DATA: 24 DE SETEMBRO DE 2025

SÚMULA: Dispõe sobre nomeação de servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização de contratos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da outras providencias.

O Sr. PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI.

Considerando o dever de Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços.

Tendo em vista o cumprimento do artigo 67 da lei federal Nº 8.666, de Junho de 1993;

RESOLVE:

ART. 1° - Nomear fiscal titular e fiscal suplente responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, atas de registro de preço e compras diretas inerentes da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Terra Nova do Norte – MT.

Fiscal Titular: SABRINA EDUARDA FERRÃO LIMA, portador do RG nº 30104246 SSP/MT, e inscrito no CPF sob nº 061.425.991-61, matricula funcional nº 100409.

Fiscal Titular: DYENIFFER FERREIRA FRASSON, portador do RG nº 36590398 SESP/MT, e inscrito no CPF sob nº 067.904.231.84, matricula funcional nº 100472.

Fiscal Suplente: LUANA MEIRELES DA SILVA, portador do RG/CPF nº 014.984.852.86, matricula funcional nº 100630.

ART. 2º - O servidor deverá acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, e emitirá quadrimestralmente relatório que será enviado ao TCE – Tribunal de Contas do Estado, através do APLIC, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentos eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços inerentes desta nomeação.

Parágrafo único – o relatório quadrimestral deverá ser entregue a Secretaria de Administração para apreciação e providencias quando julgadas necessárias.

ART. 3° - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, EM 24 DE SETEMBRO DE 2025. RESGISTRE-SE E AFIXE-SE.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal