DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.343, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

“Regulamenta a Programação Festiva da Temporada de Praia 2016 do Rio Araguaia, bem como o uso de Som Automotivo no decorrer das festividades”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente, pelo artigo 3º. I, 23 c/c inciso IV do artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, e Lei Municipal nº 133, de 18 de março de 1994, e,

Considerando que de acordo com o Código de Postura e Lei Orgânica Municipal é de competência exclusiva do Executivo Municipal, instituir política administrativa a respeito de bem estar público e lazer;

Considerando que esta Administração empreenderá doravante ações administrativas visando atrair turistas para o nosso município, e consequentemente gerar rendas, principalmente para o comércio em geral;

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentado a veiculação de som automotivo nas proximidades da Praça do Cais e Praça de Eventos, durante a Temporada de Praia, a partir do dia 01 até o dia 30 de julho de 2016, obedecidas as seguintes condições:

I – nas segundas e terças-feiras, até 1h00min;

II – nas quartas-feiras até as 02h00min;

III – nas quintas-feiras até as 03h00min;

IV – nas sextas-feiras e sábados, somente será permitido à veiculação de som automotivo, na Praça de Eventos, antes ou após os shows e apresentações até as 5h00min, podendo a veiculação ocorrer nos demais locais supracitados, caso não haja shows e apresentações no Palco Central;

V – nos domingos até as 01h00min;

VI – os veículos que integrarão o conjunto do som automotivo deverão estar interligados uns aos outros, com a mesma sonorização, tendo a preferência como matriz àquele que primeiro chegar aos locais de veiculação estabelecidos, devendo este permitir a ligação dos demais, sob pena de ser preterido.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal nº 1.335/2016.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO MATO GROSSO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Rogério Moreira

Secretário de Administração