De: 25 de setembro de 2025

“Exonera servidor efetivo por motivo de Aposentadoria e da outras providencias”.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO o que o artigo 53, VII da Lei 018/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto dos Gaúchos/MT, fixa a aposentadoria como causa de vacância;

CONSIDERANDO a Resolução de Consulta TCE/MT n° 15/2018 – TP, que fixou o entendimento que a aposentadoria voluntária ou compulsória de servidor público efetivo, independentemente do regime previdenciário em que se dê (RGPS ou RPPS), é causa de extinção do vínculo jurídico de trabalho com a Administração, consoante interpretação do §10 do art. 37 da CF/88;

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar no dia 30 de Setembro de 2025 o servidor público municipal, Edson Aparecido Pacheco, matricula nº 21 do cargo de provimento efetivo nomeado através do Termo de Posse º 064/1998 no cargo de Agente de Saúde Ambiental lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único: A exoneração de que trata este artigo é decorrente da Aposentadoria por Idade, através do NB 202.624.125-7 junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, declarando vacância do cargo mencionado no artigo primeiro.

Porto dos Gaúchos MT, em 25 de setembro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal