Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI para o biênio 2025/2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.172/2018, e em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003),

CONSIDERANDO a necessidade de planejar, organizar e monitorar ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito do município;

CONSIDERANDO a deliberação em reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada em 08 de setembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI para o biênio 2025/2026, que passa a integrar a presente Resolução como anexo.

Art. 2º O Plano de Ação aprovado contempla diretrizes, metas e estratégias que visam à efetivação de políticas públicas voltadas à garantia de direitos, promoção da cidadania e melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas do município.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juruena, 25 de setembro de 2025.

Irma Ana Hoffmann

Presidente do CMDPI

Decreto nº 3609/2025

 

PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – 2025 e 2026

1. Introdução

O município de Juruena, inserido na realidade dos municípios de pequeno porte I, enfrenta desafios importantes para garantir a efetividade das políticas públicas voltadas à pessoa idosa, especialmente no que se refere à prevenção da violência. O aumento da longevidade e as fragilidades na rede de cuidado tornam urgente a articulação de ações que assegurem o direito a um envelhecimento digno, seguro e ativo.

Neste contexto, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Juruena (CMDPI), instituído por meio do Decreto Municipal nº 3.609, de 2025, com a nomeação de 8 membros titulares e 8 suplentes, atua como instância essencial de controle social e articulação da rede local. O presente Plano de Ação tem como objetivo consolidar diretrizes e estratégias para a prevenção e enfrentamento à violência contra a pessoa idosa, valorizando os recursos disponíveis no município e o protagonismo da sociedade civil.

2. Objetivo Geral

Fortalecer ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a pessoa idosa no município de Juruena, por meio da mobilização da rede de proteção básica, campanhas educativas, escuta qualificada e ações intersetoriais coordenadas pelo CMDPI.

3. Objetivos Específicos

· Conscientizar a população e os profissionais da rede pública sobre os direitos da pessoa idosa e os tipos de violência.

· Promover campanhas educativas de amplo alcance comunitário.

· Qualificar a escuta e o acolhimento da população idosa em situação de vulnerabilidade.

· Acompanhar, monitorar e encaminhar casos de suspeita ou confirmação de violência.

· Estimular o protagonismo do Conselho como órgão articulador, fiscalizador e propositivo.

4. Ações e Estratégias

Nº	Ação / Campanha	Descrição	Responsáveis	Período
1	Campanha Junho Violeta	Campanha local com palestras, caminhada, mídia e rodas de conversa sobre a violência contra idosos.	CMDPI + SMAS	Junho
2	Roda de Diálogo com Idosos	Escuta ativa e orientação nos grupos de convivência e postos de saúde.	CRAS + CMDPI	Trimestral
3	Capacitação Intersetorial	Curso para equipes do CRAS, UBS, escolas e conselheiros sobre identificação e encaminhamento de casos de violência.	CMDPI + SMAS	Março e Setembro
4	Cartilha de Direitos da Pessoa Idosa	Criação e distribuição de cartilha com informações sobre os direitos dos idosos, canais de denúncia e tipos de violência.	CMDPI	Maio
5	Visitas Institucionais e Comunitárias	Rondas sociais e visitas com foco na prevenção e no levantamento de situações de risco.	CMDPI + CRAS	Bimestral
6	Ação “Proteja Quem Já Cuidou”	Atividades informativas em locais de grande circulação (praça, feira, igreja).	CMDPI + CRAS	Maio e Outubro
7	Canal Local de Escuta e Denúncia	Divulgação de um número do CRAS ou da Ouvidoria para denúncias e orientações.	CMDPI + Gabinete	Permanente
8	Audiência Pública Municipal	Debate com autoridades e comunidade sobre os desafios no enfrentamento à violência contra idosos.	CMDPI + Câmara	Junho
9	Campanha Escolar “Respeito Não Tem Idade”	Oficinas, concursos e rodas de conversa com crianças e adolescentes sobre valorização dos idosos.	CMDPI + Educação	Agosto
10	Monitoramento de Casos Reincidentes	Acompanhamento, com plano de intervenção, dos casos reincidentes de negligência ou violência familiar.	CRAS + CMDPI	Permanente

5. Resultados Esperados:

5.1. Fortalecimento da Atuação do CMDPI

· Fortalecimento institucional do CMDPI como espaço permanente de controle social e proposição de políticas públicas.

· Aumento da visibilidade e legitimidade do Conselho junto à população.

5.2. Ampliação da Prevenção e da Proteção

· Maior número de idosos acolhidos e orientados em espaços públicos e comunitários.

· Estabelecimento de um fluxo informal e eficaz para encaminhamento de denúncias, mesmo sem estrutura de CREAS.

5.3. Formação e Sensibilização da Rede

· Profissionais da rede básica (CRAS, UBS, ACS, escolas) mais capacitados para identificar e encaminhar situações de risco.

· Instituições religiosas e comunitárias envolvidas na defesa dos direitos da pessoa idosa.

5.4. Envolvimento Intergeracional e Comunitário

· Ampliação do respeito e valorização da pessoa idosa por meio de campanhas escolares e ações culturais.

· Fortalecimento de vínculos entre gerações e famílias por meio de atividades públicas.

5.5. Monitoramento e Redução da Violência

· Melhoria no acompanhamento dos casos reincidentes.

· Aumento na formalização de denúncias com retorno positivo à rede local.

6. Avaliação e Monitoramento

O CMDPI fará avaliações trimestrais da execução das metas, com apresentação de relatório semestral à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Ministério Público, contendo indicadores, registros de atividades e sugestões para aperfeiçoamento das ações.