CARGO: AGENTE DE APOIO

LÍNGUA PORTUGUESA

MATEMÁTICA/RACIOCÍNIO LÓGICO

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B

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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

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A

B

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B

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D

A

C

B

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

LÍNGUA PORTUGUESA

MATEMÁTICA/RACIOCÍNIO LÓGICO

CONHECIMENTOS GERAIS

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A

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NULA

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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

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NULA

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C

B

CARGO: MOTORISTA

LÍNGUA PORTUGUESA

MATEMÁTICA/RACIOCÍNIO LÓGICO

CONHECIMENTOS GERAIS

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C

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A

B

C

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B

D

NULA

B

C

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C

A

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

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A

B

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C

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A

CARGO: ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO

LÍNGUA PORTUGUESA

CONHECIMENTOS GERAIS

MATEMÁTICA/RACIOCÍNIO LÓGICO

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C

B

A

D

C

C

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A

A

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C

B

A

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D

C

B

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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

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C

B

A

D

A

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C

C

A

A

D

B

C

B

Candidatos:

Mateus Américo dos Santos Ferraresso, Paulo Fernando Sousa

Disciplina:

Língua Portuguesa

Questão Nº

08

Resultado da Análise:

Deferido

A questão aborda conhecimentos acerca do uso, obrigatório ou facultativo, da vírgula num excerto do texto apresentado na prova de português.

Analisando as alternativas temos:

A) Diz que a supressão da vírgula comprometeria a clareza sintática pela separação do adjunto adverbial deslocado.

→ Correto: sem a vírgula, há quebra da norma e pode causar ambiguidade ou leitura truncada.

B) Diz que a vírgula é facultativa porque o adjunto é de extensão reduzida.

→ Errado: a vírgula não é facultativa nesse caso; é obrigatória mesmo para adjuntos curtos no início.

C) Diz que a vírgula é apenas estilo, sem respaldo normativo.

→ Errado: há regra gramatical clara sobre adjunto adverbial anteposto.

D) Diz que a vírgula é obrigatória em qualquer circunstância, independentemente da posição.

→ Errado: se o adjunto estivesse após o verbo, não levaria vírgula (ex.: “As tecnologias transformaram, no cenário contemporâneo, as interações” — aqui as vírgulas seriam opcionais/para isolar intercalação).

Por este exposto, defere-se o pedido e altera-se o gabarito para letra A.

Candidato:

Wanderlei Fernandes do Prado, lucas rodrigues rocha

Disciplina:

Língua Portuguesa

Questão Nº

09

Resultado da Análise:

Indeferido

Prezado candidato.

A questão aborda análise de colocação pronominal. A norma culta adapta-se aos contextos modernos e como registram gramáticos contemporâneos (como Ataliba de Castilho) que a próclise é usada com frequência em contextos nos quais a ênclise soaria artificial. Os pronomes demonstrativos no início da frase exercem um peso fonético e discursivo que favorece a próclise na língua atual, entende-se como elemento atrativo de forma mais ampla e não só os listados tradicionalmente.

Analisando as alternativas temos:

B é incorreta porque afirma que a ênclise é incorreta — o que é falso na norma culta.

C é incorreta porque a oração não começa com verbo.

D é absurda, pois a mesóclise só ocorre em tempos futuros.

Sendo assim, somente a alternativa A, está correta. Recurso indeferido.

Candidata:

Flávia Venceslau Gomes

Disciplina:

Língua Portuguesa

Questão Nº

10

Resultado da Análise:

Indeferido

A questão aborda uma análise sobre elementos destacados do excerto do texto, em especial pronomes e conectores.

Analisando as alternativas temos:

A) “já que” estabelece relação de causa, não de concessão. Concessão seria “embora”, “apesar de”.

→ Errada.

B) “Nesse cenário” retoma a situação descrita na frase anterior (adaptabilidade necessária devido a demandas que emergem rapidamente), funcionando como anáfora (retomada do contexto), sem introduzir referente novo.

→ Correta.

C) “continuamente” é um advérbio de modo, modificando “aprender”; não faz retomada lexical de elemento da oração anterior.

→ Errada.

D) “A adaptabilidade” com artigo definido indica que se trata de um concejeto já conhecido (uso genérico ou dado pelo contexto), mas não é catafórica (que antecipa algo que será explicado depois). A catafórica seria, por exemplo: “A seguinte questão: …”. Aqui, o artigo não antecipa detalhes de forma referencial direta.

→ Errada.

Sendo, portanto, apenas uma alternativa correta, Argumentação inválida.

Recurso indeferido.

Candidata:

Flávia Venceslau Gomes

Disciplina:

Matemática/Raciocínio Lógico

Questão Nº

17

Resultado da Análise:

Indeferido

A questão aborda conhecimentos acerca de regra de três composta. O desenvolvimento correto dá-se da seguinte forma:

Situação inicial:

Produção: 480 unidades

Dias: 12

Máquinas: 8

Horas/dia: 8

A partir daqui podemos calcular a produção por máquina-hora:

480 480

Produtividade = = = 0,625 unidade por máquina-hora

8𝑥8𝑥12 768

Nova situação:

Produção desejada: 720 unidades Máquinas 12

Horas/dia: 10 Dias: x

A equação é: produção = produtividade x máquinas x horas/dia x dia Substituindo:

720 = 0,625 . 12 . 10 . x

720 = 75x

X = 720/75 X = 9,6

Arredondando para cima como instrui a questão: 10 dias.

Não houve ambiguidade na regra do arredondamento pois apenas um resultado necessitou de arredondamentos para resolver a questão.

Argumentação inválida. Recurso indeferido.

Candidata:

Flávia Venceslau Gomes

Disciplina:

Matemática/Raciocínio Lógico

Questão Nº

18

Resultado da Análise:

Indeferido

A questão aborda conhecimentos acerca de análise combinatória, em especial a combinação. O desenvolvimento correto verifica-se abaixo:

𝑛!

C(n,p) =

𝑝!(𝑛−𝑝)!

Onde

N = 7 (total de candidatos) P = 3 (vagas na equipe) Substituindo:

7! 7! 7.6.5.4! 7.6.5

C(n,p) = = = = = 35

3!(7−3)! 3!4! 3!4! 3.2.1

A questão possui somente uma alternativa correta conforme indicado no gabarito preliminar. Recurso indeferido.

Candidata:

Flávia Venceslau Gomes

Disciplina:

Matemática/Raciocínio Lógico

Questão Nº

19

Resultado da Análise:

Indeferido

A questão aborda conhecimentos acerca de proporções. O desenvolvimento correto é:

1. Interpretar a proporção

A proporção é 5 partes de cobre para 2 partes de zinco.

Isso significa que, para cada 5+2=7 partes da liga, 5 partes são cobre e 2 partes são zinco.

2. Determinar o valor de cada parte A liga total desejada é 14 kg.

Se 7 partes correspondem a 14 kg, então 1 parte = 14/7=2 kg.

3. Calcular kg de cobre

Cobre = 5 partes = 5×2=10 kg.

4. Calcular kg de zinco Zinco = 2 partes = 2×2=4 kg.

5. Conferir

10 kg + 4 kg = 14 kg, e a proporção 10 : 4 simplifica por 2 → 5 : 2.

A questão possui somente uma alternativa correta, estando, portanto, de acordo com o edital de abertura do certame.

Recurso indeferido. Questão mantida.

Candidata:

Flávia Venceslau Gomes

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

32

Resultado da Análise:

Indeferido

A alternativa CORRETA é a C.

Análise de cada questão separadamente:

A) O Governo Municipal é exercido com independência absoluta entre a Câmara dos Vereadores e o Prefeito, sem necessidade de observância do princípio da harmonia entre os Poderes. Fundamentação:

Esta alternativa está incorreta.

A Constituição Federal, em seu Art. 2º, estabelece o princípio da independência e harmonia entre os Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

Embora os poderes sejam independentes em suas funções, eles devem atuar de forma harmônica. Este princípio se aplica analogamente aos poderes Executivo (Prefeito) e Legislativo (Câmara de Vereadores) no âmbito municipal.

A "independência absoluta" sem harmonia seria um obstáculo ao bom funcionamento da administração pública.

B) A soberania popular, em Poxoréu, será exercida apenas pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, sem previsão de outras formas de participação popular.

Fundamentação:

Esta alternativa está incorreta.

O Art. 14 da Constituição Federal dispõe que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, “mas também” mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

As Leis Orgânicas Municipais geralmente reproduzem ou ampliam essas formas de participação popular, não as limitando apenas ao voto.

C) Compete ao Município, privativamente, instituir e arrecadar tributos de sua competência e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Fundamentação:

Esta alternativa está correta.

O Art. 30 da Constituição Federal define as competências dos Municípios:

- Inciso III: "instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei."

- Inciso II: "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber."

Estas são, de fato, competências privativas do Município e são princípios gerais que toda Lei Orgânica deve observar.

D) O serviço público de água e esgoto, por ser atribuição precípua do Município, pode ser outorgado mediante concessão a qualquer empresa privada, desde que aprovada em licitação pública.

Fundamentação:

Esta alternativa está incorreta.

Embora o serviço público de água e esgoto seja de competência municipal (Art. 30, V da CF) e possa ser outorgado mediante concessão após licitação pública, a expressão "a qualquer empresa privada" é imprecisa e potencialmente enganosa.

A concessão deve ser feita à empresa que, após o processo licitatório, for considerada a mais qualificada técnica e economicamente, atendendo a todos os requisitos do edital, e não a "qualquer" empresa privada.

O processo de licitação visa selecionar a melhor proposta, não apenas permitir a participação de qualquer uma.

Em sendo assim, o requerimento está indeferido.

Candidata:

Flávia Venceslau Gomes

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

37

Resultado da Análise:

Indeferido

A alternativa CORRETA é a B.

A) O princípio da legalidade orçamentária impede a abertura de créditos suplementares e especiais por decreto, exigindo sempre a prévia autorização legislativa para qualquer alteração na dotação orçamentária.

Fundamentação:

Esta alternativa está incorreta.

O princípio da legalidade orçamentária (Art. 167, I, da Constituição Federal) realmente exige que a abertura de créditos suplementares e especiais seja autorizada por lei.

No entanto, a própria Constituição e a Lei nº 4.320/64 (Art. 43) preveem a possibilidade de abertura desses créditos por “decreto executivo”, desde que haja “prévia autorização legislativa” (na própria Lei Orçamentária Anual ou em lei específica) e a indicação dos recursos correspondentes.

Portanto, não há um impedimento absoluto de abertura por decreto, mas sim a necessidade de que essa abertura por decreto esteja previamente autorizada pela lei.

B) A despesa pública passa por três fases obrigatórias: empenho, que reserva a dotação orçamentária; liquidação, que verifica o direito adquirido pelo credor; e pagamento, que efetiva a entrega do numerário.

Fundamentação:

Esta alternativa está correta.

As fases da despesa pública estão claramente definidas na Lei nº 4.320/64:

- Empenho (Art. 58 e 60): É o ato que reserva a dotação orçamentária para uma despesa específica, criando para o Estado a obrigação de pagamento.

- Liquidação (Art. 63): Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base em documentos comprobatórios (como notas fiscais, contratos), que atestam a entrega do bem ou a prestação do serviço.

- Pagamento (Art. 64): É a efetiva entrega do numerário ao credor, ou seja, o desembolso financeiro, que só pode ser realizado após a regular liquidação da despesa.

C) Os Tribunais de Contas são órgãos de controle interno que atuam preventivamente na fiscalização da execução orçamentária e financeira da União, Estados e Municípios. Fundamentação:

Esta alternativa está incorreta.

Os Tribunais de Contas são órgãos de “controle externo” (Art. 71 da Constituição Federal), auxiliando o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

O controle interno, por sua vez, é exercido pelo próprio Poder Executivo. Embora os Tribunais Contas possam atuar com caráter orientativo e preventivo em certas situações, sua função principal é de controle a posteriori (subsequente) ou concomitante, e não exclusivamente ou primordialmente preventiva.

D) As despesas inscritas em "Restos a Pagar" são aquelas que, mesmo tendo sido empenhadas no exercício financeiro, não foram liquidadas até 31 de dezembro, sendo automaticamente canceladas no início do exercício seguinte, se não houver previsão orçamentária para sua quitação. Fundamentação:

Esta alternativa está incorreta.

"Restos a Pagar" (RAP) são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro (Art. 36 da Lei nº 4.320/64).

Elas se dividem em "processados" (liquidadas) e "não processados" (não liquidadas).

O erro da afirmação está em "automaticamente canceladas no início do exercício seguinte, se não

houver previsão orçamentária para sua quitação".

As despesas inscritas em Restos a Pagar representam obrigações assumidas e, se válidas, devem ser pagas, sendo a previsão orçamentária para sua quitação aquela do exercício em que foram empenhadas.

