(Projeto de Lei nº. 1899, de 12 de setembro de 2025 – do Executivo)

“Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de até R$ 200.000,00 na forma que especifica.

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária do dia 18 de setembro de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:

Órgão: 07 – Secretaria de Assistência Social

Unidade: 004 – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Especial

Programa: 0150 – Apoio aos Direitos da Mulher

Projeto/Atividade: 20265 – Proteção e Justiça para Mulheres

Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art. 1º, na forma do Art. 43 da Lei N° 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a saber:

Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

Unidade: 002 – Serviços Urbanos

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451– Infraestrutura Urbana

Programa: 0124 – Infraestrutura Municipal Urbana

Projeto/Atividade: 10028 – Pavimentação e Drenagem Asfáltica

Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1902/2024 – Plano Plurianual (PPA 2025) e na lei nº 1903/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025), conforme determina as legislações vigentes.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 25 DE SETEMBRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretária Municipal de Finanças

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração