Dispõe sobre a aprovação da Proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA/2026) para execução dos recursos da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de Campos de Júlio - Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 1.969/2024 de 02 de abril de 2024.

CONSIDERANDO o disposto na Política Nacional de Assistência Social no que se refere ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social no que tange ao controle e acompanhamento das questões relativas a Política Pública de Assistência Social em âmbito local.

CONSIDERANDO a deliberação da plenária sobre a pauta apresentada e discutida em reunião Extraordinária realizada no dia 19 de setembro de 2025, Ata nº 012/2025/CMAS.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica APROVADA, POR UNANIMIDADE, a Proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA/2026) para execução dos recursos da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, cuja despesa orçada para o exercício de 2026 é de R$ 7.046.407,99 (sete milhões, quarenta e seis mil, quatrocentos e sete reais e noventa e nove centavos), destacando-se que tal valor não é imutável, podendo ser suplementado, caso haja necessidade. Do montante acima, o valor de R$ 2.566.070,33 (dois milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, setenta reais e trinta e três centavos) será destinado a obras, equipamentos e aquisição de materiais permanentes, enquanto o valor restante de R$ 4.480.337,66 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos) será destinado ao gerenciamento das demais despesas desta Secretaria.

Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio – MT, 25 de setembro de 2025.

Maria Nunes Freire

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social