O cancelamento de Restos a Pagar não processados pode ocorrer se a obrigação não se concretizar ou se houver prescrição, mas não é automático pela ausência de uma “nova” previsão orçamentária.

As obrigações válidas em Restos a Pagar devem ser pagas, independentemente de nova previsão orçamentária no exercício seguinte para elas especificamente, pois elas já têm lastro na dotação original.

Portanto, o requerimento pleiteado está indeferido.

Candidata:

Flávia Venceslau Gomes

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

40

Resultado da Análise:

Indeferido

A alternativa CORRETA é a B. Passemos a análise de cada alternativa:

A) A Lei nº 905/2003 reestrutura o Estatuto dos Servidores Públicos exclusivamente do Poder Executivo Municipal e de suas Autarquias, não abrangendo os servidores do Poder Legislativo. Fundamentação:

Esta alternativa está incorreta.

Via de regra, os Estatutos dos Servidores Públicos municipais (ou federais e estaduais) aplicam-se a todos os servidores civis da administração direta e indireta do ente federativo, independentemente do Poder a que estejam vinculados (Executivo ou Legislativo).

Limitar a aplicação da lei apenas aos servidores do Poder Executivo e suas autarquias, excluindo os do Legislativo, seria uma exceção que precisaria estar expressamente justificada e é incomum para um estatuto que reestrutura o "Regime Jurídico dos Servidores Públicos" de forma abrangente.

B) O regime jurídico reestruturado por esta Lei abrange os servidores de ambos os poderes do Município (Executivo e Legislativo) e de suas Autarquias e Fundações Públicas, e integra-o o Plano de Cargos e Carreira e as leis sobre pessoal.

Fundamentação:

Esta alternativa está correta.

É a praxe no direito administrativo brasileiro que o regime jurídico dos servidores públicos seja unificado para a administração direta (Poder Executivo e Poder Legislativo) e para a administração indireta (autarquias e fundações públicas) do mesmo ente federativo.

Além disso, o "Plano de Cargos e Carreira" e outras "leis sobre pessoal" são instrumentos legais complementares que detalham aspectos específicos da gestão de pessoal, como a estrutura das carreiras, a remuneração, as promoções, etc., e que se integram ao regime jurídico geral estabelecido pelo Estatuto.

C) Para os efeitos desta Lei, considera-se servidor apenas aquele que está investido em cargo público de provimento efetivo, excluindo-se os de provimento em comissão.

Fundamentação:

Esta alternativa está incorreta.

Embora os servidores efetivos possuam prerrogativas distintas, como a estabilidade, os servidores de provimento em comissão (cargos de confiança) são também servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico estabelecido pelo Estatuto, ainda que com regras específicas para sua nomeação, exoneração e alguns direitos.

O Estatuto normalmente define "servidor público" de forma a abranger ambas as categorias, pois ambos mantêm um vínculo jurídico com a Administração Pública e são regidos por esta lei em diversos aspectos.

D) Cargos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros, e a prestação de serviços gratuitos à administração é, em regra, permitida, desde que haja um interesse público relevante. Fundamentação: Esta alternativa está incorreta em ambas as suas partes.

- Acessibilidade a brasileiros:

O Art. 37, I, da Constituição Federal estabelece que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e “também aos estrangeiros, na forma da lei”. Portanto, não é "somente a brasileiros".

- Prestação de serviços gratuitos:

A prestação de serviços gratuitos à administração não é, "em regra", permitida.

A regra é a remuneração do trabalho e a formalização do vínculo mediante concurso público ou nomeação para cargo em comissão.

Embora existam situações muito específicas de colaboração voluntária (que não configuram vínculo empregatício ou de cargo público), afirmá-la como regra para "prestação de serviços" em geral seria um equívoco e poderia levar a irregularidades e desvirtuamentos das relações de trabalho no setor público.

Desta maneira, o requerimento do pedido está indeferido.

Candidato:

Paulo Fernando Sousa

Disciplina:

Conhecimentos Gerais

Questão Nº

11

Resultado da Análise:

Indeferido

A questão aborda conhecimentos acerca de atualidades. A mesma diz que o projeto de lei foi para votação e não afirma que está em vigor e produzindo seus efeitos jurídicos. A questão aborda sobre o que versa o projeto de lei conhecido como “Devastation Bill”. O teor do projeto é a permissão de que projetos de risco médio obtenham licenciamento ambiental com autodeclaração on-line, sem avaliação prévia.

Em conformidade com o gabarito preliminar e edital de abertura do certame.

Recurso indeferido.

Candidato:

Lucas Rodrigues Rocha

Disciplina:

Língua Portuguesa

Questão Nº

09

Resultado da Análise:

Indeferido

A questão aborda análise de colocação pronominal. A norma culta adapta-se aos contextos modernos e como registram gramáticos contemporâneos (como Ataliba de Castilho) que a próclise é usada com frequência em contextos nos quais a ênclise soaria artificial. Os pronomes demonstrativos no início da frase exercem um peso fonético e discursivo que favorece a próclise na língua atual, entende-se como elemento atrativo de forma mais ampla e não só os listados tradicionalmente.

Analisando as alternativas temos:

B é incorreta porque afirma que a ênclise é incorreta — o que é falso na norma culta.

C é incorreta porque a oração não começa com verbo.

D é absurda, pois a mesóclise só ocorre em tempos futuros.

Sendo assim, somente a alternativa A, está correta. Argumentação inválida.

Recurso indeferido.

Candidato:

Alex da Silva Bastos Dos Santos

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

20

Resultado da Análise:

Indeferido

Prezado candidato

A questão aborda conhecimentos acerca de lógica proposicional. O desenvolvimento correto é: A partir das proposições:

p: “o aluno estudou para a prova”

q: “o aluno foi aprovado”.

Agora relacionando com a proposição composta temos:

(p ^ ~q)

O aluno estudou e não foi aprovado. (~p ^ q)

O aluno não estudou e foi aprovado.

O caso que torna verdadeiro a proposição é “O aluno estudou e não foi aprovado ou o aluno não estudou e foi aprovado.

Vejamos todas as alternativas:

A) "Estudou e foi aprovado" → Falso (linha 1 dá F na fórmula).

B) "Estudou e foi aprovado OU não estudou e foi aprovado" → Inclui caso p=V,q=V (que é F na fórmula), então não é equivalente.

C) "Estudou e não foi aprovado OU não estudou e não foi aprovado" → Inclui p=F,q=F (que é F na fórmula), então não é equivalente.

D) "Estudou e não foi aprovado OU não estudou e foi aprovado" → Exatamente os casos que tornam V.

Portanto, a questão possui somente uma alternativa correta que confere com o gabarito preliminar.

Argumentação inválida. Recurso indeferido.

Candidato:

Alex da Silva Bastos Dos Santos

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

31

Resultado da Análise:

Indeferido

A alternativa “CORRETA” é a D.

A análise foi realizada com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência trabalhista:

A) A improbidade, como causa para a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado, restringe-se a condutas que configurem crimes contra o patrimônio ou a fé pública, exigindo prévia condenação criminal para sua aplicação.

Fundamentação:

Esta afirmativa está “INCORRETA”.

O artigo 482, alínea "a", da CLT, que trata do ato de improbidade, não se restringe apenas a crimes contra o patrimônio ou a fé pública.

Abrange qualquer conduta desonesta do empregado que cause prejuízo ao empregador ou a terceiros, como desvio de valores, furto, falsificação de documentos, etc., mesmo que não configure um crime ou, se configurar, não exige prévia condenação criminal.

O âmbito da justa causa trabalhista é independente da esfera criminal.

A decisão na esfera trabalhista baseia-se nos fatos e provas do processo trabalhista. Análise:

A interpretação da improbidade é mais ampla e não depende de condenação criminal prévia.

B) O dano moral no ambiente de trabalho é um direito exclusivo do empregado, sendo vedada a indenização por danos morais ao empregador, mesmo em casos de conduta grave do empregado que afete a honra ou imagem da empresa.

Fundamentação:

Esta afirmativa está “INCORRETA”.

Com a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), foram incluídos os artigos 223-A a 223-G na CLT, que tratam expressamente do dano de natureza extrapatrimonial (dano moral).

O artigo 223-B da CLT estabelece que "Causam dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são titulares dos direitos da personalidade."

Isso significa que tanto o empregado quanto o empregador (pessoa jurídica, por exemplo) podem ser vítimas e pleitear indenização por danos morais, caso sua honra, imagem, nome ou outros direitos da personalidade sejam lesados por conduta grave da outra parte.

Análise:

O direito à indenização por dano moral não é exclusivo do empregado.

C) A prática de ato de improbidade pelo empregado, embora justifique sua dispensa por justa causa, impede o empregador de pleitear indenização por danos materiais ou morais em decorrência da mesma conduta, devendo se limitar à rescisão contratual.

Fundamentação:

Esta afirmativa está “INCORRETA”.

A dispensa por justa causa é uma sanção trabalhista que encerra o vínculo empregatício sem os direitos rescisórios do empregado.

No entanto, se o ato de improbidade causou prejuízos materiais (por exemplo, furto de bens da empresa) ou danos morais (por exemplo, difamação pública da empresa ou de seus dirigentes), o empregador tem o direito de pleitear indenização pelos respectivos danos na Justiça do Trabalho (ou na esfera cível, dependendo da natureza e extensão do dano).

A rescisão do contrato por justa causa e o pleito indenizatório são ações distintas, embora decorrentes do mesmo fato gerador.

Análise:

A justa causa não exclui o direito do empregador de buscar reparação por danos materiais ou morais.

D) O ato de improbidade do empregado configura justa causa para a rescisão do contrato de trabalho e pode, dependendo da gravidade e do prejuízo causado, fundamentar a pretensão do empregador por indenização por danos morais, observados os critérios de quantificação legal. Fundamentação: Esta afirmativa está “CORRETA”.

Conforme o artigo 482, alínea "a", da CLT, o ato de improbidade é, sim, motivo para a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

Além disso, como explicado na análise da alternativa B, o empregador pode pleitear indenização por danos morais se a conduta do empregado (como um ato de improbidade grave) atingir a sua honra, imagem ou outros direitos da personalidade.

A quantificação desses danos deve observar os critérios estabelecidos nos artigos 223-G e 223-G,

§§ 1º e 2º, da CLT, que consideram a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento, a possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, a situação social e econômica das partes, o grau de culpa, entre outros fatores, inclusive estabelecendo limites de valores baseados no último salário contratual do ofendido.

Análise:

Esta alternativa resume corretamente as possibilidades legais para o empregador em caso de ato

de improbidade. Portanto, a alternativa CORRETA é a D, e, assim sendo, o pedido está indeferido.

Candidato:

Henrique Magalhães De Souza, Lucas Rodrigues Rocha

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

36

Resultado da Análise:

Indeferido

A alternativa correta é a D.

A análise cada alternativa está com base na Constituição Federal e no entendimento da competência municipal da Lei Orgânica de Poxoréu/MT:

A) Promover a educação, a cultura e a assistência social são competências privativas do Município. Análise:

Esta afirmativa está incorreta.

A promoção da educação, cultura e assistência social são, em regra, competências “comuns” a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme o Art. 23 da Constituição Federal, ou seja, todos podem atuar simultaneamente.

Além disso, a legislação sobre essas matérias pode ser “concorrente” (Art. 24 da CF), onde a União estabelece normas gerais e os Estados e Municípios suplementam.

O Município possui um interesse predominante em serviços locais de educação (básica), cultura e assistência, mas não uma competência “privativa” (exclusiva) para legislar ou atuar nesses campos.

O próprio documento sobre o Sistema Municipal de Cultura de Poxoréu menciona que ele está em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal e "integra o Sistema Nacional de Cultura - SNC e o Sistema Estadual de Cultura SIEC", o que demonstra uma competência compartilhada.

B) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território é uma competência comum do Município com a União e o Estado.

Análise:

Esta afirmativa está “incorreta”.

A competência para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, bem como águas e energia, é “privativa da União” (Art. 22, IV, da CF).

A propriedade dos recursos minerais e hídricos também é da União (Art. 20, IX e VIII, da CF). Embora os Municípios possam ter competências relacionadas ao licenciamento ambiental ou fiscalização de impactos locais de empreendimentos, a “concessão” e a fiscalização direta da “pesquisa e exploração” de recursos hídricos e minerais são, primariamente, atribuições da União, com alguma participação dos Estados na gestão dos recursos hídricos em nível regional, sob normas federais.

Não se trata de uma competência comum no sentido de o Município ter igual poder para registrar e fiscalizar concessões.

C) A Lei Orgânica de Poxoréu permite ao Município dispor, mediante suplementação, sobre o fomento da agropecuária e a organização do abastecimento alimentar, sem ressalvas.

Análise:

Esta afirmativa está “incorreta” devido à expressão "sem ressalvas".

