DECRETO Nº 6.685, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a retificação de pontos e confrontações de área e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 59/2025 – favorável a “retificação de medidas, pontos e confrontantes”, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:

Art. 1º Re/ratificar pontos e confrontações de um(a) área de terras, situada no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Nova Xavantina - MT, que está devidamente matriculada sob o nº 8.871, no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Jeziel de A. Oliveira e Cia Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 97.xxx.315/0001-xx, que passa a ser assim descrita e caracterizada: designada por 1 (uma) área de terras, situada no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Nova Xavantina/MT, com área de 19.087,00m², Cadastro Municipal 001.16.100.11.001.0, no Loteamento denominado Nova Brasília, nesta cidade, que passa a ter a seguinte descrição: “Frente confrontante com a Rua Natal, situada entre os pontos P01 com coordenadas S 8377965.2680 m e E 355156.9790 m e P02 com coordenadas S 8377974.1480 m e E 355242.0470 m, medindo 85,53 metros. Lateral direita confrontante com a Chácara Urbana - Matrícula 20.869, situada entre os pontos P02 com coordenadas S 8377974.1480 m e E 355242.0470 m e P03 com coordenadas S 8377756.7640 m e E 355322.4430 m, medindo 231,77 metros. Fundos confrontante com o Rio das Mortes, situado entre os pontos P03 com coordenadas S 8377756.7640 m e E 355322.4430 m e P04 com coordenadas S 8377756.1270 m e E 355313.6710 m, medindo 08,80 metros; ainda entre os pontos P04 com coordenadas S 8377756.1270 m e E 355313.6710 m e P05 com coordenadas S 8377746.6260 m e E 355287.0120 m, medindo 28,30 metros; ainda entre os pontos P05 com coordenadas S 8377746.6260 m e E 355287.0120 m e P06 com coordenadas S 8377727.6060 m e E 3355252.7820 m, medindo 39,16 metros. Totalizando 76,26 metros. Lateral esquerda confrontante com a Chácara Urbana – Matrícula 8.923, situada entre os pontos P06 com coordenadas S 8377727.6060 m e E 3355252.7820 m e P01 com coordenadas S 8377965.2680 m e E 355156.9790 m, medindo 256,25 metros.”

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART de Obra/Serviço 1220250166396, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Guilherme Vinícius Soares Silva, RNP 1222772523.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá a retificação de que trata o art. 1º deste Decreto, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação da retificação de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 24 de setembro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rosana Klaus

Direção de Engenharia

Engenheira Civil – CREA-MT 042962