002.15.451.0007.2052 - Manutenção Urbana |
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3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1.500.0000000 |
500,00 |
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08.002.15.452.0008.2053 - Limpeza Urbana |
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3.3.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar |
1.500.0000000 |
500,00 |
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3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização |
1.500.0000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.709.0000000 |
45.957,81 |
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08.003.26.782.0009.2054 - Manutenção da Logística Rodoviária |
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3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1.500.0000000 |
1.000,00 |
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08.005.25.752.0012.2056 - Gestão do Sistema de Iluminação Pública |
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3.1.90.07.00 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência |
1.500.0000000 |
500,00 |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.0000000 |
1.445,33 |
|
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1.500.0000000 |
486,51 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
378,65 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.709.0000000 |
20.000,00 |
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09.001.10.122.0011.2057 - Gestão Administrativa da Sec. de Saúde |
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3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1002000 |
40.000,00 |
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09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS |
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3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização |
1.500.1002000 |
4.694,00 |
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3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.1002000 |
33.435,00 |
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09.002.10.302.0015.2067 - Manutenção das Ações do SAMU 192 |
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3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1002000 |
5.000,00 |
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10.001.20.608.0020.2077 - Ações de Mecanização Agrícola |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
1.676,83 |
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11.001.18.541.0021.2081 - Ações Pro Ativas Ambientais |
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3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.501.0000000 |
3.000,00 |
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12.001.04.128.0001.2091 - Capacitação de Servidores - SETEC |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
1.000,00 |
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Total |
210.005,96 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 15 dias do mês de setembro de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
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Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças
DT