O fomento da agropecuária e a organização do abastecimento alimentar são temas em que a União e os Estados podem legislar de forma concorrente (Art. 24, VI e XI, da CF).

Os Municípios possuem competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber ao seu interesse local (Art. 30, II, da CF).

No entanto, a competência suplementar implica, por definição constitucional, a necessidade de observar as normas gerais editadas pelos entes maiores.

Portanto, nunca seria "sem ressalvas", pois a legislação municipal não pode contrariar as leis federais e estaduais sobre o tema.

D) O Município possui competência privativa para estabelecer normas de edificação, loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.

Análise:

Esta afirmativa está “correta”. Conforme o Art. 30, I e VIII, da Constituição Federal, compete aos Municípios "legislar sobre assuntos de interesse local" e "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano".

As normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano são o cerne do planejamento e controle do uso e ocupação do solo, representando o interesse predominantemente local e sendo, portanto, competências legislativas e administrativas privativas dos Municípios.

Os resultados de busca, e indicam a atuação do Município de Poxoréu em matéria de "zoneamento e loteamento", o que corrobora esta competência.

A resposta correta é a “D”.

E, portanto, o recurso está indeferido.

Candidatos:

Henrique Magalhães De Souza, Alex da Silva Bastos Dos Santos, Flavia Venceslau Gomes, Gilmar

Alves de Oliveira Filho, Joyce Romera Albertoni Oliveira, Karollayne Caetana Monicell Medeiro da Cruz, Wanderlei Fernandes do Prado

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

27

Resultado da Análise:

Indeferido

A alternativa CORRETA é a A.

Vamos analisar cada alternativa com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015):

A) A Fazenda Pública possui o prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, inclusive para a interposição de recursos, prerrogativa esta que não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.

Fundamentação:

O Art. 183 do CPC estabelece que "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal." O § 1º do mesmo artigo complementa que "A prerrogativa de que trata o caput não se aplica aos entes públicos quando atuarem em juízo como pessoas jurídicas de direito privado." Empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que com capital público, e, portanto, não gozam dessa prerrogativa, salvo disposição legal em contrário que não é o caso geral aqui.

Análise: Esta alternativa está CORRETA.

B) A sentença desfavorável à Fazenda Pública está, em regra, sujeita ao reexame necessário, salvo quando o valor da condenação ou do proveito econômico for inferior a 100 (cem) salários mínimos para a União e 50 (cinquenta) salários mínimos para os Estados, Distrito Federal e Municípios. Fundamentação:

O Art. 496, § 3º, do CPC, dispõe sobre os limites para dispensa do reexame necessário: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais de Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público."

Análise:

Esta alternativa está INCORRETA, pois os valores dos salários mínimos mencionados são diferentes dos previstos no CPC para dispensa do reexame necessário para a União, Estados e Distrito Federal.

C) As intimações da Fazenda Pública devem ser feitas, obrigatoriamente, por mandado, vedada qualquer outra forma de comunicação processual, sob pena de nulidade absoluta. Fundamentação:

O Art. 183 do CPC, ao tratar da intimação da Fazenda Pública, menciona que a contagem do prazo em dobro tem início a partir da "intimação pessoal".

O § 1º do mesmo artigo especifica que "A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico."

Não há exclusividade do mandado, e outras formas são expressamente permitidas. Análise:

Esta alternativa está INCORRETA, pois a intimação pessoal pode ocorrer por carga, remessa ou meio eletrônico, não sendo restrita ao mandado.

D) A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais e despesas com porte de remessa e retorno dos autos, sem prejuízo da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Fundamentação:

O Art. 91 do CPC estabelece que "As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido." Isso significa que a Fazenda Pública não paga as custas antecipadamente, mas não necessariamente está isenta delas se for a parte vencida, embora muitas leis estaduais concedam isenção.

Contudo, o Art. 1.007, § 1º, do CPC, dispensa expressamente a Fazenda Pública do recolhimento de preparo, "inclusive porte de remessa e de retorno", nos recursos.

Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, o Art. 85 do CPC determina que a sentença condenará o vencido a pagá-los, e a Fazenda Pública, se vencida, é responsável por seu pagamento, observadas as regras específicas de cálculo.

Análise:

Esta alternativa está parcialmente correta, mas a afirmação genérica de "isenta do pagamento de custas processuais" não é uma regra absoluta no CPC para “todas” as custas, apenas para o adiantamento ou, em casos específicos como o preparo recursal, uma isenção.

A isenção de "porte de remessa e retorno" e a responsabilidade pelos honorários de sucumbência estão corretas.

No entanto, a formulação sobre custas processuais é menos precisa do que a afirmação da alternativa A.

Entre as opções, a A é a mais precisa e integralmente correta conforme o CPC.

Conclusão:

A alternativa “A” é a única que está integralmente e precisamente de acordo com as disposições do Código de Processo Civil.

Recursos indeferidos.

Candidatos:

Flavia Venceslau Gomes, Gilmar Alves de Oliveira Filho, Emanuel Henrique de Moura Reis Queiroz, Francisney de Oliveira Fagundes, Mateus Américo dos Santos Ferraresso, Paulo

fernando Sousa.

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

28

Resultado da Análise:

Indeferido

A alternativa correta é a C.

Resposta de cada alternativa tem como base na Constituição Federal de 1988:

A) A liberdade de reunião para fins pacíficos, sem armas, é garantida independentemente de autorização, mas exige prévio aviso à autoridade competente para que a reunião possa ser monitorada e controlada.

Fundamentação:

O Art. 5º, inciso XVI, da Constituição Federal estabelece que "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido “prévio aviso à autoridade competente".

A parte que exige o prévio aviso está correta.

No entanto, a finalidade do aviso não é para que a reunião seja "monitorada e controlada" no sentido de restrição ou interferência indevida, mas sim para que as autoridades possam garantir a ordem pública e evitar que a reunião frustre outra previamente convocada, ou seja, para fins de coordenação e segurança.

A expressão "monitorada e controlada" pode carregar uma conotação que vai além do que a Constituição pretende com o aviso.

B) O direito à propriedade é absoluto e ilimitado, não podendo ser submetido a qualquer restrição ou desapropriação, mesmo que para atender a necessidade ou utilidade pública, desde que o proprietário não concorde.

Fundamentação:

Esta proposição está incorreta.

O direito à propriedade não é absoluto e ilimitado.

O Art. 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal dispõe que "a propriedade atenderá a sua função

social".

Além disso, o inciso XXIV do mesmo artigo permite a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

A necessidade do consentimento do proprietário não impede a desapropriação se observados os requisitos legais.

C) O sigilo das comunicações telefônicas pode ser afastado por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Fundamentação:

Esta proposição está correta e espelha fielmente o texto constitucional.

O Art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal afirma que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".

D) É livre a manifestação do pensamento, sendo que a lei poderá prever a vedação do anonimato para proteger a intimidade e a vida privada dos envolvidos, sendo este a única finalidade da vedação.

Fundamentação:

Esta proposição está incorreta.

O Art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal assegura que "é livre a manifestação do pensamento, “sendo vedado o anonimato".

A vedação do anonimato não tem como “única” finalidade a proteção da intimidade e da vida privada.

A principal razão para a vedação do anonimato é assegurar a responsabilidade do autor da manifestação de pensamento por eventuais abusos cometidos, garantindo o direito de resposta e a reparação por danos materiais, morais ou à imagem, conforme previsto nos incisos V e X do mesmo artigo.

Em sendo assim, os pedidos pleiteados são indeferidos.

Recursos indeferidos.

Candidatos:

Henrique Magalhães de Souza, Lucas Rodrigues Rocha

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

36

Resultado da Análise:

Indeferido

A alternativa correta é a D.

A análise cada alternativa está com base na Constituição Federal e no entendimento da competência municipal da Lei Orgânica de Poxoréu/MT:

A) Promover a educação, a cultura e a assistência social são competências privativas do Município. Análise:

Esta afirmativa está incorreta.

A promoção da educação, cultura e assistência social são, em regra, competências “comuns” a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme o Art. 23 da Constituição Federal, ou seja, todos podem atuar simultaneamente.

Além disso, a legislação sobre essas matérias pode ser “concorrente” (Art. 24 da CF), onde a União estabelece normas gerais e os Estados e Municípios suplementam.

O Município possui um interesse predominante em serviços locais de educação (básica), cultura e assistência, mas não uma competência “privativa” (exclusiva) para legislar ou atuar nesses campos.

O próprio documento sobre o Sistema Municipal de Cultura de Poxoréu menciona que ele está em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal e "integra o Sistema Nacional de Cultura - SNC e o Sistema Estadual de Cultura SIEC", o que demonstra uma competência

compartilhada.

B) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território é uma competência comum do Município com a União e o Estado.

Análise:

Esta afirmativa está “incorreta”.

A competência para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, bem como águas e energia, é “privativa da União” (Art. 22, IV, da CF).

A propriedade dos recursos minerais e hídricos também é da União (Art. 20, IX e VIII, da CF). Embora os Municípios possam ter competências relacionadas ao licenciamento ambiental ou fiscalização de impactos locais de empreendimentos, a “concessão” e a fiscalização direta da “pesquisa e exploração” de recursos hídricos e minerais são, primariamente, atribuições da União, com alguma participação dos Estados na gestão dos recursos hídricos em nível regional, sob normas federais.

Não se trata de uma competência comum no sentido de o Município ter igual poder para registrar e fiscalizar concessões.

C) A Lei Orgânica de Poxoréu permite ao Município dispor, mediante suplementação, sobre o fomento da agropecuária e a organização do abastecimento alimentar, sem ressalvas.

Análise:

Esta afirmativa está “incorreta” devido à expressão "sem ressalvas".

O fomento da agropecuária e a organização do abastecimento alimentar são temas em que a União e os Estados podem legislar de forma concorrente (Art. 24, VI e XI, da CF).

Os Municípios possuem competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber ao seu interesse local (Art. 30, II, da CF).

No entanto, a competência suplementar implica, por definição constitucional, a necessidade de observar as normas gerais editadas pelos entes maiores.

Portanto, nunca seria "sem ressalvas", pois a legislação municipal não pode contrariar as leis federais e estaduais sobre o tema.

D) O Município possui competência privativa para estabelecer normas de edificação, loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.

Análise:

Esta afirmativa está “correta”. Conforme o Art. 30, I e VIII, da Constituição Federal, compete aos Municípios "legislar sobre assuntos de interesse local" e "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano".

As normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano são o cerne do planejamento e controle do uso e ocupação do solo, representando o interesse predominantemente local e sendo, portanto, competências legislativas e administrativas privativas dos Municípios.

Os resultados de busca, e indicam a atuação do Município de Poxoréu em matéria de "zoneamento e loteamento", o que corrobora esta competência.

A resposta correta é a “D”.

E, portanto, os recursos estão indeferidos.

Candidatos:

Flavia Venceslau Gomes, Karollayne Caetana Monicell Medeiro da Cruz, Marcos Barbosa do Lago

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

38

Resultado da Análise:

Indeferido

A alternativa correta é a “D”.

Vamos analisar cada alternativa:

A) A lei orçamentária anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que haja justificativa do Prefeito.

Fundamentação:

A Constituição Federal (Art. 165, § 8º, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema) estabelece o princípio da exclusividade da lei orçamentária.

Isso significa que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar apenas da previsão de receitas e fixação de despesas, sem incluir "matérias estranhas" (os chamados "jabutis").

A inclusão de tais dispositivos é uma vedação expressa no regime orçamentário, não sendo permitida nem mesmo com justificativa do Prefeito.

Análise:

Esta alternativa está “incorreta” porque descreve como permitido algo que é expressamente proibido pela legislação orçamentária.

B) É permitida a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, desde que para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Fundamentação:

O Art. 167, IV, da Constituição Federal proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

No entanto, o próprio inciso IV prevê “exceções” a essa proibição, entre elas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, ações e serviços de saúde, e para a prestação de garantias às operações de crédito.

Análise:

Esta alternativa está “incorreta” como uma "vedação expressa". Na verdade, ela descreve uma “exceção” a uma vedação geral. A vedação “existe” (não pode vincular), mas a alternativa aponta uma das situações em que a vinculação é permitida.

C) A concessão ou utilização de créditos ilimitados é permitida, desde que com aprovação da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade.

Fundamentação:

O Art. 167, VII, da Constituição Federal estabelece expressamente: "São vedados: [...]

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados." Essa é uma vedação absoluta, fundamental para o controle orçamentário e a responsabilidade fiscal.

Nenhuma aprovação de comissão pode permitir a concessão de créditos ilimitados. Análise:

Esta alternativa está “incorreta” porque descreve como permitido algo que é expressamente e incondicionalmente proibido pela Constituição Federal e, consequentemente, pelas Leis Orgânicas Municipais.

D) O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual é proibido, e nenhum investimento que ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou lei que autorize a inclusão.

Fundamentação:

Esta alternativa reflete diretamente duas vedações expressas da Constituição Federal:

- O Art. 167, I, da CF/88 veda "o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual".

- O Art. 167, § 1º, da CF/88, complementa que "Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade."

Análise:

Esta alternativa está “correta” porque apresenta explicitamente e com redação de proibição ("é proibido", "não pode ser iniciado sem") duas importantes vedações do regime orçamentário brasileiro, que são normalmente incorporadas às Leis Orgânicas Municipais.

A resposta correta é a D, e, dessa forma, os recursos estão indeferidos.

Candidatos:

Flavia Venceslau Gomes, Karollayne Caetana Monicell Medeiro da Cruz, Marcos Barbosa do

Lago, Francisney de Oliveira Fagundes

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

39

Resultado da Análise:

Indeferido

Inicialmente, a questão se trata da Lei nº 905/2003 do Município de Poxoréu/MT.

A alternativa INCORRETA é a C.

A) O ingresso em cargo público de provimento efetivo é sempre sujeito a concurso público. Fundamentação:

Este é um princípio fundamental do direito administrativo brasileiro, consagrado no Art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que exige o concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público, salvo as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A Lei nº 905/2003 de Poxoréu/MT certamente replica essa regra para o provimento de cargos efetivos.

Análise: Esta afirmativa está “CORRETA”.

B) As funções em caráter de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão destinam-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo ser preenchidos por servidores de carreira. Fundamentação:

O Art. 37, inciso V, da Constituição Federal estabelece que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Já os cargos em comissão, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podem ser preenchidos por servidores de carreira ou por pessoas de fora do quadro, sendo que a lei deve prever um percentual mínimo para ser preenchido por servidores de carreira.

Análise: Esta afirmativa está “CORRETA”.

C) O servidor ocupante de cargo em comissão pode ser nomeado interinamente para ter exercício em outro cargo de confiança, acumulando as remunerações de ambos durante o período de interinidade.

Fundamentação:

A acumulação remunerada de cargos públicos é, em regra, proibida pela Constituição Federal (Art. 37, incisos XVI e XVII), salvo exceções específicas (como dois cargos de professor; um de professor e outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas).

A interinidade ou substituição em outro cargo de confiança ou em comissão geralmente implica que o servidor exercerá as atribuições do cargo de maior remuneração, ou do cargo de confiança/comissão, sem acumular as duas remunerações.

A regra geral é que o servidor opta pela remuneração mais vantajosa, ou assume a remuneração do cargo para o qual foi designado, mas não acumula as duas.

A vedação à acumulação é um princípio basilar do direito administrativo. Análise: Esta afirmativa está “INCORRETA”.

A acumulação de remunerações de dois cargos (seja em comissão ou de confiança), mesmo que um deles em caráter interino, é geralmente proibida, a menos que se enquadre nas estritas exceções constitucionais de acumulação de cargos efetivos, o que não é o caso aqui.

D) A investidura em cargo público se concretiza no momento da posse, e a nomeação para cargo efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Fundamentação:

A investidura em cargo público, de acordo com o Art. 7º da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais, regra geralmente replicada em estatutos municipais), ocorre com a posse. O Art. 37, inciso II, da Constituição Federal, como já mencionado, exige a prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a nomeação em cargo efetivo.

Análise: Esta afirmativa está “CORRETA”.

Portanto, a alternativa “INCORRETA” é a C, e, em sendo assim, os recursos estão indeferidos.

Candidato:

Marcos Barbosa do Lago

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

25

Resultado da Análise:

Indeferido

A alternativa CORRETA é a “A”.

Vamos analisar cada alternativa com base na Lei nº 12.153/2009, que institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública:

A) Em regra, não se admitirá intervenção de terceiros ou assistência, salvo a habilitação daqueles que figurem como litisconsortes necessários, e as sentenças neles proferidas não são sujeitas a reexame necessário.

Fundamentação:

- Intervenção de terceiros e assistência:

O Art. 10 da Lei nº 12.153/2009 expressamente dispõe: "Não se admitirão a intervenção de terceiros, a assistência, a ação rescisória e a acumulação de pedidos, salvo quando a cumulação se referir a obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa."

A ressalva para a habilitação de litisconsortes necessários é uma interpretação coerente, pois o litisconsórcio necessário refere-se à inclusão de partes que devem obrigatoriamente figurar no polo ativo ou passivo da demanda para que a sentença produza seus efeitos, não se confundindo com as modalidades de intervenção de terceiros vedadas (como denunciação da lide ou chamamento ao processo).

- Reexame necessário:

O Art. 11 da mesma Lei estabelece: "Não se aplica à sentença proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública o reexame necessário de que trata o art. 475 do Código de Processo Civil." (Importante notar que o art. 475 do CPC/73 corresponde ao art. 496 do CPC/2015, e a vedação ao reexame necessário para o JEFP foi mantida).

Análise:

Ambas as partes da afirmativa estão de acordo com a Lei nº 12.153/2009. Portanto, esta alternativa está “CORRETA”.

B) A competência dos Juizados da Fazenda Pública é absoluta para as causas cíveis de interesse da Fazenda Pública cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos, abrangendo, inclusive, as ações de desapropriação indireta.

Fundamentação:

O Art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, exclui expressamente da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública "as causas de desapropriação".

O inciso IV do mesmo parágrafo exclui "as causas que tenham como objeto a indenização por desapropriação".

A desapropriação indireta, embora seja uma ação indenizatória, decorre de ato expropriatório e, portanto, se enquadra nas exclusões.

Análise:

Embora a primeira parte da afirmativa sobre o valor da causa esteja correta (até 60 salários mínimos e competência absoluta), a inclusão das "ações de desapropriação indireta" torna esta alternativa “INCORRETA”.

C) Os Juizados da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar as causas que tenham como objeto a impugnação ou anulação de ato administrativo federal, estadual, distrital ou municipal, inclusive os de natureza tributária, desde que o valor da causa se enquadre no limite legal.

Fundamentação:

O Art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, especifica a competência para causas cíveis de interesse "dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios".

A União (Fazenda Pública Federal) não está incluída na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo as causas contra ela de competência dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001).

A menção a "ato administrativo federal" torna a afirmativa incorreta. Análise:

A inclusão da Fazenda Pública Federal na competência dos JEFPs torna esta alternativa “INCORRETA”.

D) As demandas propostas nos Juizados da Fazenda Pública que resultarem em condenação ao pagamento de obrigação de pequeno valor terão sua quitação mediante precatório, respeitando- se a ordem cronológica de apresentação.

Fundamentação:

O Art. 13 da Lei nº 12.153/2009 é claro ao dispor que, "Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, “independentemente de precatório."

O objetivo dos Juizados Especiais é justamente agilizar o pagamento de obrigações de pequeno valor, dispensando o rito do precatório.

Análise:

Esta afirmativa está “INCORRETA”, pois o pagamento de obrigações de pequeno valor nos JEFPs ocorre independentemente de precatório.

A resposta correta é a “A”, e, portanto, o pedido está indeferido.

Candidato:

Paulo Fernando Sousa

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

28

Resultado da Análise:

Indeferido

A alternativa correta é a C.

Resposta de cada alternativa tem como base na Constituição Federal de 1988:

A) A liberdade de reunião para fins pacíficos, sem armas, é garantida independentemente de autorização, mas exige prévio aviso à autoridade competente para que a reunião possa ser monitorada e controlada.

Fundamentação:

O Art. 5º, inciso XVI, da Constituição Federal estabelece que "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido “prévio aviso à autoridade competente".

A parte que exige o prévio aviso está correta.

No entanto, a finalidade do aviso não é para que a reunião seja "monitorada e controlada" no sentido de restrição ou interferência indevida, mas sim para que as autoridades possam garantir a ordem pública e evitar que a reunião frustre outra previamente convocada, ou seja, para fins de coordenação e segurança.

A expressão "monitorada e controlada" pode carregar uma conotação que vai além do que a Constituição pretende com o aviso.

B) O direito à propriedade é absoluto e ilimitado, não podendo ser submetido a qualquer restrição ou desapropriação, mesmo que para atender a necessidade ou utilidade pública, desde que o proprietário não concorde.

Fundamentação:

Esta proposição está incorreta.

O direito à propriedade não é absoluto e ilimitado.

O Art. 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal dispõe que "a propriedade atenderá a sua função social".

Além disso, o inciso XXIV do mesmo artigo permite a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os

casos previstos na Constituição.

A necessidade do consentimento do proprietário não impede a desapropriação se observados os requisitos legais.

C) O sigilo das comunicações telefônicas pode ser afastado por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Fundamentação:

Esta proposição está correta e espelha fielmente o texto constitucional.

O Art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal afirma que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".

D) É livre a manifestação do pensamento, sendo que a lei poderá prever a vedação do anonimato para proteger a intimidade e a vida privada dos envolvidos, sendo este a única finalidade da vedação.

Fundamentação:

Esta proposição está incorreta.

O Art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal assegura que "é livre a manifestação do pensamento, “sendo vedado o anonimato".

A vedação do anonimato não tem como “única” finalidade a proteção da intimidade e da vida privada.

A principal razão para a vedação do anonimato é assegurar a responsabilidade do autor da manifestação de pensamento por eventuais abusos cometidos, garantindo o direito de resposta e a reparação por danos materiais, morais ou à imagem, conforme previsto nos incisos V e X do mesmo artigo.

Em sendo assim, o recurso pleiteado é indeferido.

Candidatos:

Emanuel Henrique de Moura Reis Queiroz, Flavia Venceslau Gomes, Francisney de Oliveira

Fagundes, Gilmar Alves de Oliveira Filho, Mateus Américo dos Santos Ferraresso

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

30

Resultado da Análise:

Indeferido

A alternativa CORRETA é a C.

A análise realizada em cada alternativa foi com base nos princípios da anterioridade tributária, previstos nos artigos 150, inciso III, alíneas "b" e "c", e 153, § 1º, da Constituição Federal, e no artigo 195, § 6º, também da Constituição:

A) Um imposto pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu ou aumentou foi publicada, desde que observada a anterioridade nonagesimal.

Fundamentação:

Esta afirmação está “INCORRETA”.

O princípio da anterioridade anual (Art. 150, III, "b", da CF/88) proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

A anterioridade nonagesimal (Art. 150, III, "c") é uma regra “adicional”, que exige que se aguardem, no mínimo, 90 dias para a cobrança, mesmo que o próximo exercício financeiro já tenha começado.

A maioria dos impostos e contribuições sociais deve observar “ambas” as anterioridades. Portanto, a regra geral é que um imposto só pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte “E” após 90 dias da publicação da lei.

Apenas observar a anterioridade nonagesimal não permite a cobrança no mesmo exercício financeiro, salvo as exceções constitucionais à anterioridade anual.

B) A anterioridade anual (exercício financeiro seguinte) se aplica a todos os impostos e contribuições sociais, sem exceções.

Fundamentação:

Esta afirmação está INCORRETA.

A própria Constituição Federal prevê exceções ao princípio da anterioridade anual (Art. 150, § 1º, da CF/88).

São exemplos de impostos que não se submetem à anterioridade anual: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Além disso, as contribuições sociais (Art. 195, § 6º) não se sujeitam à anterioridade anual, apenas à nonagesimal.

C) A anterioridade nonagesimal (noventa dias) é uma regra geral para impostos e contribuições sociais, mas não se aplica, por exemplo, ao Imposto de Renda (IR), Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Fundamentação:

Esta afirmação está CORRETA.

- Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI):

O Art. 150, § 1º, da CF/88, em sua redação referente à anterioridade nonagesimal (inciso III, "c"), expressamente exclui os impostos previstos no Art. 153, I (II) e Art. 153, IV (IPI) da observância dos 90 dias.

- Imposto de Renda (IR):

Embora o Art. 153, III (IR), não esteja expressamente listado nas exceções à anterioridade nonagesimal no Art. 150, § 1º, da CF, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que o IR se submete apenas à anterioridade anual.

Sua alteração de alíquotas ou base de cálculo entra em vigor no exercício financeiro seguinte, mas não precisa aguardar o prazo de 90 dias.

Análise:

Esta alternativa apresenta corretamente tributos que são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal.

D) Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) estão sujeitos apenas à anterioridade anual, não à nonagesimal.

Fundamentação:

Esta afirmação está INCORRETA.

Na verdade, o II, IE, e IOF não se submetem a “nenhum” dos princípios de anterioridade (nem anual, nem nonagesimal), podendo ter suas alíquotas alteradas e aplicadas imediatamente pelo Poder Executivo (Art. 153, § 1º, da CF/88).

O IPI se submete à anterioridade anual para majorações, mas não à nonagesimal (como visto na alternativa C), e suas alíquotas podem ser reduzidas imediatamente.

A resposta correta é a C, e, portanto, os recursos estão indeferidos.

Candidato:

Mateus Américo dos Santos Ferraresso

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

34

Resultado da Análise:

Indeferido

A alternativa CORRETA é a A.

Questão analisada com base nas disposições constitucionais sobre a repartição das receitas tributárias no Brasil, principalmente nos artigos 157, 158 e 159 da Constituição Federal:

A) Os Estados devem entregar aos Municípios 50% do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) arrecadado em seus territórios.

Fundamentação:

O Art. 158, inciso III, da Constituição Federal estabelece que "pertencem aos Municípios [...] cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;".

Análise:

Esta alternativa está CORRETA, pois reproduz fielmente a previsão constitucional.

B) A União é responsável por repassar aos Estados 75% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na importação de produtos.

Fundamentação:

A Constituição Federal não prevê um repasse de 75% da arrecadação do IPI incidente na importação para os Estados.

O Art. 159, inciso II, alínea "a", prevê que a União entregará dez por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados “aos Estados e ao Distrito Federal”, proporcionalmente ao valor das “exportações de produtos industrializados” de seus respectivos territórios, e não sobre a importação.

O IPI sobre importação é um imposto federal e sua arrecadação não é partilhada nos termos indicados na alternativa.

Análise: Esta alternativa está INCORRETA.

C) Do total da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, 25% é destinado aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

Fundamentação:

O Art. 159, inciso I, da Constituição Federal estabelece que a União entregará 49% (quarenta e nove por cento) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.

Desse total, os percentuais são subdivididos: 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mais parcelas adicionais para o FPM (1% em julho e 1% em dezembro) e 3% para fundos de financiamento regionais.

Portanto, não é 25% do total que vai para o FPE e FPM, mas sim 49% do total que é partilhado entre FPE, FPM e fundos regionais.

Análise: Esta alternativa está INCORRETA, pois o percentual total e a distribuição não correspondem aos 25% mencionados.

D) A totalidade da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pertence aos Municípios, mas a Constituição Federal permite que, por lei ordinária municipal, parte dessa arrecadação seja destinada a fundos estaduais.

Fundamentação:

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência “exclusiva” dos Municípios, conforme o Art. 156, inciso III, da Constituição Federal.

As receitas provenientes de impostos de competência exclusiva dos Municípios pertencem a eles integralmente (Art. 158, *caput*, da CF).

A Constituição “não prevê” a possibilidade de uma lei ordinária municipal destinar parte dessa arrecadação a fundos estaduais.

Análise:

Esta alternativa está INCORRETA, pois não há previsão constitucional para a destinação de parte da arrecadação do ISSQN a fundos estaduais por lei municipal.

A resposta correta é a A, e, portanto, o pleito para a anulação está indeferido.

Candidatos:

Eduardo Frederichi Alves, Gabriel Pires Nascimento, Saymon de Oliveira da Silva, Andrade Alves

da Silva

Disciplina:

Conhecimentos Gerais

Questão Nº

18

Resultado da Análise:

Deferido

Prezado candidatos. Tendo em vista que:

1. O enunciado da questão menciona um "aumento dramático" do desmatamento, porém não especifica a fonte oficial (INPE, Imazon, PRODES, DETER ou outra instituição) responsável pelo dado percentual.

2. Diferentes instituições empregam metodologias distintas para aferir o desmatamento, o que pode resultar em valores percentuais divergentes.

3. A ausência de referência clara à fonte torna a questão ambígua e dependente de conhecimento externo não universalizado, ferindo os princípios da clareza, impessoalidade e isonomia previstos no edital.

Diante do exposto, a Banca DEFERE os recursos e ANULA a questão Nº 18, por vício de redação que impossibilita resposta unívoca.

Candidato:

Gabriel Pires Nascimento

Disciplina:

Conhecimentos Gerais

Questão Nº

20

Resultado da Análise:

Indeferido

Prezado candidato.

A questão aborda conhecimentos históricos acerca do Estado do Mato Grosso. A capital, Cuiabá, foi fundada durante o ciclo do ouro no Brasil, o qual iniciou em meados de 1690 e terminando em 1770, enquanto que a fundação de Cuiabá aconteceu no ano de 1719.

Detalhes da fundação:

· Descoberta do ouro:

Em 1718, o bandeirante Pascoal Moreira Cabral descobriu enormes jazidas de ouro, o que deu início à corrida do ouro na região.

· Fundação do Arraial:

Em 8 de abril de 1719, o Arraial de Cuiabá foi fundado por Pascoal Moreira Cabral, dando origem à cidade de Cuiabá.

· Impacto:

A descoberta do ouro atraiu grande número de pessoas para a região, fomentando a fundação dos primeiros núcleos populacionais e marcando o início da colonização das terras mato-grossenses.

Recurso indeferido. Questão mantida.

Candidato:

Gabriel Pires Nascimento

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

22

Resultado da Análise:

Indeferido

A Administração Pública brasileira, para fins didáticos e práticos, é tradicionalmente dividida em dois tipos: Administração Direta e Administração Indireta.

A questão busca identificar a alternativa incorreta em relação à Administração Direta. Analisemos cada alternativa:

A) São órgãos com personalidade jurídica própria, patrimônio, e autonomia administrativa. Esta alternativa está “incorreta”.

Os órgãos da Administração Direta, como ministérios, secretarias e departamentos, “não possuem personalidade jurídica própria”.

Eles são partes integrantes da estrutura da pessoa jurídica maior (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) e, portanto, suas ações são atribuídas diretamente a esses entes federativos.

Consequentemente, não possuem patrimônio próprio separado da pessoa jurídica a que pertencem, nem gozam de autonomia administrativa no mesmo sentido das entidades da Administração Indireta, estando sob controle direto e hierárquico do governo central.

Em contraste, a Administração Indireta é composta por entidades (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) que, sim, possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e financeira para gerir suas operações, embora sujeitas à supervisão estatal.

B) Considerada aquela composta por órgãos públicos ligados ao governo Federal, Estadual ou Municipal.

Esta alternativa está “correta”.

A Administração Direta é formada pelos órgãos que fazem parte da estrutura central dos governos federal, estadual ou municipal.

C) Grupo integrante das pessoas federativas, exercendo a competência das atividades administrativas de maneira centralizada.

Esta alternativa está “correta”.

A Administração Direta atua de forma centralizada, por meio de seus órgãos que integram a estrutura das pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), realizando as atividades administrativas do Estado.

D) Abrange os três poderes, sendo eles- o poder Legislativo, Executivo e o Judiciário. Esta alternativa está “correta”.

A Administração Pública, em sentido amplo, e a Administração Direta em particular, abrange os órgãos que integram os três Poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário – quando estes desempenham funções administrativas.

Como por exemplo, o Congresso Nacional (Poder Legislativo) e o Supremo Tribunal Federal (Poder Judiciário) possuem órgãos que compõem a Administração Direta.

Fundamentação:

A principal característica que distingue a Administração Direta da Indireta é a ausência de personalidade jurídica própria dos seus órgãos.

Os órgãos da Administração Direta são apenas centros de competência, sem personalidade jurídica, sem patrimônio próprio e sem autonomia gerencial separada do ente federativo a que pertencem.

Esses órgãos da Administração Direta estão hierarquicamente subordinados ao chefe do Poder Executivo ou aos respectivos poderes (Legislativo e Judiciário) e atuam em nome do ente federativo.

Em contrapartida, as entidades da Administração Indireta são pessoas jurídicas distintas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, criadas por lei para exercer atividades específicas de forma descentralizada, com personalidade jurídica, patrimônio e autonomia próprios.

A alternativa incorreta em relação à administração direta é a letra: A) São órgãos com personalidade jurídica própria, patrimônio, e autonomia administrativa.

Candidato:

Gabriel Pires Nascimento

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

24

Resultado da Análise:

Indeferido

A questão aborda a classificação dos princípios da administração pública (e, por extensão, dos princípios jurídicos em geral) quanto ao seu âmbito de aplicação.

A descrição "válidos para um grupo de ramos da ciência naquilo em que se relacionam" indica que esses princípios não são universais (aplicáveis a tudo), mas também não são restritos a um único ramo de forma exclusiva.

Eles se aplicam a um conjunto de áreas que possuem alguma interconexão. Analisemos as alternativas:

A) Monovalentes

Implicaria validade para um único valor ou ramo, o que não se alinha com "um grupo de ramos".

B) Plurivalentes ou regionais:

- Plurivalentes: significa que possuem múltiplos valores ou aplicações, sendo válidos em diversas situações ou ramos.

- Regionais, neste contexto, não se refere a uma região geográfica, mas a uma "região" ou grupo de ramos do conhecimento ou do direito que se interligam.

Ambas as denominações se encaixam perfeitamente na descrição de princípios válidos para um grupo de ramos da ciência que se relacionam. Eles têm uma aplicação mais ampla do que os princípios específicos de um só ramo, mas não chegam a ser universais.

C) Univalentes ou universais

- Univalentes seria o oposto de plurivalentes, com validade para um único valor ou ramo.

- Universais: indicaria validade para todas as áreas do conhecimento ou do direito, sem restrições, o que contraria a ideia de "um grupo de ramos".

D) Setoriais

Embora "setoriais" também se refira a um setor ou ramo específico, a expressão "plurivalentes ou regionais" é mais abrangente e adequada para descrever princípios que conectam um "grupo de ramos da ciência" que se relacionam, indicando uma validade que transcende um único setor estrito, mas sem atingir a universalidade.

Fundamentação:

No estudo dos princípios jurídicos, é comum classificá-los quanto ao seu alcance. Existem os princípios:

1. Universais (ou gerais do direito):

Aplicáveis a todo o ordenamento jurídico, em todas as suas áreas. Exemplo: princípio da boa-fé objetiva.

2. Setoriais (ou específicos):

Aplicáveis apenas a um determinado ramo do direito (ex: princípio da legalidade administrativa, princípio da autonomia da vontade no Direito Civil).

3. Plurivalentes (ou regionais):

São aqueles que se aplicam a um conjunto de ramos do direito ou da ciência que guardam entre si uma relação de afinidade ou de complementaridade. Eles servem de ponte ou de base comum para um grupo de disciplinas relacionadas. A descrição da questão "válidos para um grupo de ramos da ciência naquilo em que se relacionam" se encaixa precisamente nesta categoria.

A alternativa correta que completa o enunciado é a B) Plurivalentes ou regionais. Recurso Indeferido.

Candidato:

Gabriel Pires Nascimento

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

25

Resultado da Análise:

Indeferido

A questão se refere às responsabilidades no contexto de um programa de gestão de documentos, que abrange desde o planejamento até o controle das atividades relacionadas aos documentos de uma organização.

Analisemos as alternativas:

A) Profissionais do arquivo:

Os profissionais do arquivo (arquivistas, gestores de documentos/registros) são os especialistas na área de gestão documental. Eles possuem o conhecimento técnico e teórico sobre ciclo de vida dos documentos, classificação, avaliação, conservação, acesso e descarte.

Portanto, são os mais indicados e, de fato, os responsáveis pelo planejamento, implantação, avaliação e controle de programas de gestão de documentos.

B) Gerentes de unidades:

Os gerentes de unidades são responsáveis pela gestão de suas respectivas áreas e pela produção e uso dos documentos no âmbito dessas unidades. Embora sejam usuários e parte interessada no programa de gestão de documentos, não são os responsáveis primários pela concepção e gestão do programa em si.

C) Grupos de trabalho:

Grupos de trabalho podem ser formados para auxiliar em fases específicas do programa de gestão de documentos, reunindo diferentes stakeholders (incluindo profissionais do arquivo, gerentes de TI, usuários, etc.).

No entanto, a responsabilidade central e a expertise para liderar e gerir o programa como um todo recaem sobre os profissionais especializados na área. Um grupo de trabalho é uma estrutura temporária ou auxiliar, não o responsável último e permanente pelo programa.

D) Gestores dos sistemas de informação e de tecnologia da informação:

Os gestores de TI são fundamentais na implementação de sistemas eletrônicos de gestão de documentos (GED/EDMS) e na garantia da infraestrutura tecnológica para a gestão de documentos digitais. Sua expertise é tecnológica.

No entanto, a gestão documental vai além da tecnologia, envolvendo princípios arquivísticos, políticas de retenção, avaliação de documentos, e classificação, que são de responsabilidade dos profissionais de arquivo.

O papel da TI é de suporte e ferramenta para o programa de gestão documental.

Fundamentação:

A gestão de documentos, também conhecida como gestão de registros ou “records management”, é uma disciplina que envolve a organização e o controle dos documentos de uma entidade ao longo de todo o seu ciclo de vida, desde a criação até a destinação final (arquivo permanente ou descarte).

Essa disciplina é inerente à arquivologia e seus princípios.

De acordo com o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e a literatura arquivística em geral, os profissionais de arquivo (arquivistas e técnicos em arquivos) são os responsáveis por conceber, planejar, implementar, coordenar, supervisionar e avaliar os programas e sistemas de gestão de documentos em instituições públicas e privadas.

Eles garantem a autenticidade, confiabilidade, integridade e usabilidade dos documentos, assegurando o cumprimento de requisitos legais, administrativos e informacionais.

A alternativa correta é a “A) Profissionais do arquivo.”

Candidato:

Gabriel Pires Nascimento

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

32

Resultado da Análise:

Deferido

Após análise criteriosa, constata-se que o gabarito preliminar da Questão 32 (35 anos) não encontra respaldo na legislação vigente.

· Para o FGTS, o prazo de prescrição, que por anos foi de 30 anos (Súmula 362 do TST), foi alterado pelo STF no ARE 709212/DF (2014) para 5 anos, limitado a 30 anos apenas em situações anteriores à decisão.

Assim, não há fundamento jurídico para fixar 35 anos como prazo de guarda dos documentos. Como existem prazos distintos e variáveis (5, 10 ou 30 anos, dependendo da situação), a questão apresenta erro material e ambiguidade, devendo ser anulada em respeito ao princípio da

legalidade e da isonomia entre candidatos.

Candidato:

Gabriel Pires Nascimento

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

35

Resultado da Análise:

Indeferido

A questão solicita ao candidato que marque V (verdadeiro) ou F (falso) para três afirmativas sobre editores de texto. O gabarito preliminar indica a sequência V-V-V, ou seja, todas as afirmativas seriam verdadeiras. Vamos analisar cada uma:

1. "(_) Os editores de texto são usados principalmente para escrever e editar textos. Isso inclui a possibilidade de formatar o texto, como colocar em negrito, itálico ou sublinhado, e ajustar o tamanho e a cor da fonte."

Classificação: (V) Verdadeiro.

Fundamentação: Esta afirmativa descreve a função central dos editores de texto, especialmente os processadores de texto mais conhecidos (como Microsoft Word, Google Docs, LibreOffice Writer). A capacidade de escrever, editar e formatar o texto (negrito, itálico, sublinhado, alteração de fonte, tamanho e cor) é uma característica fundamental que os diferencia de editores de texto simples (como o Bloco de Notas).

2. "(_) Muitos editores têm ferramentas que ajudam a verificar a ortografia e a gramática, como um corretor ortográfico, garantindo que seu texto esteja livre de erros."

Classificação: (V) Verdadeiro.

Fundamentação: A maioria dos editores de texto modernos e processadores de texto inclui ferramentas integradas de verificação ortográfica e gramatical. Essas ferramentas são extremamente úteis para identificar e corrigir erros, contribuindo significativamente para a qualidade e profissionalismo do texto.

3. "(_) Eles também permitem salvar seu trabalho automaticamente, evitando perdas em caso de problemas no computador."

Classificação: (V) Verdadeiro.

Fundamentação: A função de salvamento automático (ou recuperação automática) é uma característica padrão em praticamente todos os editores de texto e processadores de texto atuais. Ela salva periodicamente o progresso do usuário em segundo plano, minimizando a perda de

dados em situações imprevistas, como falhas de energia, travamentos do sistema ou fechamentos acidentais do programa.

Com base na análise, a sequência correta é V-V-V.

Portanto fica mantida o gabarito, alternativa “C”.

Candidata:

Laysla Ortiz Silva

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

35

Resultado da Análise:

Indeferido

A questão solicita ao candidato que marque V (verdadeiro) ou F (falso) para três afirmativas sobre editores de texto. O gabarito preliminar indica a sequência V-V-V, ou seja, todas as afirmativas seriam verdadeiras. Vamos analisar cada uma:

1. "(_) Os editores de texto são usados principalmente para escrever e editar textos. Isso inclui a possibilidade de formatar o texto, como colocar em negrito, itálico ou sublinhado, e ajustar o tamanho e a cor da fonte."

Classificação: (V) Verdadeiro.

Fundamentação: Esta afirmativa descreve a função central dos editores de texto, especialmente os processadores de texto mais conhecidos (como Microsoft Word, Google Docs, LibreOffice Writer). A capacidade de escrever, editar e formatar o texto (negrito, itálico, sublinhado, alteração de fonte, tamanho e cor) é uma característica fundamental que os diferencia de editores de texto simples (como o Bloco de Notas).

2. "(_) Muitos editores têm ferramentas que ajudam a verificar a ortografia e a gramática, como um corretor ortográfico, garantindo que seu texto esteja livre de erros."

Classificação: (V) Verdadeiro.

Fundamentação: A maioria dos editores de texto modernos e processadores de texto inclui ferramentas integradas de verificação ortográfica e gramatical. Essas ferramentas são extremamente úteis para identificar e corrigir erros, contribuindo significativamente para a qualidade e profissionalismo do texto.

3. "(_) Eles também permitem salvar seu trabalho automaticamente, evitando perdas em caso de problemas no computador."

Classificação: (V) Verdadeiro.

Fundamentação: A função de salvamento automático (ou recuperação automática) é uma característica padrão em praticamente todos os editores de texto e processadores de texto atuais. Ela salva periodicamente o progresso do usuário em segundo plano, minimizando a perda de dados em situações imprevistas, como falhas de energia, travamentos do sistema ou fechamentos acidentais do programa.

Com base na análise, a sequência correta é V-V-V.

Portanto fica mantida o gabarito, alternativa “C”.

Candidata:

Laynne Isabella Souza de Moraes Costa

Disciplina:

Língua Portuguesa

Questão Nº

09

Resultado da Análise:

Indeferido

A questão 09 aborda conhecimentos acerca do uso da crase. No caso em epígrafe analisamos que:

Para haver crase no plural, é necessário que ambos (a preposição e o artigo) estejam no plural. Não há crase se um estiver no singular e o outro no plural, pois não há contração.

Como no texto a lacuna pede que seja preenchida pelo argumento correto, ela deverá ser preenchida por às, contração de pronome pessoal definido feminino “as” com a preposição feminina “as” resultando em uma contração “às”.

Em conformidade com o gabarito divulgado letra D.

Candidata:

Laynne Isabella Souza de Moraes Costa

Disciplina:

Conhecimentos Gerais

Questão Nº

20

Resultado da Análise:

Indeferido

Prezada candidata.

A questão aborda fatos históricos do Estado do Mato Grosso. Na alternativa C da questão em epígrafe diz que o Estado, ou seja, Mato Grosso, foi criado após a divisão do Mato Grosso do Sul, em 1977. Tal afirmação é incorreta, pois o que aconteceu de fato é que Mato Grosso do Sul foi criado em 1977 após divisão do Estado do Mato Grosso, ou seja, é o contrário do que afirma a alternativa C, não estando correta.

Recurso indeferido. Questão mantida.

Candidato:

Saymon de Oliveira da Silva

Disciplina:

Língua Portuguesa

Questão Nº

04

Resultado da Análise:

Indeferido

Prezado candidato.

A questão 04 da prova de português, abaixo citada:

QUESTÃO 04

Leia o trecho adaptado do texto:

“Mariana decidiu compartilhar o que encontrou com os historiadores locais”.

Assinale a alternativa em que a frase reescrita apresenta a regência do verbo de forma correta:

A) Mariana decidiu compartilhar sobre os livros encontrados.

B) Mariana decidiu compartilhar os livros com os historiadores.

C) Mariana decidiu compartilhar os livros para os historiadores.

D) Mariana decidiu compartilhar aos historiadores os livros encontrados. Analisando as alternativas temos:

O verbo "compartilhar" é transitivo direto (não requer preposição para ligar-se ao objeto direto). Sua regência segue a estrutura:

compartilhar [algo] com [alguém].

Na frase original, "o que encontrou" é o objeto direto (o que é compartilhado), e "com os historiadores" é o complemento que indica com quem se compartilha, introduzido pela preposição "com".

Análise das alternativas:

A) ERRADA: "Compartilhar sobre" é inadequado. O verbo não exige a preposição "sobre"; deve- se usar o objeto direto sem preposição.

B) CORRETA: Mantém a regência adequada: "compartilhar os livros" (objeto direto) + "com os historiadores" (complemento correto).

C) ERRADA: A preposição "para" é incorreta. O complemento deve ser introduzido por "com", não "para".

D) ERRADA: O uso de "aos historiadores" (preposição "a" + artigo "os") é inválido. O verbo não rege a preposição "a"; o correto é "com os historiadores".

Portanto, a alternativa correta é a letra B, em conformidade com o gabarito preliminar. Argumentação inválida.

Recurso indeferido.

Questão mantida.

Candidato:

Saymon de Oliveira da Silva

Disciplina:

Língua Portuguesa

Questão Nº

09

Resultado da Análise:

Indeferido

A questão aborda conhecimentos acerca da crase. O desenvolvimento se dá:

A lacuna deve ser preenchida com uma combinação da preposição “a” (exigida pelo verbo “dedicar-se a”) + o artigo definido feminino plural “as” (que acompanha o substantivo feminino plural “atividades”).

A forma contraída correta é:

“dedicou-se às atividades” = “dedicou-se a + as atividades”. As outras alternativas estão incorretas porque:

A) “Há” é verbo (existir/tempo passado), não faz sentido.

B) “A” não contempla o plural de “atividades”.

C) “As” falta a preposição “a” exigida pelo verbo.

Em conformidade com o gabarito divulgado. Argumentação inválida.

Recurso indeferido.

Questão mantida

Candidato:

Saymon de Oliveira da Silva

Disciplina:

Língua Portuguesa

Questão Nº

10

Resultado da Análise:

Indeferido

A questão aborda conhecimentos acerca do uso de vírgulas e sua justificativa. O desenvolvimento correto é:

Justificativa:

A expressão “com paciência e diálogo” é um adjunto adverbial de modo, indicando como a ação de "alinhar a equipe" foi realizada. Quando esse tipo de adjunto é intercalado no período (ou seja, inserido no meio da frase), ele é destacado por vírgulas para dar clareza e ênfase, separando-o dos demais elementos.

Neste caso, a estrutura da frase é:

“[...] mas, com paciência e diálogo, conseguiu-se alinhar a equipe.”

O adjunto adverbial não está no início nem no fim da oração, mas no meio, justificando o uso das vírgulas para isolá-lo.

As outras alternativas estão incorretas porque:

B) Não se trata de aposto (não está explicando um termo anterior).

C) Não separa sujeito e predicado; o sujeito é indeterminado (“conseguiu-se”).

D) Não é uma oração (não tem verbo), mas sim uma locução adverbial.

O gabarito preliminar aponta a alternativa A como correta, em conformidade com a justificativa da questão.

Argumentação inválida. Recurso indeferido.

Questão mantida.

Candidato:

Janislayne Ferreira Arteman

Disciplina:

Matemática/Raciocínio Lógico

Questão Nº

13

Resultado da Análise:

Indeferido

Prezada candidata

A questão aborda conhecimentos acerca de proporções. Seu desenvolvimento correto é:

1. Interpretar a proporção

A proporção é 3 partes de concentrado para 7 partes de água.

Isso significa que, para cada 3 + 7 = 10 partes da mistura, 3 partes são concentrado e 7 partes são água.

2. Determinar o valor de cada parte O suco total desejado é 200 litros.

Se 10 partes correspondem a 200 litros, então 1 parte = 20 litros.

3. Calcular litros de concentrado

Concentrado = 3 partes = 3×20=60 3×20=60 litros.

4. Calcular litros de água

Água = 7 partes = 7×20=140 7×20=140 litros.

5. Conferir

60 L + 140 L = 200 L, e a proporção 60 : 140 simplifica por 20 → 3 : 7.

Conforme gabarito divulgado. Recurso Indeferido.

Candidato:

Eduardo Frederichi Alves

Disciplina:

Língua Portuguesa

Questão Nº

04

Resultado da Análise:

Indeferido

O verbo "compartilhar" é transitivo direto, ou seja, exige um objeto direto (o que é compartilhado) sem o uso de preposição. Na construção original, "o que encontrou" é o objeto direto, e "com os historiadores locais" é o complemento introduzido pela preposição "com" (indicando com quem se compartilha).

Vamos analisar as alternativas:

A) Mariana decidiu compartilhar sobre os livros encontrados.

Incorreta. O verbo "compartilhar" não exige a preposição "sobre". O correto é usar o objeto direto sem preposição: "compartilhar os livros", não "compartilhar sobre os livros".

B) Mariana decidiu compartilhar os livros com os historiadores.

Correta. O verbo "compartilhar" está usado corretamente com objeto direto ("os livros") e o complemento com a preposição "com" ("com os historiadores"), mantendo a regência original.

C) Mariana decidiu compartilhar os livros para os historiadores.

Incorreta. A preposição "para" não é adequada para indicar com quem se compartilha. O correto é usar "com", como na original.

D) Mariana decidiu compartilhar aos historiadores os livros encontrados.

Incorreta. O verbo "compartilhar" não rege a preposição "a". O objeto direto ("os livros encontrados") deve vir sem preposição, e o complemento deve ser introduzido por "com": "com os historiadores".

Conclusão:

A alternativa correta é a B, pois mantém a regência adequada do verbo "compartilhar": objeto direto sem preposição ("os livros") e o complemento com a preposição "com" ("com os historiadores").

Resposta: B) Mariana decidiu compartilhar os livros com os historiadores.

Recurso indeferido.

Questão mantida.

Candidato:

Eduardo Frederichi Alves,

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

24

Resultado da Análise:

Indeferido

A questão aborda a classificação dos princípios da administração pública (e, por extensão, dos princípios jurídicos em geral) quanto ao seu âmbito de aplicação.

A descrição "válidos para um grupo de ramos da ciência naquilo em que se relacionam" indica que esses princípios não são universais (aplicáveis a tudo), mas também não são restritos a um único ramo de forma exclusiva.

Eles se aplicam a um conjunto de áreas que possuem alguma interconexão. Analisemos as alternativas:

A) Monovalentes

Implicaria validade para um único valor ou ramo, o que não se alinha com "um grupo de ramos".

B) Plurivalentes ou regionais:

- Plurivalentes: significa que possuem múltiplos valores ou aplicações, sendo válidos em diversas situações ou ramos.

- Regionais, neste contexto, não se refere a uma região geográfica, mas a uma "região" ou grupo de ramos do conhecimento ou do direito que se interligam.

Ambas as denominações se encaixam perfeitamente na descrição de princípios válidos para um grupo de ramos da ciência que se relacionam. Eles têm uma aplicação mais ampla do que os princípios específicos de um só ramo, mas não chegam a ser universais.

C) Univalentes ou universais

- Univalentes seria o oposto de plurivalentes, com validade para um único valor ou ramo.

- Universais: indicaria validade para todas as áreas do conhecimento ou do direito, sem restrições, o que contraria a ideia de "um grupo de ramos".

D) Setoriais

Embora "setoriais" também se refira a um setor ou ramo específico, a expressão "plurivalentes ou regionais" é mais abrangente e adequada para descrever princípios que conectam um "grupo de ramos da ciência" que se relacionam, indicando uma validade que transcende um único setor estrito, mas sem atingir a universalidade.

Fundamentação:

No estudo dos princípios jurídicos, é comum classificá-los quanto ao seu alcance. Existem os princípios:

1. Universais (ou gerais do direito):

Aplicáveis a todo o ordenamento jurídico, em todas as suas áreas. Exemplo: princípio da boa-fé objetiva.

2. Setoriais (ou específicos):

Aplicáveis apenas a um determinado ramo do direito (ex: princípio da legalidade administrativa, princípio da autonomia da vontade no Direito Civil).

3. Plurivalentes (ou regionais):

São aqueles que se aplicam a um conjunto de ramos do direito ou da ciência que guardam entre si uma relação de afinidade ou de complementaridade. Eles servem de ponte ou de base comum para um grupo de disciplinas relacionadas. A descrição da questão "válidos para um grupo de ramos da ciência naquilo em que se relacionam" se encaixa precisamente nesta categoria.

A alternativa correta que completa o enunciado é a B) Plurivalentes ou regionais. Recurso Indeferido.

Candidato:

Eduardo Frederichi Alves,

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

25

Resultado da Análise:

Indeferido

A questão se refere às responsabilidades no contexto de um programa de gestão de documentos, que abrange desde o planejamento até o controle das atividades relacionadas aos documentos de uma organização.

Analisemos as alternativas:

A) Profissionais do arquivo:

Os profissionais do arquivo (arquivistas, gestores de documentos/registros) são os especialistas na área de gestão documental. Eles possuem o conhecimento técnico e teórico sobre ciclo de vida dos documentos, classificação, avaliação, conservação, acesso e descarte.

Portanto, são os mais indicados e, de fato, os responsáveis pelo planejamento, implantação, avaliação e controle de programas de gestão de documentos.

B) Gerentes de unidades:

Os gerentes de unidades são responsáveis pela gestão de suas respectivas áreas e pela produção e uso dos documentos no âmbito dessas unidades. Embora sejam usuários e parte interessada no programa de gestão de documentos, não são os responsáveis primários pela concepção e gestão do programa em si.

C) Grupos de trabalho:

Grupos de trabalho podem ser formados para auxiliar em fases específicas do programa de gestão de documentos, reunindo diferentes stakeholders (incluindo profissionais do arquivo, gerentes de TI, usuários, etc.).

No entanto, a responsabilidade central e a expertise para liderar e gerir o programa como um todo recaem sobre os profissionais especializados na área. Um grupo de trabalho é uma estrutura temporária ou auxiliar, não o responsável último e permanente pelo programa.

D) Gestores dos sistemas de informação e de tecnologia da informação:

Os gestores de TI são fundamentais na implementação de sistemas eletrônicos de gestão de documentos (GED/EDMS) e na garantia da infraestrutura tecnológica para a gestão de documentos digitais. Sua expertise é tecnológica.

No entanto, a gestão documental vai além da tecnologia, envolvendo princípios arquivísticos, políticas de retenção, avaliação de documentos, e classificação, que são de responsabilidade dos profissionais de arquivo.

O papel da TI é de suporte e ferramenta para o programa de gestão documental.

Fundamentação:

A gestão de documentos, também conhecida como gestão de registros ou “records management”, é uma disciplina que envolve a organização e o controle dos documentos de uma entidade ao longo de todo o seu ciclo de vida, desde a criação até a destinação final (arquivo permanente ou descarte).

Essa disciplina é inerente à arquivologia e seus princípios.

De acordo com o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e a literatura arquivística em geral, os profissionais de arquivo (arquivistas e técnicos em arquivos) são os responsáveis por conceber, planejar, implementar, coordenar, supervisionar e avaliar os programas e sistemas de gestão de documentos em instituições públicas e privadas.

Eles garantem a autenticidade, confiabilidade, integridade e usabilidade dos documentos, assegurando o cumprimento de requisitos legais, administrativos e informacionais.

A alternativa correta é a “A) Profissionais do arquivo.”

Candidato:

Eduardo Frederichi Alves,

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

32

Resultado da Análise:

Deferido

Após análise criteriosa, constata-se que o gabarito preliminar da Questão 32 (35 anos) não encontra respaldo na legislação vigente.

· Para o FGTS, o prazo de prescrição, que por anos foi de 30 anos (Súmula 362 do TST), foi alterado pelo STF no ARE 709212/DF (2014) para 5 anos, limitado a 30 anos apenas em situações anteriores à decisão.

Assim, não há fundamento jurídico para fixar 35 anos como prazo de guarda dos documentos. Como existem prazos distintos e variáveis (5, 10 ou 30 anos, dependendo da situação), a questão apresenta erro material e ambiguidade, devendo ser anulada em respeito ao princípio da

legalidade e da isonomia entre candidatos.

Candidato:

Eduardo Frederichi Alves, Gabriel pires nascimento

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

39

Resultado da Análise:

Indeferido

As Atas são documentos com valor legal que registram fatos e decisões de reuniões, assembleias ou outros encontros formais.

A) Separação por alíneas ou parágrafos. Esta afirmação está “correta”.

Para garantir clareza, organização e facilitar a leitura e compreensão do conteúdo, é uma boa prática estruturar a Ata com separação por alíneas, parágrafos ou itens, abordando os diferentes assuntos tratados na reunião.

B) Não conter abreviaturas e números escritos por extensos. Esta afirmação está “correta”.

1. Abreviaturas: É correto não conter abreviaturas em atas formais. O uso de abreviaturas deve ser evitado para prevenir ambiguidades e garantir a clareza e precisão do registro, sendo preferível sempre o uso de termos completos.

2. Números escritos por extensos: A afirmação "não conter números escritos por extensos" é incorreta. Pelo contrário, em atas formais e documentos jurídicos, a boa prática e, muitas vezes, a exigência, é que números, datas e valores sejam escritos por extenso. Para maior clareza e prevenção de erros, é comum e recomendado que valores monetários e outras quantias importantes sejam expressos tanto em algarismos quanto por extenso (ex: "R$ 1.000,00 (mil reais)"). O objetivo é prevenir fraudes e garantir a interpretação unívoca do valor.

C) Verbos no pretérito imperfeito. Esta afirmação está “incorreta”.

A regra gramatical para a redação de Atas é que os verbos devem ser empregados no “pretérito perfeito do indicativo” (ex: "deliberou-se", "foi aprovado", "ficou decidido"), para indicar ações e decisões que foram concluídas e definitivas.

O pretérito imperfeito (ex: "deliberava-se", "ficava decidido") denota ações contínuas, habituais ou não concluídas no passado, o que é inadequado para registrar a finalidade das decisões em uma Ata.

Portanto, a regra de usar verbos no pretérito imperfeito é uma prática incorreta.

D) Não conter rasuras, corretivos ou emendas no texto. Esta afirmação está “correta”.

Esta é uma regra fundamental da elaboração de Atas.

Qualquer rasura, uso de corretivo ou emenda compromete a integridade e a autenticidade do documento, podendo invalidá-lo como prova legal.

As correções, quando necessárias, devem ser feitas em Ata subsequente.

A prática arquivística e a jurisprudência valorizam a Ata como documento probatório.

Por isso, as regras de sua redação visam garantir sua autenticidade, confiabilidade e fidedignidade.

A imparcialidade, clareza, objetividade, ausência de espaços em branco e a manutenção da integridade física são princípios básicos.

Fica mantida a questão.

Candidato:

José Maria Fernando Farias dos Santos

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

32

Resultado da Análise:

Deferido

Após análise criteriosa, constata-se que o gabarito preliminar da Questão 32 (35 anos) não encontra respaldo na legislação vigente.

· Para o FGTS, o prazo de prescrição, que por anos foi de 30 anos (Súmula 362 do TST), foi alterado pelo STF no ARE 709212/DF (2014) para 5 anos, limitado a 30 anos apenas em situações anteriores à decisão.

Assim, não há fundamento jurídico para fixar 35 anos como prazo de guarda dos documentos. Como existem prazos distintos e variáveis (5, 10 ou 30 anos, dependendo da situação), a questão apresenta erro material e ambiguidade, devendo ser anulada em respeito ao princípio da

legalidade e da isonomia entre candidatos.

Candidato:

Benone Ferreira Silva Júnior

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

32

Resultado da Análise:

Deferido

Após análise criteriosa, constata-se que o gabarito preliminar da Questão 32 (35 anos) não encontra respaldo na legislação vigente.

· Para o FGTS, o prazo de prescrição, que por anos foi de 30 anos (Súmula 362 do TST), foi alterado pelo STF no ARE 709212/DF (2014) para 5 anos, limitado a 30 anos apenas em situações anteriores à decisão.

Assim, não há fundamento jurídico para fixar 35 anos como prazo de guarda dos documentos. Como existem prazos distintos e variáveis (5, 10 ou 30 anos, dependendo da situação), a questão apresenta erro material e ambiguidade, devendo ser anulada em respeito ao princípio da

legalidade e da isonomia entre candidatos.

Candidato:

Janislayne Ferreira Arteman

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

26

Resultado da Análise:

Indeferido

Analisemos cada definição e associá-la à característica correta dos documentos arquivísticos.

"(_) São as relações que um documento arquivístico tem com os demais documentos do órgão ou entidade e que refletem as funções e atividades por ele registradas."

Esta descrição se refere à “Relação orgânica (1)”.

A organicidade é a característica fundamental que distingue os documentos arquivísticos de outras fontes de informação, pois eles são produzidos e acumulados naturalmente no curso das atividades de uma instituição ou pessoa, refletindo suas funções e interconexões.

"(_) Cada documento de arquivo é único dentro do conjunto documental ao qual pertence." Esta descrição se refere à “Unicidade (2)”.

Mesmo que existam cópias, cada registro arquivístico original, em seu contexto de produção e acumulação, é único. Ele carrega consigo o contexto que o criou e as informações que ele veicula, que não são replicadas de forma idêntica por cópias ou outros registros fora do conjunto original.

"(_) Capacidade do documento de sustentar os fatos que atesta. Está relacionada ao momento em que o documento é produzido e à veracidade de seu conteúdo."

Esta descrição se refere à “Confiabilidade (3)”.

A confiabilidade de um documento diz respeito à sua capacidade de ser considerado uma representação completa e precisa da atividade ou fato que registrou, sendo produzida por meios que garantam sua veracidade.

"(_) Está ligada à transmissão do documento e à sua preservação e custódia." Esta descrição se refere à “Autenticidade (4)”.

A autenticidade garante que o documento é o que parece ser, que não sofreu alterações não autorizadas desde sua criação e que pode ser provado como genuíno.

A preservação e a custódia adequadas são essenciais para manter a autenticidade do documento ao longo do tempo.

Portanto, a sequência correta é:

1. Relação orgânica

2. Unicidade

3. Confiabilidade

4. Autenticidade

Resultando na sequência numérica “1 - 2 - 3 – 4”. Fundamentação:

As características dos documentos arquivísticos são pilares da Arquivologia e são cruciais para a

gestão, preservação e uso dessas fontes de informação.

- Organicidade (ou Relação Orgânica):

É a característica mais distintiva dos documentos arquivísticos.

Refere-se ao vínculo natural e necessário que os documentos guardam entre si e com a entidade produtora, refletindo as funções e atividades que os geraram.

Os documentos não são isolados, mas fazem parte de um contexto maior que lhes confere sentido.

- Unicidade:

Cada documento, mesmo que aparentemente semelhante a outros (como diferentes cópias de um mesmo texto), é único em seu contexto de produção, acumulação e na função que desempenha dentro do conjunto documental.

- Confiabilidade:

Um documento confiável é aquele que pode ser considerado como uma representação plena e precisa das atividades, fatos ou informações que ele registra, e que pode ser dependente em transações futuras.

A confiabilidade está ligada à forma como o documento foi criado e mantido.

- Autenticidade:

Refere-se à garantia de que o documento é o que ele afirma ser, que foi criado ou enviado pela pessoa ou entidade que se supõe ser seu criador ou remetente, e que permaneceu inalterado desde sua criação.

A manutenção da cadeia de custódia e a preservação adequada são cruciais para a autenticidade.

Referências para a fundamentação (conceitos gerais de Arquivologia):

1. BELLOTTO, Heloísa Liberalli. “Arquivística: fundamentos e princípios”. 3. ed. Rio de Janeiro: FGV, 2017.

2. BRASIL. Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). “Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística”. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2005.

3. INTERNATIONAL COUNCIL ON ARCHIVES (ICA). “ISAD(G): General International Standard Archival Description”. 2nd ed. Ottawa: ICA, 2000.

4. DURANTI, Luciana. “Diplomatics: new uses for an old Science”. Lanham, Md.: Scarecrow Press, 1998.

Portanto, fica mantida a questão, recurso indeferido.

Candidato:

Andrade Alves da Silva

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

28

Resultado da Análise:

Indeferido

Analisemos cada item:

I- Transferência - termo que designa a passagem de guarda dos documentos do arquivo corrente para a guarda no arquivo permanente.

Análise: Esta afirmação está “incorreta”.

Na terminologia arquivística brasileira, a “transferência” designa a passagem dos documentos do “arquivo corrente” (fase ativa, de uso frequente) para o “arquivo intermediário” (fase inativa ou semiativa, de uso menos frequente, mas ainda com valor administrativo).

A passagem do arquivo intermediário para o arquivo permanente (ou, em alguns casos específicos, diretamente do corrente para o permanente) é que se denomina “recolhimento”.

II- Recolhimento - termo que designa a passagem de guarda dos documentos do arquivo corrente ou intermediário para a guarda no arquivo permanente.

Análise: Esta afirmação está “correta”.

O “recolhimento” é a operação que consiste na passagem dos documentos que já cumpriram suas finalidades administrativas e que foram avaliados como de valor histórico ou probatório permanente, do arquivo intermediário para o “arquivo permanente”.

Em situações específicas, documentos podem ser recolhidos diretamente do arquivo corrente para o permanente se seu valor histórico for imediato e indiscutível, embora isso seja menos comum do que a passagem via arquivo intermediário.

III- Sistemas de arquivos - conjunto de unidades e serviços da estrutura administrativa do órgão/entidade que funciona de modo integrado e articulado, empenhados na organização, preservação e acesso de seus documentos arquivísticos.

Análise: Esta afirmação está “correta”.

Um “sistema de arquivos” (ou sistema de gestão de documentos arquivísticos) é, de fato, a estrutura organizacional e funcional que integra as políticas, procedimentos, recursos humanos e tecnológicos (incluindo unidades de arquivo corrente, intermediário e permanente) para gerenciar os documentos ao longo de seu ciclo de vida, visando sua organização, preservação e o acesso quando necessário.

Conclusão:

Com base na análise, os itens II e III estão corretos, enquanto o item I está incorreto.

Fundamentação:

Os conceitos de "arquivo corrente", "arquivo intermediário", "arquivo permanente", "transferência" e "recolhimento" são fundamentais na Teoria das Três Idades dos Arquivos, desenvolvida por Hilary Jenkinson e expandida por diversos arquivistas, sendo base para a gestão documental.

- Arquivo Corrente:

Documentos em fase ativa de uso, utilizados para as atividades cotidianas da instituição.

- Arquivo Intermediário:

Documentos que perderam a frequência de uso administrativo, mas ainda podem ser requisitados e aguardam sua destinação final (eliminação ou recolhimento).

- Arquivo Permanente:

Documentos que, após avaliação, foram considerados de valor histórico, probatório ou informativo e, portanto, devem ser preservados indefinidamente.

- Transferência:

Movimentação de documentos do arquivo corrente para o arquivo intermediário, conforme os prazos definidos na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos.

- Recolhimento:

Movimentação de documentos do arquivo intermediário (ou, excepcionalmente, do corrente) para o arquivo permanente, após cumpridas suas finalidades administrativas e comprovado seu

valor permanente.

O conceito de “Sistema de Arquivos” abrange toda a infraestrutura e os processos envolvidos na gestão de documentos, desde sua produção até a destinação final, garantindo a eficiência, a autenticidade e a acessibilidade da informação.

Referências para a fundamentação:

1. BELLOTTO, Heloísa Liberalli. “Arquivística: fundamentos e princípios”. 3. ed. Rio de Janeiro: FGV, 2017.

2. BRASIL. Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). “Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística”. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2005.

A alternativa correta é a “D) Apenas os itens II e III estão corretos”.

Candidato:

Hueberson Rodrigues De Souza

Disciplina:

Língua Portuguesa

Questão Nº

10

Resultado da Análise:

Indeferido

A questão aborda conhecimentos acerca de concordância verbal e nominal. Vamos analisar cada alternativa:

A) Havia muitas pessoas na festa.

Correto. “Haver” no sentido de “existir” é impessoal (3ª pessoa do singular), mesmo com o plural “muitas pessoas”.

B) Faz dois anos que não o vejo.

Correto. “Fazer” indicando tempo decorrido é impessoal (singular).

C) Deve haver várias razões para isso.

Correto. “Haver” como existir é impessoal, “deve” concorda com ele (singular).

D) Haviam muitos problemas a resolver.

Incorreto. “Haver” no sentido de existir é impessoal, deve ser “Havia muitos problemas”.

Em conformidade com o gabarito preliminar, uma vez que a questão pede que seja apontada a alternativa incorreta.

Argumentação inválida. Recurso indeferido.

Candidatos:

Albert Andrew Gonçalves da Silva, Fernandes Alves Gomes Neto

Disciplina:

Matemática/Raciocionio Lógico

Questão Nº

11

Resultado da Análise:

Deferido.

A questão aborda conhecimentos acerca do processo de divisão. O problema diz que as 2340 caixas serão distribuídas em prateleiras com capacidade de 45 caixas cada. Então, após preencher todas as prateleiras, logo sua capacidade máxima foi atingida, sobraram 15 caixas. Para definir o número de prateleiras temos que:

Subtrair as 15 caixas do total de caixas guardadas: 2.340 – 15 = 2325

Agora dividir as caixas que foram guardadas pela capacidade máxima das prateleiras: 2325 ÷ 45 = 51,6666...

Observamos que há um vício na divisão, e que por isso a questão não apresenta alternativa correta, estando, portanto, em desconformidade com o edital de abertura do certame, o qual prevê que a questão deve possuir uma, e somente uma, alternativa correta.

Recurso deferido.

Questão anulada.

Candidatos:

Albert Andrew Gonçalves da Silva, Altino Alexandre dos Santos

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

21

Resultado da Análise:

Deferido

Em resposta aos recursos interpostos para esta questão, temos a esclarecer que o mesmo é procedente. Questão Anulada, atribuída pontuação a todos os candidatos concorrentes ao cargo, por apresentar erro na sua formulação.

Candidatos:

Albert Andrew Gonçalves da Silva, Fernandes Alves Gomes Neto, Fabio Henrique Nery

Gonçalves, Luan Eduardo de Oliveira Uchiyama, Altino Alexandre dos Santos

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

29

Resultado da Análise:

Indeferido.

Os candidatos solicitam anulação/revisão da questão por não apresentar alterantiva correta. Análise dos itens:

Item 1 – Verdadeiro (V):

Direção defensiva é justamente a capacidade do condutor de prever riscos e agir de forma preventiva para evitá-los. (Manual de Direção Defensiva – Denatran).

Item 2 – Verdadeiro (V):

A manutenção preventiva (pneus, freios, luzes, etc.) faz parte da direção defensiva, pois garante que o veículo esteja em condições seguras de circulação.

Item 3 – Falso (F):

Ultrapassagens em curvas são proibidas pelo CTB (art. 203, V) e aumentam muito o risco de acidentes. Jamais são recomendadas, mesmo em casos de pressa.

Item 4 – Verdadeiro (V): A direção defensiva exige o cumprimento das normas de trânsito, que são justamente o conjunto de regras para garantir a segurança de todos.

A sequência correta dos itens sobre direção defensiva é: V – V – F – V. Ocorre que as alternativas apresentadas possuem cinco posições, quando o enunciado traz apenas quatro afirmativas, configurando erro material na qual não interferiu no entendimento dos candidatos.

Entretanto, observa-se que a alternativa A (V – V – F – V – F) é a única que contempla corretamente os quatro primeiros itens (V – V – F – V), sendo a resposta compatível com o gabarito.

Diante disso, fica retificado do gabarito para a alternativa A.

Candidato:

Hueberson Rodrigues de Souza

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

39

Resultado da Análise:

Indeferido.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, os gestos dos agentes de trânsito têm significados padronizados.

· Braço levantado, com movimento de antebraço da frente para a retaguarda e palma da mão voltada para trás → significa ordem de seguir.

Esse gesto é utilizado quando o agente deseja autorizar o movimento dos veículos, liberando o fluxo.

Analisando as alternativas das questões:

· A) Parada obrigatória para todos os veículos: seria com o braço levantado verticalmente, sem movimento.

· B) Ordem de diminuição de velocidade: é dada com o braço levantado, palma da mão para frente, fazendo movimento de cima para baixo.

· C) Ordem de parada para veículos aos quais a luz é dirigida: corresponde ao braço levantado e imóvel, indicando "parar".

Portanto, a alternativa correta é a D) Ordem de seguir, pois o gesto descrito e mostrado é o que

libera o tráfego.

Candidato:

Fernandes Alves Gomes Neto

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

32

Resultado da Análise:

Deferido.

A banca considerou correta a alternativa B) I e III, porém a assertiva II também está correta. A afirmativa II diz: “A direção agressiva, caracterizada por excesso de velocidade e manobras bruscas, aumenta o perigo de acidentes.”

Esse enunciado é confirmado pelo Código de Trânsito Brasileiro:

· Art. 28: exige domínio do veículo e atenção à segurança.

· Arts. 170 e 175: consideram infrações gravíssimas a direção agressiva e manobras perigosas.

· Art. 218: trata do excesso de velocidade, conduta típica da direção agressiva. Assim, as três afirmativas (I, II e III) estão corretas, sendo a alternativa D) I, II e III a única resposta válida.

Portanto, fica retificação do gabarito para a alternativa D.

Candidatos:

Fernandes Alves Gomes Neto

Disciplina:

Conhecimentos Específicos

Questão Nº

26

Resultado da Análise:

Deferido.

A banca considerou correta a alternativa B) II, III e IV, entretanto, a análise do art. 40 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) demonstra que a resposta correta é a alternativa C) II e III.

Vamos analisar os itens da questão:

Item I – Incorreto

O enunciado prevê o uso de luz alta em túneis. Contudo, o art. 40, I, CTB determina que em túneis,

independentemente de iluminação, deve-se utilizar a luz baixa. Item II – Correto

O art. 40, II, CTB estabelece o uso de luz alta em vias não iluminadas, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo.

Item III – Correto

Segundo o art. 40, III, CTB, a troca intermitente de luz alta e baixa só pode ser utilizada para indicar intenção de ultrapassagem ou para advertir sobre risco à segurança, exatamente como descrito no enunciado.

Item IV – Incorreto

O enunciado prevê apenas luzes de posição em casos de chuva forte, neblina ou cerração. Todavia, o art. 40, I, CTB é expresso ao determinar que nesses casos deve ser utilizado o farol baixo, e não somente a luz de posição.

Portanto, somente os itens II e III estão corretos, sendo a alternativa C) II e III a única válida.

Fica retificação do gabarito para a alternativa C.